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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO : ED Rcl 0052608-27.2016.1.00.0000 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0052608-27.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
EMBTE.(S) : FLADOALDA ARAÚJO CORDEIRO, EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Publicação
DJe-257 02/12/2016
Julgamento
29 de Novembro de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática em que se negou procedência a reclamação, ao fundamento de convergência entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante 47 do STF. Nas razões recursais, aponta-se omissão da decisão recorrida, por não ter analisado os recursos extraordinários e as reclamações suscitados como paradigmas. Ademais, indicam-se decisões desta Corte nas quais os honorários advocatícios contratuais teriam sido fracionados, nos termos da Súmula Vinculante 47. Enfim, assevera-se a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. Instada a manifestar-se, a parte Embargada quedou-se silente. É o relatório. Inicialmente, verifica-se que o art. 1.024, § 2º, do CPC, assim preconiza: “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Procede-se ao exame da irresignação. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. Na hipótese, constata-se omissão quanto aos paradigmas apontados diversos da Súmula Vinculante 47, isto é, os Recursos Extraordinários 926.030 e 917.803 e as Reclamações 21.297 e 21.299. Contata-se que a jurisprudência do STF é no sentido do não cabimento de reclamação com fundamento em recurso extraordinário julgado segundo a sistemática da repercussão geral, uma vez que essa decisão não tem efeito vinculante, embora seja dotada de grande relevância e sirva de precedente constitucional aos demais tribunais. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR. DECISÃO-PARADIGMA PROFERIDA EM RECURSO JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. As decisões proferidas em sede de recurso extraordinário, ainda que em regime de repercussão geral, não geram efeitos vinculantes aptos a ensejar o cabimento de reclamação, que não serve como sucedâneo recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 17.512 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25.9.2014) “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO DE DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE MÉRITO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl 18.368 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 11.3.2015) Cito, ainda, os seguintes julgados: Rcl 18.099 ED, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2015; Rcl 17.566 AgR, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 21.11.2014; Rcl 16.618 AgR, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 21.11.2014; Rcl 15.931 AgR, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24.9.2014; Rcl 17.914 AgR, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.9.2014; Rcl 16.004 AgR, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 29.11.2013; Rcl 10.793, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 6.6.2011. Igualmente, as reclamações suscitadas não possuem aptidão para servirem como paradigmas de outras reclamações, porquanto não se amoldam às hipóteses de preservação da competência do Tribunal ou da autoridade de suas decisões. Nesse sentido, a presente reclamação esbarra na firme jurisprudência do STF que considera incabível reclamação constitucional fundada em paradigma sem efeito vinculante e relativo a processo do qual o Reclamante não foi parte. Vejam-se as ementas dos seguintes julgados: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. ARTIGO 102, I, l, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 156 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F. 1. Os julgamentos do S.T.F., nos Conflitos de Jurisdição e nos Recursos Extraordinários, referidos na Reclamação, tem eficácia apenas "inter partes", não "erga omnes", por encerrarem, apenas, controle difuso ("in concreto") de constitucionalidade. 2. E como a Reclamante não foi parte em tais processos, não pode se valer do art. 102, I, l, da CF, nem do art. 156 do RISTF, para impedir a execução de outros julgados em que foi parte, e que sequer chegaram ao STF. 3. A decisão proferida pela Corte, no julgamento de mérito de ação direta de inconstitucionalidade, esta, sim, tem eficácia "erga omnes", por envolver o controle concentrado ("in abstracto") de constitucionalidade, mas não comporta execução. E para preservação de sua autoridade, nessa espécie de ação, o S.T.F. só excepcionalmente tem admitido Reclamações, e apenas a quem tenha atuado no respectivo processo, não sendo esse o caso da Reclamante. 4. Reclamação conhecida, apenas em parte, e, nessa parte, julgada improcedente.” (Rcl 447, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ de 31.03.1995) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DESAPROPRIAÇÃO. 1. O acórdão prolatado na ADI 1.662 não tratou da submissão ou não do pagamento de indenizações por desapropriação (CF/88, art. , XXIV) do regime de precatórios (art. 100 da Constituição). Ausência de pertinência estrita. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. 3. Não cabe reclamação a pretexto de inobservância de julgados não vinculantes, ainda que se alegue contrariedade a jurisprudência pacífica. 4. A reclamação não substitui o recurso cabível para aferir o acerto ou desacerto da decisão reclamada. 5. Agravo a que se nega provimento.” (Rcl 5.963 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 12/12/2014) Cito, ainda, os seguintes precedentes: Rcl 10.266 AgR, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11.02.2015; Rcl 18.289 AgR, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 22.09.2014; Rcl 12.472 ED, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 05.06.2014; Rcl 16.008 AgR, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 19.02.2014; Rcl 16.656 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18.02.2014; e Rcl 6.383 AgR, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 18.03.2013. Por outro lado, em relação às reclamações que supostamente teriam decidido em sentido diverso, ao permitirem o fracionamento de honorários contratuais advocatícios, não se trata propriamente de omissão, mas sim de hipótese de contradição, porquanto a pretensão de fundo é uniformização de jurisprudência ou distinção entre os julgados do STF. Nesse sentido, o entendimento iterativo do Plenário desta Corte é no sentido de que a contradição hábil a autorizar o acolhimento da pretensão declaratória é a intrínseca, verificada entre as partes ou proposições da decisão. Nesse sentido, todos os segmentos da decisão convergem ao desprovimento do recurso extraordinário interposto pela parte ora Embargante. Vejam-se os seguintes julgados: ADI-ED 3.225, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 10.09.2010; e AR-ED 1.601, de relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 15.03.2016. Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão da decisão embargada. No caso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante. Desse modo, podem ser citados os seguintes julgamentos: ARE 906.026 AgR-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 03.11.2015; AI 768.149 AgR-ED, rel. Min. Teori Zavascki, DJe 05.11.2015; Recl 20.061 AgR-ED-ED, rel. Min. Luiz Fux, DJe 28.10.2015. Ante o exposto, conheço parcialmente dos embargos declaratórios a que se dá acolhimento, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para complementar a decisão recorrida no sentido da inviabilidade dos julgados arrolados pela parte Embargante servirem de paradigmas de reclamação constitucional. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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