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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 8025 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EROS GRAU
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Decisão

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida cautelar --- ajuizada com fundamento no artigo 102, I, “l”, da Constituição do Brasil e nos artigos 156 e seguintes do RISTF --- contra ato do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que considerou vencedor o Desembargador Paulo Otávio Baptista Pereira em eleição para o cargo de Presidente. 2. A reclamante alega ser de “nulidade irremediável a eleição do Desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira como Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, eis que, nos quatro anos anteriores (doc. nº 3 em anexo), veio ele ocupando cargos de direção da mencionada Corte”. Assim, “na conformidade do caput do artigo 102 da LOMAN, só poderia ele candidatar-se a cargo de direção depois do esgotamento de todos os nomes de integrantes do Tribunal, da ordem de antiguidade” (fl. 05). 3. Sustenta ter sido desrespeitada a autoridade da decisão proferida por esta Corte nos autos da ADI n. 3.566, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, DJ de 14.6.2007, na qual foi declarado que: “a) somente a LOMAN pode sediar normas definidoras do universo de magistrados elegíveis, para os órgãos diretivos dos Tribunais; b) a norma da LOMAN, balizadora desse universo, é dizer, seu artigo 102, circunscreve-o ao número de magistrados mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, DESDE QUE NÃO INCIDAM NA VEDAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 102, caput, DA LOMAN (isto é, não ter já exercido por quatro anos cargo de direção), ou desde que não tenham manifestado, em tempo, propósito de não concorrer; c) quaisquer decisões, jurisdicionais, políticas ou administrativas, que ampliem esse universo (por exemplo, nele incluindo quem é legalmente inelegível, como fez o Tribunal Regional Federal em causa), são inconstitucionais.” [fl. 7] 4. Menciona, ainda, a Rcl n. 5.158-7, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, na qual teria sido concedida, em caso semelhante, a medida cautelar. 5. Requer “a concessão de medida cautelar com o fito de NÃO SER o Desemba[...] rgador Federal Paulo Octávio Baptista Pereira empossado Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ou, se no entretempo empossado, ter suspenso seu exercício, dando-se posse, em seu lugar, à Desembargadora, ora Reclamante, até o final desta Reclamação” . 6. É o relatório.[fl. 18] Decido. 7. A reclamação tem por escopo a preservação da competência deste Supremo Tribunal e a garantia da autoridade de suas decisões [artigo 102, I, “l”, da Constituição do Brasil]. 8. A reclamante alega ter sido descumprida decisão proferida nos autos da ADI n. 3.566, com a seguinte ementa: “EMENTA: MAGISTRATURA. Tribunal. Membros dos órgãos diretivos. Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral. Eleição. Universo dos magistrados elegíveis. Previsão regimental de elegibilidade de todos os integrantes do Órgão Especial. Inadmissibilidade. Temática institucional. Matéria de competência legislativa reservada à Lei Orgânica da Magistratura e ao Estatuto da Magistratura. Ofensa ao art. 93, caput, da Constituição Federal. Inteligência do art. 96, inc. I, letra a, da Constituição Federal. Recepção e vigência do art. 102 da Lei Complementar federal nº 35, de 14 de março de 1979 - LOMAN. Ação direta de inconstitucionalidade julgada, por unanimidade, prejudicada quanto ao § 1º, e, improcedente quanto ao caput, ambos do art. da Lei nº 7.727/89. Ação julgada procedente, contra o voto do Relator sorteado, quanto aos arts. 3º, 11, inc. I, letra a, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiao. São inconstitucionais as normas de Regimento Interno de tribunal que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de direção.” [ADI n. 3566, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ de 15.6.2007] 9. Em situação análoga à destes autos esta Corte, em Sessão Plenária, concedeu medida cautelar: “EMENTA: MAGISTRATURA. Tribunal. Membros dos órgãos diretivos. Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral. Eleição. Universo dos magistrados elegíveis. Previsão regimental de elegibilidade de todos os membros da Corte. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.566. Jurisprudência assente a respeito da incidência do art. 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Elegibilidade restrita aos juízes mais antigos em número correspondente aos três cargos de direção. Pleito realizado em desacordo com tais decisões. Eleição de magistrado não elegível para o cargo de Corregedor-Geral de tribunal. Inadmissibilidade. Afronta patente à autoridade da decisão do Supremo. Liminar concedida em reclamação. Aparenta ofender a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.566, a eleição de membro não elegível de tribunal para o cargo de Corregedor-Geral da Justiça.” 10. À primeira vista, em tese, a eleição realizada tendo em vista a eleição do[Rcl-MC n. 5158, Rel. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ de 24.8.2007] corpo diretivo do Tribunal Regional da 3ª Região pode ter descumprido a decisão desta Corte na ADI n 3.566, em possível afronta ao art. 102 da LOMAN, o que, no entanto, será plenamente aferido após a vinda das informações --- que determinei viessem aos autos com urgência ---, completada a instrução do feito. Ante o exposto e considerando a iminência da posse , defiro o pedido de medida liminar para o fim de suspender a posse da Diretoria do TRF 3ª Região eleita no último ple[fl. 26]ito, mantendo-se o seu atual corpo diretivo, todo ele, no exercício de seu ofício e funções até o julgamento final desta reclamação. Após o recebimento das informações encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República. Comunique-se, com urgência. Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2009. Ministro Eros Grau - Relator - 1
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