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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 98689 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

MOHAMAD AHMAD AYOUB, ISRAEL MINICHILLO DE ARAÚJO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-078 DIVULG 28/04/2009 PUBLIC 29/04/2009

Julgamento

15 de Abril de 2009

Relator

MENEZES DIREITO
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Decisão

DECISÃO Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Israel Minichillo de Araújo e Luiz Ricardo Rodriguez Imparato em favor de Mohamad Ahmad Ayoub, buscando a revogação da prisão preventiva do paciente. Apontam como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 113.484/SP, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, impetrado naquela Corte. Sustentam os impetrantes, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista o excesso de prazo da segregação cautelar, uma vez que “está fazendo quase 2 (dois) anos da decretação da prisão e o processo sequer teve a instrução encerrada...” (fl. 3). Aduzem, ainda, que “o mero receio, suposições, pressentimentos, não se mostram suficientes para sustentar o decreto de prisão, pois não há, desde a decretação da prisão, nenhum fato concreto que o Paciente tenha nesse período prejudicado a instrução criminal, a ordem pública ou a aplicação da lei penal, aliado ao fato de tratar-se de Paciente com mais de 70 (setenta) anos de idade, primário, portador de bons antecedentes, trabalhador, com residência fixa, família constituída, etc” (fl. 5 – grifos no original). No mais, afirmam que “pelo princípio da posterioridade a Lei 11.464/2007 (nova Lei Geral dos crimes hediondos e equiparados) revogou (ou derrogou) o art. 44 da Lei 11.343/20006 (Lei Especial), ou seja, o princípio que se aplica é o da posterioridade (a lei posterior afasta a lei anterior) e não o da especialidade (que pressupõe duas ou mais leis vigentes)...” (fl. 9 – grifos no original). Requerem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente e, no mérito, a confirmação do pedido de liminar (fls. 13/14). Decido. Narram os impetrantes, na inicial, que: “(...) O paciente teve a prisão preventiva decretada em seu desfavor em 17.05.2007, na denominada ‘Operação Kolibra’ ........................................................................................... Impetrado habeas corpus no TRF3 não foi reconhecido o excesso de prazo e a ordem denegada, conforme cópia do v. Acórdão anexo (Doc. 03). Impetrado habeas corpus perante a douta Autoridade Coatora, o constrangimento ilegal também não foi sanado, sendo a ordem denegada pela ilustre Quinta Turma, tendo como relator o eminente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA...” (fls. 3/4). Transcrevo o teor daquela decisão: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO (EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E ELEVADO NÚMERO DE RÉUS). PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2. Tem-se como justificada a exasperação do prazo na conclusão da instrução criminal, tendo em vista tratar-se de ação penal complexa, com grande número de réus denunciados (mais de 50) e a necessidade de expedição de cartas precatórias para vários estados. 3. Uma vez demonstrada a prova da materialidade e indícios de autoria, a prisão cautelar restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (três toneladas) e a permanência na prática delitiva; para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que foram registradas diversas fugas e resistência à ação policial; e na conveniência da instrução criminal, pois há fortes indícios da participação do paciente, sendo este apontado com um dos líderes no Brasil da gigantesca organização criminosa, o que, a teor do art. 312 do Código de Processo Penal, é motivo suficiente para decretação da custódia. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão preventiva é decretada com observância do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 5. O inciso XLIII do art. da Constituição Federal estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. 6. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 7. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a vedação imposta pelo art. , II, da Lei 8.072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória ( HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 4/4/08). 8. A Lei 11.343/06, expressamente, fez constar que o delito de tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória. 9. Ordem denegada” (fl. 28). Essa é a razão pela qual se insurgem os impetrantes neste writ. A concessão de liminar em habeas corpus, como se sabe, é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Pelo que se tem na decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra, neste primeiro exame, nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique o deferimento da liminar. Com efeito, o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça encontra-se motivado a justificar a formação de seu convencimento. Ademais, no que concerne a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, do mesmo modo, não vislumbro constrangimento ilegal flagrante. Com efeito, não há, nos autos, indícios de que eventual demora estaria ocorrendo por inércia do Judiciário, sendo necessário que se aguardem informações atualizadas do Juízo processante. Já em relação à suposta falta de fundamentação do decreto prisional, ressalto que, embora os impetrantes não tenham juntado aos autos cópia daquela decisão, reproduzo excerto do voto, proferido no julgamento do HC nº 113.484/SP, no qual o eminente Relator analisa e transcreve o decreto prisional, em questão, na parte que interessa: “ Quanto à ausência dos requisitos da prisão cautelar, o decreto (...) prisional está fundamentado pelos motivos, no que interessa : 22.seguintes Os autos revelam a efetiva ocorrência, em tese, de delitos variados. Por conta disto, poder-se-ia vislumbrar a aplicação concomitante do crime de quadrilha (art. 288 do Código Penal) e de associação para fins de tráfico de drogas (art. 14 da Lei 6.368/76 e novel art. 35 da Lei 11.343/2006). Com efeito, ao longo da investigação constatou-se o efetivo tráfico de drogas realizado, por vários dos investigados, conforme demonstram as mais de 03 toneladas de cocaína até o momento apreendidas em várias partes do país e fora dele, além de considerável apreensão de dinheiro em espécie, aeronaves e veículos. .................................................................... 26. Verifico coexistirem o aludido binômio e os apontados fundamentos pela autoridade policial para o decreto de prisão preventiva dos investigados indicados no precedente parágrafo de número 24. Como resta claro, a despeito das inúmeras intervenções policiais para reprimir o tráfico, decorrentes da ação controlada (com prisões e apreensões), a associação manteve em pleno funcionamento suas atividades ilícitas. Existem elementos concretos, pois, a indicar que, soltos os investigados, a prática delitiva não cessará, com grave violação à ordem pública. De outra parte, existe outro fundamento: conveniência da instrução. É que elementos indicam o uso de ameaça e coação física como meio de manter a incolumidade da associação (itens 3.7 e 3.33 - agressão física; 3.37 - ameaça de morte; e 3.39 – disparos de arma de fogo e tentativa de homicídio). Por último, elementos concretos demonstram a necessidade da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal, pois os autos revelam o firme propósito de fuga à ação da justiça, conforme demonstram os pretéritos episódios relatados nos itens 3.7, 3.13, 3.30 e 3.47. Decreto, pois, a prisão preventiva dos investigados relacionados nos precedentes parágrafos 24 e 25, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ao contrário do alegado pelos impetrantes, entendo, porém, plenamente justificada a prisão do paciente, porquanto, da documentação constante dos autos, extrai-se que ele faz parte da organização criminosa investigada, sendo apontado como um dos líderes da organização criminosa no Brasil. É o que se pode aferir da inicial acusatória (fl. 112): MOHAMAD AHMAD AYOUB, vulgo ZACARIAS, é um dos principais investigados no presente feito, sendo o ‘chefe’ de uma boa parte dos investigados nestes autos. Sua prisão é fundamental para a desarticulação da organização criminosa investigada, pois, se mantido em liberdade, continuará a dirigir as negociações para o tráfico internacional de entorpecentes e, graças a seus contatos, experiência, liderança e poder econômico, não terá dificuldade em restabelecer normalmente as atividades da organização criminosa. Destarte, uma vez demonstrada a prova da materialidade e indícios de autoria, a prisão cautelar restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (três toneladas) e a permanência na prática delitiva; para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que foram registradas diversas fugas e resistência à ação policial; e na conveniência da instrução criminal, pois há fortes indícios da participação do paciente, sendo este apontado com um dos líderes no Brasil da gigantesca organização criminosa, o que, a teor do art. 312 do Código de Processo Penal, é motivo suficiente para decretação da custódia” (fls. 33/34). Diante dessas informações, tenho que existiria, na espécie, fundamentos suficientes para justificar, ao menos em sede de cognição sumária, a privação processual da liberdade do ora paciente, porque revestido da necessária cautelaridade. Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Oficie-se, contudo, ao Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Capital/SP para que forneça certidão ou documento que demonstre o andamento completo e atualizado da ação penal a qual responde o paciente, bem como encaminhe cópia da decisão que decretou sua segregação cautelar. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2009. Ministro MENEZES DIREITO Relator 1
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