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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 4003330-86.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4003330-86.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : SAULO VASSIMON
Publicação
DJe-214 06/10/2016
Julgamento
4 de Outubro de 2016
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

Decisão: Trata-se de notitia criminis, com pedido de instrução criminal, formulado pelo advogado Saulo Vassimon em face do Senador Romero Jucá Filho. O Requerente sustenta que o Senador teria praticado crime de denunciação caluniosa, consubstanciado em suposta “motivação dolosa para forçar a condenação da Presidenta Dilma Rousseff, em favor de si próprio e de alguns correligionários envolvidos nas investigações do processo judicial denominado LAVA JATO”. É o relatório. Decido. O autor é parte ilegítima para requerer a esta Corte a instauração de investigação criminal em face de detentores de prerrogativa de foro. Deveras, é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “qualquer pessoa que, na condição exclusiva de cidadão, apresente "notitia criminis", diretamente a este Tribunal é parte manifestamente ilegítima para a formulação de pedido de recebimento de denúncia para a apuração de crimes de ação penal pública incondicionada. Precedentes: INQ nº 149/DF, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27.10.1983; INQ (AgR) nº 1.793/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, maioria, DJ 14.6.2002; PET - AgR - ED nº 1.104/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ 23.5.2003; PET nº 1.954/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, maioria, DJ 1º.8.2003; PET (AgR) nº 2.805/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ 27.2.2004; PET nº 3.248/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 23.11.2004; INQ nº 2.285/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 13.3.2006 e PET (AgR) nº 2.998/MG, 2ª Turma, unânime, DJ 6.11.2006” (Pet. 3825-QO, Tribunal Pleno, Rel. para Acórdão Ministro Gilmar Mendes, j. 10/10/2007). Consectariamente, diante da ilegitimidade ativa do Requerente para formular pedido de abertura de investigação contra Parlamentar Federal, julgo o presente feito manifestamente incabível e lhe nego seguimento, nos termos do que autoriza o art. 21, § 1º, Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Arquive-se. Brasília, 04 de outubro de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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