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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0014576-07.2008.4.03.6302 SP - SÃO PAULO 0014576-07.2008.4.03.6302

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : GABRIELA QUEIROZ
Publicação
DJe-240 11/11/2016
Julgamento
7 de Novembro de 2016
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que manteve sentença assim fundamentada, no que interessa: “GABRIELA QUEIROZ moveu ação contra a UNIÃO FEDERAL pugnando pela condenação da ré a lhe pagar a quantia de R$ 3.798,23 a título de GDAJ no percentual adicional de 15% nos meses de dezembro de 2003 a junho de 2004, com atualização monetária e juros moratórios a partir da citação de 1%. Informa que desde 10 de dezembro de 2003 é titular do cargo de Procurador Federal, criado pelo art. 35 da Medida Provisória n. 2229-43/2001, compondo o quadro da Procuradoria-Geral Federal de que trata a Lei n. 10.480/2002, vinculada à Advocacia-Geral da União. Diz ainda que, a partir de 1º de julho de 2005, a remuneração de Procurador Federal passou a se constituir exclusivamente de subsídio fixado em parcela única, nos termos da Medida Provisória n. 305, de 29.06.2006, convertida a Lei n. 11.358, de 19.10.2006. Até então, a estrutura remuneratória da carreira resultava do valor agregado de vencimentos (Lei 8.112/90), Gratificação de Desempenho da Atividade Jurídica (GDAJ), Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e outras vantagens e verbas indenizatórias. A GDAJ consistia em percentual sobre o vencimento base, compondo-se de gratificação de avaliação individual, mais o percentual de gratificação referente à avaliação institucional (desempenho jurídico como um todo), podendo variar de zero a 30%. Estas avaliações eram feitas em julho e dezembro de cada ano, para o servidor que estivesse há mais de 3 meses no cargo. No caso, a MP 2.229/2001 assegurava efeitos financeiros retroativos a partir do início do período de avaliação. Contudo, diz a parte autora que a Portaria AGU 492, de 1º de junho de 2001, ignorou qualquer efeito retroativo em favor de quem foi posteriormente avaliado no percentual máximo. […] É o relatório. DECIDO. […] Passo a julgar o mérito. […] Observa-se que a Portaria 492 estipulou o percentual fixo de 15% da GDAJ para o Procurador Federal que ainda não tivesse passado pela primeira avaliação de desempenho, sem estabelecer o efeito retroativo que vinha insculpido no § 1º do art. 61 da Medida Provisória 2.229-43/2001, dispositivo que integrava o capítulo das ‘disposições gerais e transitórias’ deste diploma normativo. Não é razoável a interpretação de que a regra de retroatividade tinha a natureza de disposição transitória e por isso somente se aplicaria aos Procuradores Federais que já estavam na carreira quando da edição da citada medida provisória. Disposições transitórias são aquelas que têm em vista regular situações que transitam de um regime legal a outro, de forma a não restar dúvida sobre a aplicabilidade do primeiro ou do segundo. O efeito retroativo, no caso em questão, não tinha caráter intertemporal, mas de acertamento de período pretérito em que a eficiência funcional ainda não tinha meios de ser avaliada. Se a norma era válida para os antigos Procuradores, também deveria sê-lo para os novatos que igualmente não dispunham de elementos de avaliação nos primeiros meses de atividade. Para este fim, a discriminação entre novos e antigos não se mostra amparada em argumento racional e objetivo, de forma que não se justificava a diferença estabelecida pelo art. 9º da Portaria 492. Em face destes fundamentos, procede a pretensão deduzida na petição inicial. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido e condeno a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.798,23 a título de GDAJ, com atualização monetária desde julho de 2004, na forma do Provimento COGE 64 e da Resolução CJF 561/2007, além de juros moratórios a partir da citação de 6% ao ano. Partes isentas de custas e honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença insuscetível de remessa oficial (art. 13 da Lei 10.259/01)” (páginas 1-2 do documento eletrônico 24). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados em virtude da não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se contrariedade aos arts. 2º; 5º, II, XXXV, LIV e LV; 7º, XXX; 37, caput; 39, § 3º; e 93, IX, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Conforme se verifica, para se chegar à conclusão contrária à adotada pela Turma Recursal, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 deste Supremo Tribunal. Registre-se, ainda, que o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos também com fundamento na interpretação de legislação infraconstitucional e normas infralegais aplicáveis à espécie (Medida Provisória 2.229-43/2001 e Portarias 492/2001 e 327/2003 da Advocacia-Geral da União). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. No sentido do que decidido, menciono as seguintes decisões: ARE 966.528/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 966.516/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 941.037/BA, Rel. Min. Luiz Fux; RE 717.016/RS, de minha relatoria; RE 740.487/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 730.974/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; e RE 631.226/RS, Rel. Min. Ayres Britto. Ressalto, também, que não houve afronta ao art. 93 da mesma Carta, pois sua exigência não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Por oportuno, cito o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A apreciação do recurso extraordinário, na espécie, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 860.205-AgR/RJ, de minha relatoria). Por fim, como tem consignado esta Suprema Corte, por meio de remansosa jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais (Código de Processo Civil), configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, o ARE 799.582-AgR/SP, de minha relatoria, cuja ementa é a seguinte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. OFENSA INDIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão ‘a quo’. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. III – Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 7 de novembro de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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