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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 566622 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 566622 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : SOCIEDADE BENEFICENTE DE PAROBÉ, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Julgamento
18 de Outubro de 2016
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 59.112/2016 DECISÃO PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – OBJETO. 1. A assessora Dra. Juliana Gonçalves de Souza Guimarães prestou as seguintes informações: Por meio da petição/STF nº 59.112/2016, protocolada às 17h16 de hoje, o Aeroclube do Rio Grande do Sul – Escola Aeronáutica Civil requer a admissão no processo na qualidade de assistente simples ou de terceiro. Sustenta, na condição de entidade beneficente de assistência social, no âmbito da formação de pilotos civis, possuir direito à imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, referente ao pagamento de contribuição para a seguridade social. Aponta figurar como autor em ação declaratória na qual veiculada a temática, sobrestada em virtude da pendência de apreciação deste extraordinário. Afirma encontrar-se em grave dificuldade financeira, com risco de impossibilidade de arcar com parcelas vincendas do REFIS e futuras contribuições ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS. Esclarece que o Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia, atinente à reserva de lei complementar para instituir requisitos ao implemento de imunidade tributária no tocante às entidades beneficentes de assistência social – Tema 32. Informa o início do exame do paradigma em 4 de junho de 2014, estando o julgamento suspenso em virtude de pedido de vista formalizado pelo ministro Teori Zavascki. Argumenta que o Código de Processo Civil de 2015 prevê a suspensão automática dos processos nos quais envolvidas questões cuja repercussão geral foi assentada pelo Supremo. Assinala que, no caso, a demora para conclusão da análise causa enormes prejuízos. Requer a admissão como assistente simples da recorrente, com base no artigo 119 do Código de Processo Civil de 2015, ou, na condição de terceiro, presente o artigo 138 do referido diploma. Busca seja determinado à Administração que se abstenha de realizar qualquer ato concernente à matéria sujeita ao regramento processual da repercussão geral em face do ora requerente. Junta procuração e reprodução de atos constitutivos. O processo encontra-se no Gabinete do ministro Teori Zavascki e está inserido na pauta da sessão plenária do dia 19 de outubro de 2016, quarta-feira, às 9h, para continuidade do julgamento. 2. Os pleitos formalizados pelo Aeroclube do Rio Grande do Sul – Escola Aeronáutica Civil bem revelam que não se está diante de situação na qual aconselhável ouvir terceiro. O exame foi iniciado, contando com vários votos proferidos, e haverá julgamento na própria quarta-feira, 19 de outubro. A assistência simples, prevista hoje nos artigos 121 a 123, pressupõe, a teor do disposto no artigo 119, todos do Código de Processo Civil, seja o terceiro juridicamente interessado. O interesse, no caso, não se mostra na via direta. 3. Indefiro o pedido formulado. 4. Devolvam as peças apresentadas ao requerente. 5. Publiquem. Brasília, 18 de outubro de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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