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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 951795 DF - DISTRITO FEDERAL 0119023-58.2006.8.07.0001

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : R.B.D.S., RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Publicação

DJe-225 21/10/2016

Julgamento

18 de Outubro de 2016

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1.O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios confirmou o entendimento do Juízo quanto à condenação do réu pela prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, em concurso material, previstos, respectivamente, nos artigos 312 do Código Penal e 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/98. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta a violação dos artigos , cabeça e incisos X, XII, XXXV, XXXIX, XLVI, LV, LVI, LVII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Argui a nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a ausência de juntada dos processos contraria o princípio da segurança jurídica. Sustenta a atipicidade da conduta no tocante ao delito de peculato, por não se enquadrar no conceito de funcionário público. Diz inobservado o princípio da legalidade relativamente à condenação pelo crime de lavagem de dinheiro. 2. Simultaneamente com o extraordinário, quanto à dosimetria da pena, foi interposto recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça dele conheceu e acolheu o pedido formulado. A decisão prolatada substituiu, consoante o disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, a formalizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual, assim, não mais subsiste, no particular. No mais, de início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. A par desse aspecto, a recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão os seguintes trechos: Isto porque embora as condutas refiram-se a feitos que envolvam o Instituto Candango de Solidariedade, as circunstâncias fáticas diferenciadas, a presença de vários réus e condutas apuradas em épocas distintas impede a reunião do presente processo em um único feito, sob pena de grande tumulto processual e prazo demasiadamente excessivo para o encerramento dos feitos. (...) No presente caso, destaco que o Instituto Candango de Solidariedade possuía vínculo estrita com o Governo do Distrito Federal, sendo criado para atuar “ nas ações integradas para a inserção, prevenção, promoção e proteção à criança, ao adolescente, aos idosos, à mulher, ao portador de necessidades especiais e ao núcleo familiar como um todo, visando o acesso destes, principalmente, à saúde, educação, mercado de trabalho, esporte e lazer”, sendo qualificado como organização social, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.415, de 06/07/99. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. Por fim, o Tribunal, no recurso extraordinário com agravo nº 748.371/MT, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, entendeu não ter repercussão geral o tema relativo ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa) quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 18 de outubro de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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