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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0058641-33.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0058641-33.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0058641-33.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0058641-33.2016.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) : DESMOND UCHEN OKOLO, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-218 13/10/2016
Julgamento
10 de Outubro de 2016
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Desmond Uchen Okolo, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp nº 820.151/SP, Relator o Ministro Ribeiro Dantas. A impetrante sustenta, em síntese, que o paciente faria jus à causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em seu grau máximo, uma vez que preencheria os requisitos objetivos e subjetivos para tanto. Aduz, ainda, que, se operada a incidência do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em seu grau máximo, nada obstaria a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que preenchidos pelo paciente todos os requisitos necessários. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para seja aplicada a regra do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, em seu grau máximo, bem como se determine a substituição da pena privativa de liberdade. Examinados os autos, decido. Transcrevo a ementa do aresto questionado: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO ART. 33, § 4º DA LEI. 11.434/2006. DISCRICIONARIEDADE. DESPROPORCIONALIDADE INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA MAIOR QUE 4 ANOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, foram apresentados elementos concretos na escolha do patamar de diminuição da pena (o recorrente tinha ciência que estava a serviço de uma organização criminosa). Assim, a alteração desse índice, por se tratar de questão afeta à atividade discricionária do julgador, fica condicionada aos casos de flagrante desproporcionalidade, o que não foi verificado. (Precedentes.) 2. Restando a pena definitiva em 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, fica prejudicado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos pois o agravante não atende ao requisito objetivo para o deferimento da permuta legal. (Precedentes.) 3. Agravo regimental não provido” (anexo 14). Pelo que há no acórdão emanado do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente motivado, restando justificado o convencimento formado. Consoante destacou o Ministro Ribeiro Dantas em seu voto, foram apresentados pela instância ordinária “elementos concretos na escolha do patamar de diminuição da pena (o recorrente tinha ciência que estava a serviço de uma organização criminosa)”. Logo, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas que o habeas corpus não comporta. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é inviável a utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam a conclusão das instâncias ordinárias. Nesse sentido: RHC nº 105.150, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/5/12; RHC nº 121.092/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14; HC nº 118.602/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/3/14; e o HC nº 111.398/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12. Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente habeas corpus, ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 10 de outubro de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395219660/habeas-corpus-hc-137695-df-distrito-federal-0058641-3320161000000

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