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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 574706 PR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 574706 PR
Partes
IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA, LUÍS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-064 DIVULG 02/04/2009 PUBLIC 03/04/2009
Julgamento
17 de Março de 2009
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DESPACHO (Petição STF n. 17.382/2009)     1. Em 18 de fevereiro de 2009, Veirano e Piquet Carneiro Advogados Associados, por meio desta petição, requereram 'extração de cópias do processo em questão, por se tratar de matéria de grande interesse da ora Requerida' (fl. 160).   2. O art. , inc. XIII, da Lei n. 8.906/94 dispõe ser direito do advogado 'examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos'.   Todavia, esse dispositivo não assegura a vista dos autos fora do cartório ao advogado que não tem procuração nos autos, prerrogativa essa exclusiva daqueles que atuam como procuradores das partes processuais, nos termos do art. 40, inc. II, do Código de Processo Civil.   3. Pelo exposto, defiro ao Peticionante e aos advogados interessados o expediente requerido, podendo eles comparecer ao protocolo deste Gabinete para solicitar, às suas expensas, as cópias que entenderem necessárias, sem retirada dos autos da Secretaria.   Publique-se.   Brasília, 17 de março de 2009.     Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3995201/recurso-extraordinario-re-574706

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