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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1006970 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
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Processo
RE 1006970 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : RONI ROBERTO DE MELLO
Publicação
DJe-256 01/12/2016
Julgamento
28 de Novembro de 2016
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especias Federais do Rio Grande do Sul, que determinou o cálculo do imposto de renda sobre diferenças de complementação de aposentadoria recebidas acumuladamente, em reclamatória trabalhista, segundo o regime de competência. (eDOC 35) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. ; , II; 37; e 150, II, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se violação ao princípio da isonomia tributária, em razão de sua aplicação errônea. Sustenta também que a norma do art. 12-A da Lei 7.713/1988 foi aplicada em hipótese diversa daquelas nela previstas, por analogia, o que afronta a separação de poderes e caracteriza a atuação do Judiciário como legislador positivo. (eDOC 37, p. 16-18) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifico que a controvérsia dos autos – aplicação do regime de competência para cálculo do imposto de renda a valores percebidos acumuladamente, mesmo se referindo a rendimentos pagos pela previdência privada – corresponde ao tema 368 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o RE-RG 614.406, Rel. p/ ac. Min. Marco Aurélio, DJe 27.11.2014. Transcrevo sua ementa: “IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos”. Além disso, observo que a discussão quanto à interpretação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 não é relevante para o julgamento da questão constitucional, visto que este Tribunal já decidiu que viola os princípios da isonomia e da capacidade contributiva calcular o imposto de renda sobre valores em atraso pagos acumuladamente. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS ACUMULADOS. APURAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS ESPECÍFICAS. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. O Supremo Tribunal Federal assentou que o Imposto de Renda deve ser apurado sob o regime de competência na hipótese de percepção acumulada de proventos, sobretudo para impedir que o sujeito passivo tenha seu encargo agravado por força de ilícito perpetrado por terceiro. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia sobre a incidência de Imposto de Renda à luz da natureza jurídica imputa às parcelas em debate não encontra ressonância constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 846.041 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.3.2015) No mesmo sentido cito decisão proferida no RE 1.005.965, de minha relatoria, DJe 7.11.2016, e ARE 985.822, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 31.8.2016. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente