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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 747226 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 747226 RJ
Partes
PAES MENDONÇA S/A, NILO TORRES RAMOS E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-077 DIVULG 27/04/2009 PUBLIC 28/04/2009
Julgamento
13 de Abril de 2009
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. FISCALIZAÇÃO DE BALANÇAS PELO INMETRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO VIOLADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO NÃO AFASTADA. O Estado possui o poder-dever de intervir no domínio econômico para proteção dos consumidores, com base no disposto na legislação constitucional e ordinária; Tendo em vista a presunção de legitimidade conferida aos atos da Administração, prevalece o auto de infração que originou a inscrição em dívida ativa e cobrança de multas, não havendo qualquer prova ou narrativa que afaste a veracidade das informações contidas nos documentos preenchidos pelos fiscais, no ato da inspeção” (fl. 90). 2. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência, na espécie, da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal (fl. 90). 3. A Agravante alega que teriam sido afrontados os arts. , inc. II e LV, e 93, inc. IX, da Constituição da Republica. Sustenta que “a decisão recorrida pode, a um só tempo, contrariar dispositivos da Constituição e de Lei Federal, e nem por isso dir-se-á que a ofensa constitucional terá sido meramente reflexa, como afirmado na decisão agravada” (fl. 4). Assevera que “os autos de infração omitem a sanção imposta ao imputado, segue-se que o contraditório e o direito de defesa restam inapelavelmente frustrados. Não há como instaurar-se contraditório, nem propiciar-se ampla defesa, se a própria peça de instauração do processo não expressa a sanção, nem o seu quantum, pontos de impugnação essenciais à defesa ampla a que tem direito o acusado, ex vi da norma constitucional” (fl. 5). Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. Cumpre anotar, inicialmente, que não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal a quo apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Agravante. 5. É de se ressaltar que, apesar de ter sido a parte agravante intimada depois de 3.5.2007 e constar no recurso extraordinário capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da sua existência, pois, nos termos do art. 323, primeira parte, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – com a redação determinada pela Emenda Regimental n. 21/2007 -, esse procedimento somente terá lugar “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Essa é a situação do caso em exame, em que a análise da existência, ou não, da repercussão geral da questão constitucional torna-se dispensável, pois há outro fundamento suficiente para a inadmissibilidade do agravo de instrumento. 6. O Tribunal a quo asseverou que “o Estado, por meio de seu órgão fiscalizador competente, atuou de maneira diligente, no legítimo exercício do Poder de Polícia que lhe fora conferido por lei, ou seja, dentro dos limites da legalidade, não havendo razão para invalidar o ato fiscalizatório. Ressalte-se, ainda, que não houve ausência de motivação, havendo explicação detalhada quanto às infrações cometidas nos documentos preenchidos na autuação. Embora alegue o embargante que não há suporte probatório fático para a autuação, não se pode desconsiderar a presunção de legitimidade conferida aos atos da Administração, já que não houve nada nos autos, sequer uma narrativa convincente, que fosse capaz de afastar tal presunção ou colocar em dúvida o que foi relatado pelos fiscais nos autos de infração” (fl. 88). Concluir de forma diversa do que foi decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. O reexame do acórdão impugnado demandaria, ainda, a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 5.966/73 e Resolução n. 11/88 do CONMETRO). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO. Não é possível, na via extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, na forma do enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AI 574.468-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 16.2.2007). E ainda: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INMETRO. LEI 5.966/73. PORTARIAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Cotejo entre a Lei 5.966/73 e suas portarias regulamentadoras. Questão de legalidade. Incidência da Súmula STF n. 636. 2. Agravo regimental improvido” (RE 410.484-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 3.2.2006). 7. Ademais, a alegada afronta ao art. , inc. II, da Constituição da Republica encontra óbice na Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. 8. Não há, pois, divergência entre a decisão agravada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pelo que não há o que prover quanto às alegações da parte agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 13 de abril de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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