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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 4553 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

CLÓVIS VICTORIO MEZZOMO, ADRIANO MEZZOMO E OUTRO(A/S), LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO
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Decisão

EMENTA: INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A HONRA ( CP, ART. 144). PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AJUIZADO CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO SE TRATAR DE PESSOA QUE DISPONHA, PERANTE A SUPREMA CORTE, DE PRERROGATIVA DE FORO NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS. IMPUTAÇÕES ALEGADAMENTE OFENSIVAS. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE DUBIEDADE, EQUIVOCIDADE OU AMBIGÜIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA (SUBJETIVA OU OBJETIVA), POR PARTE DO INTERPELANTE, QUANTO AO CONTEÚDO MORALMENTE OFENSIVO DAS AFIRMAÇÕES. INVIABILIDADE JURÍDICA DO AJUIZAMENTO DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - A competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, para processar pedido de explicações em juízo, deduzido com apoio no Código Penal (art. 144), somente se concretizará quando o interpelando dispuser, “ratione muneris”, da prerrogativa de foro, perante a Suprema Corte, nas infrações penais comuns ( CF, art. 102, I, “b” e “c”). - O pedido de explicações constitui típica providência de ordem cautelar, destinada a aparelhar ação penal principal tendente a sentença penal condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade, ambigüidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro de ação penal condenatória. - A interpelação judicial acha-se instrumentalmente vinculada à necessidade de esclarecer situações, frases ou expressões, escritas ou verbais, caracterizadas por sua dubiedade, equivocidade ou ambigüidade. Ausentes esses requisitos condicionadores de sua formulação, a interpelação judicial, porque desnecessária, revela-se processualmente inadmissível. - Onde não houver dúvida em torno do conteúdo alegadamente ofensivo das afirmações questionadas ou, então, onde inexistir qualquer incerteza a propósito dos destinatários de tais declarações, aí não terá pertinência nem cabimento a interpelação judicial, pois ausentes, em tais hipóteses (como sucede na espécie), os pressupostos necessários à sua adequada utilização. Doutrina. Precedentes. DECISÃO: Trata-se de “interpelação judicial” deduzida, com fundamento no art. 144 do Código Penal, contra o Presidente da República. Alega-se, na presente sede processual, que o interpelando teria incidido na prática dos crimes de injúria racial e de racismo, eis que apontada ofensa ao art. , XLII, da Constituição, ao art. 140, § 3º, do Código Penal e ao art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89. Busca-se, por tal razão, que o interpelando ofereça explicações necessárias ao esclarecimento da afirmação – proferida no dia 26/03/2009, em Brasília, durante encontro oficial com o Primeiro- -Ministro do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte – “de que a causa da crise mundial repousa em razões genéticas, ou seja, uma raça ou etnia portadora de genes recessivos é culpada pela crise internacional, mais especificadamente a ‘gente branca, de olhos azuis’” (fls. 08 – grifei). Para tanto, o ora interpelante assim justificou a formulação deste pedido de explicações (fls. 03/05): “O Interpelante é brasileiro de ascendência italiana, como se infere pela simples leitura de seu sobrenome. Pelo fato de sua família ser proveniente do norte da Itália, sua pelé é de tez extremamente alva e apresenta, como é comum entre os descendentes, olhos verdes. Nascido em Caxias do Sul (RS) e criado em Estância Velha (RS), zona de colonização alemã, trabalhou desde a infância cercado por valorosos homens e mulheres de ‘pelé branca e olhos azuis’, os quais, juntamente com europeus ibéricos, negros e índios muito fizeram pela prosperidade e progresso da região, ao desbravarem aquele longínquo rincão e assegurarem a soberania do Brasil no Sul. Sempre viveu de seu trabalho. Foi operário, jornalista e empresário. Em função das múltiplas experiências acumuladas ao longo da vida, graças, em grande parte, ao intercâmbio cultural multirracial, inclusive com pessoas de ‘pelé branca e olhos azuis’, hoje é consultor corporativo, com livros publicados, inclusive. Ocorre que recentemente o Interpelante sentiu-se pessoalmente ofendido por declaração do Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente da República, que o desmereceu, bem como a toda aquela ‘gente branca’. Explicamos: Durante a recente visita do Primeiro Ministro Inglês, Gordon Brown, o Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente da República, ao se pronunciar acerca do delicado cenário econômico mundial, declarou textualmente à imprensa que a atual situação: ‘É uma crise causada, fomentada por comportamentos irracionais de gente branca, de olhos azuis, que antes da crise pareciam que sabiam tudo, e que agora demonstra não saber nada.’ (‘sic’) A explicação genética da crise, isto é, de que a mesma foi obra exclusiva de portadores de genes recessivos, apresenta evidente viés ideológico. O Interpelado, ao afirmar, categórica e publicamente, que o homem caucasiano, timbre-se, exclusivamente o caucasiano (portanto, de caracter branco!), engendrou e foi o culpado pelo atual estado de coisas, imputou a uma etnia a responsabilidade integral pela crise internacional, em uma postura intoleravelmente racista. Infortúnios econômicos, explica a ciência econômica, não decorrem de caracteres genéticos ou raciais. Nefastas, deletérias e violentas as conseqüências da responsabilização de raças, etnias, minorias, ou grupos religiosos por determinadas situações. A História está repleta de exemplos dramáticos e traumáticos dos efeitos da discriminação. Dentre eles, emblematicamente citamos o holocausto sofrido pelo nobre povo judeu. Este foi acusado pelo regime nazista de ser o responsável pela crise instaurada após a Primeira Guerra Mundial, e utilizado como bode expiatório. Diferentemente do que afirma o Interpelado, existem inúmeros executivos mundialmente influentes no mundo corporativo, os quais não são caucasianos, brancos e de olhos azuis. Apenas a título de exemplo, citamos alguns: • Stan O'Neal, ex-diretor da Merril Lynch - Orgulhosamente negro; • Frank Reines, ex-Presidente-Executivo da Fannie Mae - Orgulhosamente negro; • John Mack, Presidente do Morgan Stanley - Orgulhosamente descendente de Libaneses; • Vikram Pandit, Presidente do Citi -, Orgulhosamente indiano. Dentre as pessoas mais ricas do mundo, segundo o ranking da Revista Forbes, podemos citar algumas, dentre muitas, que não se enquadram no perfil genético traçado pelo Interpelado. Vejamos o rol: 3º - Carlos Slim Helú - Mexicano; 7º - Mukesh Ambani - Indiano; 8º - Lakshmi Mittal – Indiano. Complementando a crítica ao raciocínio articulado pelo Interpelado, de que a crise tem origem no genótipo, o jornalista Arnaldo Bloch, em sua coluna, indaga e arremata: Como se situa um operário louro de olhos azuis de Blumenau? Com efeito, sob qualquer ângulo analítico, verifica-se que é impossível atribuir a crise internacional aos olhos azuis.” (grifei) Presente esse contexto, impõe-se verificar, preliminarmente, se assiste, ou não, competência a esta Suprema Corte para processar, originariamente, este pedido de explicações. A notificação, como se sabe, considerada a natureza cautelar de que se reveste, deve processar-se perante o mesmo órgão judiciário que é competente para julgar a ação penal principal eventualmente ajuizável contra o suposto ofensor. Essa é a razão pela qual, tratando-se o interpelando do Presidente da República, compete, ao próprio Supremo Tribunal Federal, processar, originariamente, o pedido de explicações, tal como formulado na espécie ( Pet 3.668/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES - Pet 3.857/BA, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Pet 4.076-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Pet 4.199/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 4.444-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. - A competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, para processar pedido de explicações em juízo, deduzido com fundamento na Lei de Imprensa (art. 25) ou com apoio no Código Penal (art. 144), somente se concretizará quando o interpelado dispuser, ‘ratione muneris’, da prerrogativa de foro, perante a Suprema Corte, nas infrações penais comuns ( CF, art. 102, I, ‘b’ e ‘c’).” (RTJ 170/60-61, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Reconhecida, desse modo, a competência originária desta Suprema Corte, impende analisar, agora, a natureza e a destinação da interpelação judicial em referência, fundada no art. 144 do Código Penal. Cumpre ter em consideração, neste ponto, que o pedido de explicações reveste-se de função instrumental, cuja destinação jurídica vincula-se, unicamente, ao esclarecimento de situações (necessariamente) impregnadas de dubiedade, equivocidade ou ambigüidade ( CP, art. 144), em ordem a viabilizar, tais sejam os esclarecimentos prestados, a instauração de processo penal de conhecimento tendente à obtenção de um provimento condenatório, consoante o reconhece a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “- O pedido de explicações constitui típica providência de ordem cautelar, destinada a aparelhar ação penal principal, tendente a sentença penal condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade, ambigüidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro de ação penal condenatória. A notificação prevista no Código Penal (art. 144) e na Lei de Imprensa (art. 25) traduz mera faculdade processual, sujeita à discrição do ofendido. E só se justifica na hipótese de ofensas equívocas.” (RTJ 142/816, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Também JULIO FABBRINI MIRABETE, em preciso magistério sobre o tema (“Código Penal Interpretado”, p. 1.138, 5ª ed., 2005, Atlas), revela igual entendimento sobre os pressupostos legitimadores da utilização do pedido de explicações em juízo: “O pedido de explicações previsto no art. 144 é uma medida preparatória e facultativa para o oferecimento da queixa, quando, em virtude dos termos empregados ou do sentido das frases, não se mostra evidente a intenção de caluniar, difamar ou injuriar, causando dúvida quanto ao significado da manifestação do autor, ou mesmo para verificar a que pessoa foram dirigidas as ofensas. Cabe, assim, nas ofensas equívocas e não nas hipóteses em que, à simples leitura, nada há de ofensivo à honra alheia ou, ao contrário, quando são evidentes as imputações caluniosas, difamatórias ou injuriosas.” (grifei) Essa mesma orientação – que sustenta a inviabilidade do pedido de explicações, quando não houver situação de dubiedade ou de equivocidade quanto ao conteúdo das imputações questionadas – é também observada por GUILHERME DE SOUZA NUCCI (“Código Penal Comentado”, p. 677/678, 9ª ed., 2009, RT), ANÍBAL BRUNO (“Crimes Contra a Pessoa”, p. 323/324, 3ª ed., Editora Rio), FERNANDO CAPEZ/STELA PRADO (“Código Penal Comentado”, p. 281, item n. 1, 2007, Verbo Jurídico), ROGÉRIO GRECO (“Curso de Direito Penal”, vol. II/564, 2005, Impetus) e CEZAR ROBERTO BITENCOURT (“Código Penal Comentado”, p. 577, 4ª ed., 2007, Saraiva), cabendo referir, por valioso, o magistério de PAULO JOSÉ DA COSTA JUNIOR (“Código Penal Comentado”, p. 442, 8ª ed., 2005, DPJ): “Se a ofensa for equívoca, por empregar termos ou expressões dúbias, cabe o pedido de explicações previsto pelo art. 144. Por vezes, o agente emprega frases ambíguas propositadamente, quiçá ‘para excitar a atenção dos outros e dar mais efeito ao seu significado injurioso’. Trata-se de medida facultativa, que antecede o oferecimento da queixa. Só tem cabimento o pedido nos casos de ofensas equívocas.” (grifei) Impende acentuar que esse entendimento reflete-se, por igual, na jurisprudência desta Suprema Corte e na dos Tribunais em geral (RT 488/316 – RT 519/402 – RT 534/377 – JTACrSP 86/227 - JTACrSP 97/287 – JTARGS 84/65, v.g.): “(...) A interpelação judicial, por destinar-se, exclusivamente, ao esclarecimento de situações dúbias ou equívocas, não se presta, quando ausente qualquer ambigüidade no discurso contumelioso, à obtenção de provas penais pertinentes à definição da autoria do fato delituoso. (...).” (RT 709/401, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) “(...) as explicações a que alude o artigo 25 da Lei nº 5.250/67 – daí exigir-se manifestação do Poder Judiciário -, visam a permitir se apure, objetivamente, se a inferência da calúnia, difamação ou injúria resultante de referência, alusão ou frase do notificado resulta, ou não, de imprecisão de linguagem. Visam, apenas, a isso, e não a ensejar a verificação da existência de crime, em seus elementos objetivos ou subjetivos, o que será objeto da ação penal própria, se promovida. O que se procura saber, por meio da explicação, é o que realmente quis dizer o autor da referência, da alusão ou da frase. Em outras palavras, as explicações do notificado se destinam a esclarecer se a inferência do notificante corresponde ao que aquele pretendeu exteriorizar. (...).” (RTJ 79/717-726, 725, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) “(...) - O pedido de explicações constitui típica providência de ordem cautelar, destinada a aparelhar ação penal principal tendente a sentença penal condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade, ambigüidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro de ação penal condenatória. A notificação prevista no Código Penal (art. 144) traduz mera faculdade processual sujeita à discrição do ofendido. E só se justifica na hipótese de ofensas equívocas. - O pedido de explicações em juízo acha-se instrumentalmente vinculado à necessidade de esclarecer situações, frases ou expressões, escritas ou verbais, caracterizadas por sua dubiedade, equivocidade ou ambigüidade. Ausentes esses requisitos condicionadores de sua formulação, a interpelação judicial, porque desnecessária, revela-se processualmente inadmissível. - Onde não houver dúvida objetiva em torno do conteúdo moralmente ofensivo das afirmações questionadas ou, então, onde inexistir qualquer incerteza a propósito dos destinatários de tais declarações, aí não terá pertinência nem cabimento a interpelação judicial, pois ausentes, em tais hipóteses, os pressupostos necessários à sua utilização. Doutrina. Precedentes.” ( Pet 4.444-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “CRIME DE IMPRENSA – Pedido de explicações – Indeferimento – Alusão considerada ofensiva pelo requerente que não se reveste de forma dubitativa – Rejeição ‘in limine’ – Decisão mantida – Inteligência do art. 144 do CP de 1940.” Ve-se, portanto, que, onde nã(RT 607/334, Rel. Juiz RENATO MASCARENHAS - grifei) o houver dúvida em torno do conteúdo moralmente ofensivo das afirmações questionadas ou, então, onde inexistir qualquer incerteza a propósito dos destinatários de tais declarações, aí não terá pertinência nem cabimento a interpelação judicial, pois ausentes, em tais hipóteses, os pressupostos necessários à sua utilização. E é, precisamente, o que ocorre na espécie, pois o próprio interpelante – revelando a ausência de qualquer dúvida ou incerteza - alega que se “ sentiu pessoalmente ofendido (...) por decl (...) aração do Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente da República, que o desmereceu” . Verifica-se, assim, que o m (fls. 03 – grifei) agistério da doutrina e a jurisprudência dos Tribunais orientam-se, como precedentemente enfatizado, no sentido de que não cabe o pedido de explicações, por ausência de interesse processual, se não se registrar, quanto às declarações questionadas, a situação de necessária dubiedade, ambigüidade ou indeterminação subjetiva. Há a considerar, ainda, outro fundamento invocado para justificar a utilização da presente medida preparatória, concernente ao fato de que o interpelando teria incorrido na prática do crime de racismo, por haver supostamente imputado “ a uma etnia a responsabilidade (...) integral pela crise internacional, em uma postura intoleravelmente racista” . Com efeito, esse fundamento (fls. 04) não tem o condão de autorizar, no contexto em que se instaurou este procedimento cautelar, o uso do instrumento da interpelação. É que a interpelação somente se mostra cabível nas hipóteses de crimes contra a honra , perseguíveis por meio de ação ( Pet 2.740-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) penal de iniciativa privada, tal como ocorre com o crime de injúria racial, consoante o revela o magistério doutrinário de FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA : “A ação penal é pública inc (“Da Criminalização do Racismo”, p. 166, item n. 2.9, 2007, Del Rey) ondicionada em relação a todos os crimes previstos na Lei n. 7.716/89, tendo em vista o disposto no art. 100, ‘caput’, do CP. Convém não perder a oportunidade de reafirmar que, no crime de injúria qualificada , a ação penal é de iniciativa (art. 140, § 3.º, do CP) privativa do ofendido, nos termos do art. 145, ‘caput’, do CP.” O fato é que o ora interpelan (grifei) te imputa, ao notificando, a suposta prática do delito de racismo ( CF, art. , XLII; Lei nº 7.716/89), crime que somente é perseguível mediante ação penal pública (WILSON LAVORENTI, “Leis Penais Especiais Anotadas”, p. 302, item n. 3.2, 10ª ed., 2008, Millennium; ROGÉRIO GRECO, “Curso de Direito Penal”, vol. II/468, item n. 10, 4ª ed., 2007, Impetus), o que afasta a possibilidade jurídico-processual de formulação do pedido de explicações em juízo, somente cabível quando se tratar de afirmações ambígüas, dúbias ou equívocas que possam configurar, no plano da tipicidade penal, delitos contra a honra, ainda que se cuide de crime de injúria qualificada (ou de injúria racial). Nem se diga, finalmente, que a presente interpelação, fundada no art. 867 e seguintes do CPC, destinar-se-ia a instruir ação de reparação civil eventualmente ajuizável contra o ora interpelando, eis que não se mostra cabível a formulação, em sede originária, perante esta Corte, de mencionada medida cautelar, quando requerida com finalidade eminentemente civil (Pet 1.730-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – Pet 4.008-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, v.g.): “PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL ( CPC, ART. 867)- AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da Republica. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal ( CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal ( CF, art. 102, I, d). Precedentes.” ( Pet 1.738-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “NOTIFICAÇÃO JUDICIAL FORMULADA CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. FINALIDADE DE CARÁTER CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECE. - O Supremo Tribunal Federal - mesmo tratando-se de pessoas ou autoridades que dispõem, em razão do ofício, de prerrogativa de foro, nos casos estritos de crimes comuns - não tem competência originária para processar notificação judicial, quando tenha esta por objetivo alcançar fins de caráter extrapenal.” ( Pet 2.357/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cumpre advertir que, em tal situação, falece competência ao Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, em sede originária, ação de reparação civil (causa principal) que venha a ser proposta contra o Presidente da República, eis que o Chefe de Estado somente dispõe de prerrogativa de foro, “ratione muneris”, nesta Corte, nos casos de infração penal (RTJ 166/785-786, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Não há, pois, em face das razões expostas, como dar trânsito à presente “interpelação judicial”, motivo pelo qual, por entendê-la incabível, nego-lhe seguimento nesta Suprema Corte. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2009. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CMA).
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