jusbrasil.com.br
19 de Julho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0010857-11.2003.4.02.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 0010857-11.2003.4.02.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RE 0010857-11.2003.4.02.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 0010857-11.2003.4.02.0000
Partes
RECTE.(S) : SILVIO FURTADO PINTO, RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Publicação
DJe-257 02/12/2016
Julgamento
29 de Novembro de 2016
Relator
Min. LUIZ FUX

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA PROLATADA. RECURSO PREJUDICADO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273, CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. BASE DE CÁLCULO PARA VERIFICAÇÃO DA PRODUTIVIDADE/IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. LEI 8.629/93. DIREITO AGRÁRIO E DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento combate a decisão proferida em sede de ação de rito ordinário que antecipou os efeitos da tutela sob o fundamento de que a área que foi considerada como base de cálculo para classificação do imóvel do Agravado deveria ter sido abatida das partes inaproveitáveis como as inapropriáveis, as de reserva permanente, sem qualquer utilidade econômica. 2. O procedimento administrativo expropriatório, conforme previsto na legislação agrária de regência (Lei nº 8.629/93), tem por finalidade viabilizar a decretação do interesse social sobre o imóvel improdutivo, com fins de reforma agrária. Suspender o processo administrativo significa suprimir por ora o interesse da coletividade, pois inviabiliza a Autarquia, ora Agravante de atuar no local, tornando a situação fundiária ali existente cada vez mais difícil. 3. A despeito de o processo administrativo haver reconhecido a improdutividade da Fazenda São João, ele visa principalmente a expedição do decreto expropriatório, cabendo, portanto, em sede de ação de desapropriação ser realizada a produção de provas quanto à produtividade ou não do referido imóvel, nos termos da Lei Complementar n.º 76/93. 4. Plausível a argumentação do Agravante no que tange à regularidade dos cálculos elaborados, bem como ao raciocínio jurídico desenvolvido acerca da aplicação das normas jurídicas indicadas. Caso o INCRA tivesse utilizado o critério previsto no § 3º, do art. 50, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) para dimensionar o imóvel do Agravado, de modo a dar concretude ao disposto no art. 185, da Constituição Federal, com base de cálculo depurada de elementos que a Lei nº 8.629/93 determina excluir apenas na fase seguinte ao cálculo de produtividade, haveria ampliação indevida da exceção representada pela imunidade de desapropriação prevista na Constituição Federal. 5. O disposto no art. , da Lei nº 8.629/93, que instituiu o GUT como mecanismo para aferir o cumprimento da função social da propriedade e para identificar possível improdutividade do imóvel, não se confunde com a previsão contida no art. 50, § 3º, do Estatuto da Terra, que identifica a dimensão do imóvel apenas como um mecanismo-meio para implementar a justiça na tributação do Imposto Territorial Rural, no sentido da sua maior ou menor rigidez. 6. Revela-se necessária a reforma da decisão recorrida para o fim de ser revogada a antecipação da tutela, eis que ausentes os requisitos previstos no art. 273, do Código de Processo Civil. 7. Agravo de instrumento provido.” Nas razões do apelo extremo, aponta violação ao artigo 185, I, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO. Em consulta à internet, verifico que nos autos principais da Ação Ordinária 0009396-36.2003.4.02.5001 o Juiz da 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim/ES proferiu sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973. Releva anotar que a superveniência da sentença provocou a perda de objeto do presente recurso, interposto contra a revogação da antecipação de tutela. Ex positis, julgo PREJUDICADO o recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, IX, do RISTF. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2016. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente