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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24482 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MARIA HELENA DA CUNHA BUENO, JOSÉ CARLOS DE MELLO DIAS E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_24482_DF-_04.03.2009.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.
2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A embargante repisa argumentos já devidamente apreciados por este Plenário.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Março Aurélio, Carlos Britto, Eros Grau e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 04.03.2009.

Acórdão

MS 26023 ED JULG-04-03-2009 UF-DF TURMA-TP MIN-ELLEN GRACIE N.PP-007 DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-03 PP-00496

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

N.PP.: 5. Análise: 31/03/2009, MLM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3994532/embdeclnos-embdeclno-mandado-de-seguranca-ms-24482-df

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