jusbrasil.com.br
28 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 971959 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 971959 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : GILBERTO FONTANA
Publicação
DJe-223 20/10/2016
Julgamento
17 de Outubro de 2016
Relator
Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL À LUZ DO ART. , LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RE Nº 971.959. TEMA Nº 907. ADMISSÃO DE TERCEIRO INTERVENIENTE NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo , LXIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de fuga do local do acidente. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro pleiteia sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 138 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 dias de sua intimação.” No mesmo sentido, o inciso XVIII do art. 21 do RISTF estabelece ser atribuição do Relator “decidir, de forma irrecorrível, sobre a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, em audiências públicas ou nos processos de sua relatoria”. Com efeito, como se faz presente a pertinência do tema a ser julgado por este Tribunal com as atribuições institucionais da requerente, legitima-se a sua atuação no feito, máxime em razão da relevância da matéria, da especificidade do tema objeto da demanda e da repercussão social da controvérsia. Ex positis, ADMITO o ingresso no processo, na qualidade de amicus curiae, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Int.. Brasília, 17 de outubro de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/397879025/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-971959-rs-rio-grande-do-sul