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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 660840 RR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 660840 RR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DE RORAIMA, PGE-RR - THICIANE GUANABARA SOUZA, ZULMIRA LIMA DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Publicação
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-19 PP-04035
Julgamento
17 de Março de 2009
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_660840_RR-_17.03.2009.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. EXAME PSICOTÉCNICO. ILEGITIMIDADE. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
II - Questão dirimida com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
III - É ilegítimo o exame psicotécnico realizado com base em critérios subjetivos ou sem a possibilidade de exercício do direito a recurso administrativo.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 17.03.2009.

Acórdão

AI 660914 AgR JULG-17-03-2009 UF-RR TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PP-006 DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-19 PP-04041

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdãos citados: AI 397129 AgR, RE 473719 AgR, AI 584337 AgR. N.PP.: 6. Análise: 30/04/2009, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4043132/agregno-agravo-de-instrumento-ai-660840-rr

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