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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 2332 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 2332 DF
Partes
JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM, MARCELO COSTA E CASTRO, LÚCIO FLÁVIO DE CASTRO DIAS
Publicação
DJe-075 DIVULG 23/04/2009 PUBLIC 24/04/2009
Julgamento
17 de Abril de 2009
Relator
CELSO DE MELLO
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Decisão

                DECISÃO: O ora querelante insurge-se contra imputação que considera ofensiva à sua honra subjetiva e que - segundo alega – foi transmitida, por uma jornalista (Cinthia Lages), à sua colega, Elisabeth Sá, que assina a coluna “Opinião” no jornal Meio Norte.   O próprio querelante, que é ilustre Deputado Federal pelo Estado do Piauí, alega que as afirmações contumeliosas em questão, publicadas em órgão de imprensa, resultaram de conversa particular entre o ora querelado e a jornalista Cinthia Lages.   No caso em exame, a conversa particular entre o ora querelado e a jornalista Cinthia Lages, segundo revela a nota intitulada “Caso Antigo”, teria ocorrido após a gravação do programa “Tem de Tudo”. Na outra nota, publicada na mesma coluna e na mesma edição do jornal Meio Norte, de 24/01/2006, a jornalista Elisabeth Sá faz menção ao Deputado Federal Marcelo Costa e Castro, referindo-se ao que este teria dito no mencionado programa de televisão (fls. 21v.):   “CASO JUREMA   O deputado federal Marcelo Castro dizia, ontem, ao programa Tem de Tudo, da TV Meio Norte, que toda a polêmica foi resultado da ação ‘de um político, sem escrúpulo, com o objetivo de me atingir e que acabou prejudicando outras pessoas’. O deputado não disse de quem se tratava. Mas alguém tem um palpite. Quem? Quem?” (grifei)   “CASO ANTIGO   Marcelo Castro acabou entregando à jornalista Cinthia Lages que a denúncia do Correio Braziliense tinha sido plantada por um deputado piauiense a quem chamou de vagabundo, escroque, entre outros nomes não publicáveis. Ele não disse o nome, mas é fato que Marcelo Castro se referia ao deputado federal Paes Landim, seu adversário político e arquiinimigo desde os tempos mais remotos.” (grifei)   Como mencionado, a publicação jornalística em referência foi divulgada na edição de 24/01/2006 do jornal Meio Norte, editado em Teresina/Piauí (fls. 03 e 21v.).   Tratando-se de publicação ocorrida antes do julgamento plenário da ADPF 130-MC/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, incide, na  espécie, a regra consubstanciada no art. 41, § 1º, da Lei nº 5.250/67, a significar – presente o contexto em exame – que o prazo decadencial de três (03) meses nela previsto exauriu-se em 23/04/2006.   A presente queixa-crime, no entanto, somente foi promovida em 12/06/2006 (fls. 02), em momento no qual já se consumara, pelo decurso do lapso decadencial, a extinção da punibilidade do querelado.   Nem se diga que o fato em questão subsumir-se-ia ao art. 140, c/c o art. 141, III, do Código Penal, especialmente se considerado o contexto em que proferidas as imputações consideradas moralmente ofensivas.   É que a conversa particular cujo suposto teor ofensivo foi publicado no dia seguinte, 24/01/2006, no Jornal Meio Norte, apresenta, na realidade, caráter eminentemente jornalístico, razão pela qual incide, na espécie, o entendimento desta Suprema Corte de que as afirmações reputadas moralmente ofensivas, quando levadas ao conhecimento de terceiros, por meio da imprensa, configuram, juridicamente, crime de imprensa (JTACrim 44/56 – RTJ 103/1026), ainda mais porque qualquer pessoa, mesmo não sendo jornalista, pode qualificar-se como sujeito ativo do crime de imprensa (RT 446/431).   Isso resulta, claramente, do fato de que a menção feita pelo querelante à conversa particular entre Cinthia Lages e o querelado foi referida na nota (jornalística) “Caso Antigo”, logo após o tópico (igualmente jornalístico) “Caso Jurema”, tudo a revelar que a mencionada conversa particular, posterior à gravação do programa, ocorreu, efetivamente, em contexto de típica natureza jornalística.   Mesmo que se pudesse superar, no entanto, a questão pertinente à extinção da punibilidade, ainda assim subsistiria um outro obstáculo.   Refiro-me ao fato de que o ora querelado, que é membro do Congresso Nacional, possui a garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material, sempre invocável, por mais graves que sejam as ofensas que alegadamente tenha proferido, quando conexas a um determinado contexto político e indissociáveis do desempenho do mandado legislativo.   Como se sabe, a cláusula inscrita no art. 53, “caput”, da Constituição da República, na redação dada pela EC nº 35/2001, exclui, na hipótese nela referida, a própria natureza delituosa do  fato, que, de outro modo, tratando-se do cidadão comum, qualificar-se-ia como crime contra a honra, consoante acentua o magistério da doutrina (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 532, item n. 15, 20ª ed., 2002, Malheiros; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, “Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das Imunidades e das Prerrogativas Parlamentares (EC 35/01)”, “in” “Juizados Criminais Federais, Seus Reflexos nos Juizados Estaduais e Outros Estudos”, p. 94/97, item  n. 4.9, 2002, RT; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 705/707, 4ª ed., 2002, Saraiva, v.g.).   Cabe registrar, por necessário, que a inviolabilidade emergente dessa regra constitucional não sofre condicionamentos normativos que a subordinem a critérios de espacialidade. É irrelevante, por isso mesmo, para efeito de legítima invocação da imunidade parlamentar material, que o ato por ela amparado tenha ocorrido, ou não, na sede ou em instalações ou perante órgãos do Congresso Nacional.   Impende rememorar, neste ponto, que o exercício da atividade parlamentar não se exaure no âmbito espacial do Congresso Nacional, vale dizer, no recinto das Casas Legislativas que o compõem, a significar, portanto, que a prática de atos, pelo congressista, em função do seu mandato parlamentar (“ratione officii”), ainda que territorialmente efetivada no âmbito extraparlamentar, está igualmente protegida pela garantia fundada na norma constitucional em questão.   Qualquer que seja, no entanto, a exata qualificação jurídica da imunidade parlamentar material - causa de descaracterização típica do comportamento delituoso, como quer JOSÉ AFONSO DA SILVA, ou causa funcional de isenção de pena, como preconiza DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, ou, ainda, causa de irresponsabilidade penal, como salienta CARLOS MAXIMILIANO -, o fato é que os lindes em que se contém a incidência do instituto da imunidade parlamentar material devem ser interpretados em consonância com a exigência de preservação da independência do congressista no exercício do mandato parlamentar.   Assentadas tais premissas, observo que o exame dos elementos constantes destes autos permite-me reconhecer que o comportamento do querelado – presente o contexto em que exteriorizadas as suas observações, transmitidas em conversa particular mantida com jornalista - subsume-se ao âmbito de incidência da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade parlamentar material.   Cumpre referir, neste ponto, por extremamente pertinente, fragmento da resposta que o ora querelado ofereceu nestes autos (fls. 71):   “27. Também aqui há uma série de reportagens atacando o grupo político do Querelado, tentando imputar a membros desse grupo e familiares do Querelado, a prática de ações de corrupção. Nas palavras do próprio Querelante:   ‘A conversa particular entre a jornalista Cinthia Lages e o Querelado foi precedida de uma entrevista dada pelo réu à ilustre apresentadora do programa Tem de Tudo, da TV Meio Norte em Teresina/PI, na qual teria responsabilizado ‘um político sem escrúpulo’ pelas denúncias do Correio Braziliense sobre a operação tapa--buracos, nas estradas do Piauí, à frente a empresa Jurema, que é de propriedade de familiares do Querelado, conforme foi igualmente noticiado, no referido jornal Meio Norte, de 24.JAN.2006, pela jornalista Elisabeth Sá.’   28. Ora, a notícia tinha o objetivo de atacar o grupo político do Querelado, e dava a entender que a empresa de familiares do Querelado estava sendo indevidamente favorecida pelo Governo do Estado do Piauí em razão da influência política do deputado Marcelo Castro, e, portanto, dava a entender que o Querelado estaria abusando de sua condição de parlamentar (docs. n.º 01, 02 e 03, anexos). 29. Aqui também entendemos que a repulsa ou retorsão do Querelado, que é exatamente o objeto da presente ação, está também devidamente acobertada pela imunidade material, mesmo que o objeto dessa repulsa fosse o Querelante, o que não era.” (grifei)   Cabe relembrar que a nota intitulada “Caso Antigo”, anteriormente transcrita nesta decisão, é expressa ao fazer referência ao fato de que o ora querelante e o querelado são adversários políticos.   Verifica-se, daí, que as ofensas atribuídas ao ora querelado, embora proferidas fora da tribuna da Câmara dos Deputados, mas por guardarem nexo com a atividade parlamentar por ele exercida, acham-se abrangidas pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar em sentido material, o que justifica a aplicação, ao caso, da jurisprudência constitucional desta Suprema Corte:   “O Supremo Tribunal Federal tem acentuado que a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da própria Casa Legislativa (RTJ 131/1039 - RTJ 135/509 - RT 648/318), ou, com maior razão, quando exteriorizadas no âmbito do Congresso Nacional (RTJ 133/90). (...).” (RTJ 155/396-397, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)   Impõe-se registrar, por necessário, que o exercício do mandato – seja na esfera parlamentar, seja em âmbito extraparlamentar (como sucede na espécie) - atua como verdadeiro suposto constitucional, apto a legitimar a invocação dessa especial prerrogativa jurídica, destinada a proteger, por suas “opiniões, palavras e votos”, o membro do Poder Legislativo, independentemente do “locus” em que proferidas as expressões eventualmente contumeliosas.   Sabemos todos que a garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material representa importante prerrogativa de ordem institucional. A Carta da Republica, no entanto, somente legitima a sua invocação, quando o membro do Congresso Nacional, no exercício do mandato - ou em razão deste - proferir palavras ou expender opiniões que possam assumir qualificação jurídico-penal no plano dos denominados “delitos de opinião”.   É por essa razão que a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal tem destacado o caráter essencial do exercício do mandato parlamentar, para efeito de legitimar-se a invocação da prerrogativa institucional assegurada em favor dos membros do Poder Legislativo, sempre enfatizando, nas várias decisões  proferidas - quer antes, quer depois da promulgação da EC nº 35/2001 - que a proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material somente alcança o parlamentar nas hipóteses em que as palavras e opiniões tenham sido por ele expendidas no exercício do mandato ou em razão deste (RTJ 191/448, Rel. Min. NELSON JOBIM, Pleno).   Ve-se, desse modo, que cessará essa especial tutela de caráter político-jurídico, sempre que deixar de existir, entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício legislativo, de outro, o necessário nexo de causalidade (RTJ 104/441, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO - RTJ 112/481, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – RTJ 129/970, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 135/509, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 141/406, Rel. Min. CÉLIO BORJA – RTJ 155/396-397, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 166/844, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 167/180, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – RTJ 169/969, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Inq 810-QO/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Inq  1.486-QO/BA, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI), ressalvadas, no entanto, as declarações contumeliosas que houverem sido proferidas no recinto da Casa legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, hipótese em que será absoluta a inviolabilidade constitucional, pois, em tal situação, “não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato (...)” (RTJ 194/56, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS BRITTO - grifei).   Essa diretriz jurisprudencial mostra-se fiel à “mens constitutionis”, que reconhece, a propósito do tema, que o instituto da imunidade parlamentar em sentido material existe para viabilizar o exercício independente do mandato representativo, revelando-se, por isso mesmo, garantia inerente ao parlamentar que se encontre no pleno desempenho da atividade legislativa, como sucede com o ora querelado (PONTES DE MIRANDA, “Comentários à Constituição de 1967  com a Emenda nº 1 de 1969”, tomo III/10 e 43, 2ª ed., 1970, RT; JOÃO BARBALHO, “Constituição Federal Brasileira”, p. 64, edição fac-similar, 1992, Senado Federal; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 2/625, 1990, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Comentários à Constituição de 1988”, vol. V/2624-2625, item  n. 204, 1991, Forense Universitária; PEDRO ALEIXO, “Imunidades Parlamentares”, p. 59/65, 1961, Belo Horizonte; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; RENÉ ARIEL DOTTI, “Curso de Direito Penal - Parte Geral”, p. 398, item n. 25, 2001, Forense, v.g.).   Impende referir, no ponto, o correto magistério de MICHEL TEMER (“Elementos de Direito Constitucional”, p. 131, item n. 5, 22ª ed./2ª tir., 2008, Malheiros):   “A inviolabilidade diz respeito à emissão de opiniões, palavras e votos. Opiniões e palavras que, ditas por qualquer pessoa, podem caracterizar atitude delituosa, mas que assim não se configuram quando pronunciadas por parlamentar. Sempre, porém, quando tal pronunciamento se der no exercício do mandato. Quer dizer: o parlamentar, diante do Direito, pode agir como cidadão comum ou como titular de mandato. Agindo na primeira qualidade não é coberto pela inviolabilidade. A inviolabilidade está ligada à idéia de exercício de mandato. Opiniões, palavras e votos proferidos sem nenhuma relação com o desempenho do mandato representativo não são alcançados pela inviolabilidade.” (grifei)   Cumpre acentuar que a teleologia inerente à cláusula de inviolabilidade prevista no art. 53, “caput”, da Constituição da República revela a preocupação do constituinte em dispensar efetiva proteção ao parlamentar, em ordem a permitir-lhe, no desempenho das múltiplas funções que compõem o ofício legislativo, o amplo exercício da liberdade de expressão, qualquer que seja o âmbito espacial em que concretamente se manifeste (RTJ 133/90), ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa (RTJ 131/1039 - RTJ 135/509-510 – RT 648/318), desde que as declarações emanadas do membro do Poder Legislativo – quando pronunciadas fora do Parlamento (RTJ 194/56, Pleno) - guardem conexão com o desempenho do mandato (prática “in officio”) ou tenham sido proferidas em razão dele (prática “propter officium”), conforme esta Suprema Corte tem assinalado em diversas decisões (RTJ 155/396-397, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.g.).   Cabe assinalar, ainda, notadamente em face do contexto ora em exame, que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material também estende o seu manto protetor (1) às entrevistas jornalísticas, (2) à transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas (RTJ 172/400-401, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) e (3) às declarações feitas aos meios de comunicação social (RTJ 187/985, Rel. Min. NELSON JOBIM), eis que – tal como bem realçado por ALBERTO ZACHARIAS TORON (“Inviolabilidade Penal dos Vereadores”, p. 247, 2004, Saraiva) – esta Suprema Corte tem reafirmado “(...) a importância do debate, pela mídia, das questões políticas protagonizadas pelos mandatários”, além de haver enfatizado “a idéia de que as declarações à imprensa constituem o prolongamento natural do exercício das funções parlamentares, desde que se relacionem com estas” (grifei).   Impõe-se fazer, neste ponto, uma última observação: se o membro do Poder Legislativo, não obstante amparado pela imunidade  parlamentar material, incidir em abuso de tal prerrogativa, expor-se-á à jurisdição censória da própria Casa legislativa a que pertence, tal como assinala a doutrina (RAUL MACHADO HORTA, “Estudos de Direito Constitucional”, p. 597, item n. 3, 1995, Del Rey; CARLOS MAXIMILIANO, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. II/49, item n. 297, 5ª ed., 1954, Freitas Bastos, v.g.) e acentua, com particular ênfase, a jurisprudência constitucional firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RTJ 194/56, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS BRITTO - RE 140.867/MS, Rel. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA).   Vê-se, portanto, que se revela incabível, na espécie, a instauração de persecução penal contra o ora querelado, seja em razão do decurso do lapso decadencial para o oferecimento da queixa- -crime, seja porque as declarações feitas pelo congressista acusado, em conversa particular com jornalista, divulgadas pela imprensa, acham-se amparadas pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar em sentido material.   Tais circunstâncias inviabilizam a presente queixa-crime, razão pela qual, e com apoio na jurisprudência prevalecente nesta Corte, julgo extinto este procedimento penal.   Arquivem-se os presentes autos.   Publique-se.   Brasília, 17 de abril de 2009.         Ministro CELSO DE MELLO Relator        
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