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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1010267 SP - SÃO PAULO 0005206-98.2013.8.26.0564

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-251 25/11/2016
Julgamento
21 de Novembro de 2016
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão cuja ementa segue transcrita: “Ação Civil Pública – Pedido de obtenção de Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros para as escolas municipais – Sentença que o acolheu, pena de multa diária no importe de R$ 500,00 por unidade escolar – Manutenção – Obtenção dos autos de vistoria – Necessidade – Ato vinculado – Obrigação da Municipalidade – Prazo de 180 (cento e oitenta) dias concedido razoável à espécie – Cominação de multa diária – Cabimento, nos termos do art. 461, § 5º do CPC e 213, § 2º do ECA – Valor condizente com a finalidade a que se destina” (pág. 76 do volume eletrônico 2). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação aos arts. 2º, 5º, LIV, 18 e 167, II, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Consta do voto do relator do acórdão recorrido: “A r. sentença de fls. 217/222 (…) julgou procedente o pedido e determinou sejam providenciados 'os Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros de todas as escolas de sua rede de educação (…) nos exatos moldes do Decreto Estadual n. 58.819, ou de decreto posterior que o modifique, substitua ou revoque, no prazo de cento e oitenta dias', pena de 'multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por unidade escolar', merece confirmação. (…) A contratação de empresa para a manutenção preventiva e corretiva do sistema de incêndio, embora salutar, configura verdadeira confissão a respeito da desatualização dos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros, o que, ao contrário do que procurou dizer o apelante, aponta para a necessidade do provimento jurisdicional almejado e obtido pelo Parquet. De resto, tratando-se como se trata, de ato vinculado, repita-se, não há lugar para oportunidade e conveniência. É que não se invoca discricionariedade contra legalidade.(...) Questões orçamentárias, por outro lado, não têm o condão de procrastinar o cumprimento de obrigação ex lege, mormente se se considerar a proteção integral e o superior interesse dos menores. (…) o prazo de 180 (cento e oitenta) dias concedido para que fossem providenciados os aludidos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros mostra-se razoável para o fim que se destina, de sorte a não comportar a pretendida ampliação. (…) Não se pode olvidar que as escolas estão em funcionamento sem os referidos Autos de Vistoria, situação inadmissível, o que reforça a suficiência do semestre concedido. Por derradeiro, no que toca à fixação de astreintes à Fazenda Pública, não merece reparo a decisão de origem. Com efeito, consoante dispõem os artigos 461, § 5º, do Código de Processo Civil e 213, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, pode o Magistrado, nas ações de imposição de obrigação de fazer, fixar multa cominatória como meio coercitivo, ainda que contra o ente político” (págs. 77-79 do volume eletrônico 2). A decisão recorrida, em síntese, determinou ao Município o cumprimento de obrigação decorrente de lei, e fixou o prazo de 180 dias para a adequação de prédios escolares a normas de segurança no ambiente escolar, sob pena de multa, também fixada conforme a legislação de regência. O recurso extraordinário, todavia, não atacou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a desenvolver argumentação no sentido de que o Poder Judiciário estaria atuando na condução de políticas públicas, em ofensa ao poder discricionário da Administração Pública. Desse modo, verifica-se que as razões recusais estão dissociadas daquilo que foi decidido pelo Tribunal de origem, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284 do STF. Nesse sentido, cito julgados de ambas as Turmas desta Corte: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE SINDICAL ESPECÍFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.8.2010. Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.’ Agravo regimental conhecido e não provido” ( ARE 707.117-AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma – grifos meus). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL AOS COFRES PÚBLICOS. ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO JULGAMENTO DO ARE 824.781-RG (REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 836). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” ( RE 722.483-AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma – grifos meus). Ademais, ainda que fosse possível superar tal óbice, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional, local e federal, aplicável à espécie (Decreto Estadual n. 58.819/SP, CPC e ECA), bem como na análise de fatos e provas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, as Súmulas 280 e 279 desta Corte. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, faço menção a julgados desta Corte: ARE 839.629-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, e RE 851.393-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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