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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3934 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3934 DF
Partes
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA, SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS, ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES E OUTROS
Publicação
DJe-073 DIVULG 20/04/2009 PUBLIC 22/04/2009
Julgamento
14 de Abril de 2009
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista ' PDT em impugnação aos artigos 60, parágrafo único, 83, I e IV, c, e 141, II, da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.   Às fls. 270-290, o Sindicato Nacional dos Aeroviários requer seu ingresso na presente ação direta de inconstitucionalidade na qualidade de amicus curiae.   Aduz que   'é entidade nacional, com representação em quase todos os Estados da Federação, estando, portanto, legitimado para residir em juízo no presente caso, encontrando, portanto, o seu pleito amparado inclusive na jurisprudência desse E. Tribunal' (fl. 274).   Verifico que o pedido foi formulado por órgão que atende aos requisitos necessários para participar da presente ação na condição de amicus curiae.   A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello, Relator no julgamento da ADI 3.045/DF:   'a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional'.   Defiro o pedido, nos termos da Lei nº 9.868/1999, art. 7º, § 2, observando-se, quanto à sustentação oral, o disposto no art. 131, § 3º, do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 15/2004.   À Secretaria, para registro do interessado.   Publique-se.   Brasília, 14 de abril de 2009.         Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator -   1

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-011101 ANO-2005 ART-00060 PAR- ÚNICO ART-00083 INC-00001 INC-00004 ART-00141 INC-00002 LF-2005 LEI DE FALÊNCIAS
  • LEG-FED LEI-011101 ANO-2005 ART-00060 PAR- ÚNICO ART-00083 INC-00001 INC-00004 ART-00141 INC-00002 LF-2005 LEI DE FALÊNCIAS
  • LEG-FED LEI-011101 ANO-2005 ART-00060 PAR- ÚNICO ART-00083 INC-00001 INC-00004 ART-00141 INC-00002 LF-2005 LEI DE FALÊNCIAS

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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