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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 137769 DF - DISTRITO FEDERAL 0058899-43.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0058899-43.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0058899-43.2016.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) : GERALDO LUIZ NETO, IMPTE.(S) : JOSÉ ROBERTO GRACHET, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-228 26/10/2016
Julgamento
24 de Outubro de 2016
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Ementa: Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Regime inicial. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Felix Fischer, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. A teor do verbete sumular n. 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.” 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 20.06.2012, surpreendido com 1 (uma) porção de cocaína, 64 (sessenta e quatro) pedras de crack, 38 (trinta e oito) porções de maconha e 2 (dois tijolos) de maconha. O Juízo de origem, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão em flagrante em preventiva. 3. Concluída a instrução criminal, o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. O Juízo de origem substituiu a pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, bem como assegurou ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, determinando a imediata expedição de alvará de soltura. 4. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à apelação do Ministério Público para afastar a aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Nesse contexto, o Tribunal Estadual aumentou a pena para 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e afastou a substituição da pena privativa de liberdade. 5. Em seguida, a defesa interpôs recurso especial, inadmitido na origem. Ato contínuo, interpôs agravo. O Relator do AResp 830.374, Ministro Felix Fischer, não conheceu do agravo. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 6. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a aplicabilidade, no caso, da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sob o argumento de que “o Paciente não era dedicado a qualquer atividade ou grupo criminal”. Afirma, ainda, que as instâncias precedentes teriam fixado o regime inicial fechado com fundamento apenas no caráter hediondo do crime de tráfico de drogas. Alega, por fim, a possibilidade, no caso, da substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. 7. Com essa argumentação, pleiteia a concessão da ordem a fim de: (i) reduzir a pena imposta ao paciente; (ii) fixar regime inicial mais brando; e (iii) determinar a substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Decido. 8. De início, observo que a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Motivo pelo qual a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” ( HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). 9. Na hipótese de que se trata, a moldura factual retratada pelas instâncias de origem revela que o paciente se dedica a atividades criminosas. De modo que não há como, na via processualmente restrita do habeas corpus, acolher a alegação defensiva de que o acusado preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 10. Além disso, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade de substituição da pena fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal (vg. HC 119.811, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 1º.07.14; HC 121.543, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.08.14; HC 118.602, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 11.03.14; HC 118.717, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11.03.14). 11. Por outro lado, observo que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, pelo crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da lei 11.343/06). Muito embora favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, as instâncias precedentes fixaram o regime inicialmente fechado com fundamento apenas no artigo , § 1º, da Lei 8.072/90. 12. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o HC 111.840, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, por maioria, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei nº 8.072/1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007. Desse modo, ficou superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados. 13. Diante do exposto, com fundamento no art. 192 do RI/STF, concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto. Comunique-se, com urgência. Publique-se. Brasília, 24 de outubro de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente
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