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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 598759 AL

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 598759 AL
Partes
ESTADO DE ALAGOAS, PGE-AL - PAULO DE TARSO GONÇALVES RODRIGUES, SIMONE GONZAGA DE LIMA, DAVI OSÓRIO DOS REIS CLETO
Publicação
DJe-075 DIVULG 23/04/2009 PUBLIC 24/04/2009
Julgamento
13 de Abril de 2009
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. PÓS-PARTO. MARCAÇÃO DE NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL: DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR A 3.5.2007. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Alagoas: “ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. CANDIDATA EM SITUAÇÃO DE PÓS-PARTO. EXAME REALIZADO APÓS A RESTAURAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÍSICAS. OBRIGATORIEDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I - No tocante à preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação dos litisconsortes, é de se perceber que a pretensão da Recorrida, acaso acolhida, não ensejará a modificação da esfera jurídica dos demais concorrentes, já que não implica na anulação de qualquer fase do certame. Vencido, neste tema, o Desembargador Humberto Eustáquio Soares Martins. II - Já em relação ao argumento de que haveria ocorrido a perda do objeto, é de se ver que foi o próprio Recorrente que obstou a participação da Impetrante no teste físico, motivo pelo qual não pode a mesma ser prejudicada. III - Foge à razoabilidade criar qualquer estorvo à participação da Requerente no teste físico, ainda que em data diversa daquela prevista no edital do concurso, já que a Impetrante, naquele momento, encontrava-se impossibilitada em razão de haver se submetido a um parto. IV - Mesmo que o edital do concurso estabeleça de forma diversa, o princípio constitucional da igualdade prevalece na apreciação do litígio, autorizando que a Impetrante seja submetida a novo teste físico. V - In casu, o critério de distinção de tratamento é o fato de que, no momento em que foi realizado o teste físico, a Impetrante estava impossibilitada fisicamente de se submeter a tal exame, pois que se encontrava em estado de pós-parto, assim, nada há de ilegal em outorgar tratamento diferenciado para concorrente em situação singular. Pelo contrário, lesão haverá à Constituição Federal se for dispensado tratamento semelhante aos candidatos que se encontram em situações distintas. Vencido, neste tema, o Desembargador Humberto Estáquio Soares Martíns. VI - Recurso conhecido e improvido. Decisão por maioria” (fls. 83-84). 2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. , caput, da Constituição da Republica. Argumenta que “o Tribunal a quo desconsiderou a lei regente do concurso público, já que o item 9.6 do Edital é explícito em afirmar que: ‘Não será dispensado nenhum tratamento diferenciado aos candidatos com alteração psicológica (estados menstruais, gravidez, contusões, luxações, fratura etc) que diminuam sua capacidade física ou impossibilitem a realização do teste’.” (fl. 124). Sustenta que “o princípio da igualdade, utilizado como sustentáculo do direito da autora, deve ser interpretado em conjunto com as demais normas e princípios insculpidos na Constituição Federal, em especial ao princípio da supremacia do interesse público” (fl. 125). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Inicialmente, quanto à preliminar de repercussão geral, é de se anotar que o então Recorrente foi intimado do acórdão recorrido antes de 3.5.2007, o que dispensa a demonstração da repercussão geral da questão constitucional em capítulo especial do recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 4. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 5. Na espécie vertente, o acórdão recorrido assegurou a candidata em concurso público o direito de realizar a prova de aptidão física em outra data, em razão de ter ela se submetido a um parto 11 (onze) dias antes do exame. 6. Diversamente do que sustenta o Recorrente, a decisão do Tribunal de origem não violou o princípio da isonomia. Impedir a candidata de prosseguir no certame consistiria em tratar de maneira desigual pessoa que, em razão de encontrar-se em condições peculiares, necessita de cuidados especiais. Dessa forma, não se tem como ofendido o princípio da isonomia, o qual, conforme assente na doutrina, consiste justamente em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Tampouco houve afronta aos requisitos exigidos para a admissão em concurso público, em razão de se tratar de situação excepcional. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA. REMARCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 2. Configuração de situação que recomenda o adiamento para que seja observado o princípio da isonomia” ( AI 630.487-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJE 13.2.2009). “CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE ESFORÇO FÍSICO - FORÇA MAIOR - REFAZIMENTO - PRINCÍPIO ISONÔMICO. Longe fica de implicar ofensa ao princípio isonômico decisão em que se reconhece, na via do mandado de segurança, o direito de o candidato refazer a prova de esforço, em face de motivo de força maior que lhe alcançou a higidez física no dia designado, dela participando sem as condições normais de saúde“ ( RE 179.500, Rel. Min. Março Aurélio, Segunda Turma, unânime, DJ 15.10.99). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA SUBMETIDA A PARTO OITO DIAS ANTES. NOVA DATA. DESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A oposição de embargos declaratórios visando à manifestação do Tribunal a quo sobre matéria anteriormente suscitada atende ao requisito do prequestionamento, ainda que persista a omissão. 2. Permitir que a agravada realize o teste físico em data posterior não afronta o princípio da isonomia nem consubstancia qualquer espécie de privilégio. A própria situação peculiar na qual a agravada se encontrava requeria, por si só, tratamento diferenciado. Nego provimento ao agravo regimental.” ( RE 376.607-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 5.5.2006). 7. Não há, pois, divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 13 de abril de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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