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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 566819 RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 566819 RS
Partes
JOFRAN EMBALAGENS LTDA, GILBERTO SEVERO DE SOUZA E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-078 DIVULG 28/04/2009 PUBLIC 29/04/2009
Julgamento
6 de Abril de 2009
Relator
MARCO AURÉLIO
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Decisão

        Petição/STF nº 32.614/2009     DESPACHO     PROCESSO – PREGÃO – PEDIDO – REMESSA AO PRESIDENTE DO SUPREMO.      1.  A Assessoria assim retratou a peça encaminhada pela recorrente:     Jofran Embalagens Ltda., em peça subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído e endereçada ao ministro Gilmar Mendes, informa que se deslocou de Porto Alegre para Brasília, por sete vezes, custeando as próprias despesas, com o fim de acompanhar o julgamento do extraordinário acima identificado, mas este foi retirado de pauta.   Sustenta que o motivo das constantes exclusões dá-se, em parte, em razão de o processo ter sido vinculado aos Recursos Extraordinários nºs 460.785. 475.551 e 562.980, os quais, segundo o alegado, apesar de versarem sobre IPI, tratam de questões distintas.   Por isso, requer seja o extraordinário desvinculado dos recursos mencionados e pleiteia nova inclusão do processo em pauta.   A peça foi encaminhada a Vossa Excelência em virtude do disposto na Resolução nº 384 desta Corte.     2.  Ante o objetivo visado, tem-se como inaplicável o artigo 3º da Resolução nº 384, de 17 de novembro de 2008, que estabelece caber à Secretaria encaminhar ao relator ofícios e outros documentos dirigidos ao Tribunal. O pregão do processo, uma vez inserido na pauta dirigida, em relação à qual devem ser envidados esforços visando à credibilidade, cabe ao Presidente, a quem dirigida a petição.   3.  Ao Presidente do Tribunal – Ministro Gilmar Mendes –, que melhor dirá.   4.  Publiquem.   Brasília, 6 de abril de 2009.           Ministro MARÇO AURÉLIO Relator
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