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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 34405 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-39.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso ordinário em face de acórdão, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem em mandado de segurança. O acórdão foi assim ementado “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE SUSPENSÃO. SERVIDORA NÃO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. PENALIDADE DE DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LEI 8.112/90. DESCABE A REVISÃO CONTEXTUAL DO EXAME DA PROVA EFETUADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTE ESPAÇO PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedida via do mandamus para anular a Portaria 105, de 24 de setembro de 2014, à fl. 338, do Sr. Ministro de Estado da Cultura, que a destituiu do cargo em comissão, com fundamento nos termos dos artigos 116, incisos III, IX e XI, e 117, inciso XVII, todos da Lei 8.112/90. 2. A impetrante foi apenada por não observar as normas legais e regulamentares, por não manter conduta compatível com a moralidade administrativa, por não tratar com urbanidade as pessoas e cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa. 3. Verifica-se que a impetrante foi apenada pela infração do artigo 117, inciso XVII, da Lei 8.112/90, qual seja: cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, cuja sanção é a suspensão, conforme os artigos 129 e 130 da mencionada Lei. 4. No mais, a pena de suspensão, por ser a impetrante servidora não ocupante de cargo efetivo, gerou a penalidade de destituição de cargo em comissão, nos termos do artigo 135 da Lei 8.112/90. 5. Portanto, não há ofensa ao artigo 128 da Lei 8.112/90 nem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a pena aplicada obedeceu rigorosamente a Lei 8.112/90. 6. Não se está negando vigência ao artigo 128 da Lei 8.112/1990 ("Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais"), pois tais critérios de dosimetria são direcionados quando a própria lei dá margem discricionária, o que não ocorre no presente caso. 7. Ademais, a via do Mandado de Segurança não permite aprofundamento da análise probatória, e a função jurisdicional, in casu, restringe-se à observância da legalidade estrita, de forma que descabe a revisão contextual do exame da prova efetuado pela autoridade administrativa. Nesse sentido: MS 18.504/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2/4/2014. 8. Por fim, esclareça-se que o Writ detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. A propósito: AgRg no RMS 44.608/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/3/2014. 9. Assim, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 10. Agravo Regimental não provido.” Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração que restaram rejeitados pelo Tribunal. No recurso ordinário, a recorrente sustenta que a penalidade de demissão somente pode ocorrer se observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo necessária, ainda, a análise da natureza e da gravidade da infração. Afirma que “existem no PAD provas controversas, que servem para abrandar a penalidade imposta a ex-servidora”. Repisa os argumentos trazidos pelo Ministério Público Federa, a fim de fazer prevalecer o parecer apresentado pelo Consultor do Ministério da Cultura, que opinara pela aplicação da pena de advertência. Alega não ter havido prejuízo ao erário, nem comprovação de má-fé e que são bons seus antecedentes funcionais. A adequação proporcional da penalidade seria, em seu entender, medida imposta pela legislação, o que não poderia ser traduzido como necessidade de nova instrução processual. Requer, assim, a reforma do acórdão, a fim de que seja deferida a segurança. A União, em contrarrazões, defende o ato atacado. Alega que a recorrente não possui direito líquido e certo, porquanto o procedimento disciplinar é indene de vícios. Aduz ser a via do mandado de segurança inadequada, no que tange à revisão da penalidade aplicada por exigir revolvimento de matéria fático-jurídica. É, em síntese, o relatório. Decido. Nos termos do art. 52, parágrafo único, dispenso à oitiva do Ministério Público Federal, porquanto pacífica a matéria na jurisprudência desta Corte. Com efeito, a recorrente aponta terem sido dois os fundamentos pelos quais o Superior Tribunal de Justiça teria indeferido a ordem: a impossibilidade, na estreita via do mandado de segurança, de se aprofundar a análise probatória e a inexistência de margem discricionária para a penalidade aplicada à impetrante. O acórdão recorrido, ratificando os termos da decisão que julgou monocraticamente o mandado de segurança, assim manifestou-se em relação a eles: “O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. Dispõe o decisum agravado: “Verifico que a impetrante foi apenada pela infração do artigo 117, inciso XVII, da Lei 8.112/90, qual seja: cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, cuja sanção é a suspensão, conforme os artigos 129 e 130 da mencionada Lei. No mais, a pena de suspensão, por ser a impetrante servidora não ocupante de cargo efetivo, gerou a penalidade de destituição de cargo em comissão, nos termos do artigo 135 da Lei 8.112/90. In verbis: Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; (grifei). Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (grifei). Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão , não podendo exceder de 90 (noventa) dias. (grifei). Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. (grifei). Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão. Portanto, não há ofensa ao artigo 128 da Lei 8.112/9, e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade , uma vez que a pena aplicada obedeceu rigorosamente a Lei 8.112/90. Enfim, não se está negando vigência ao artigo 128 da Lei 8.112/1990 ("Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais"), pois tais critérios de dosimetria são direcionados quando a própria lei dá margem discricionária, o que não ocorre no presente caso. Ademais, a via do Mandado de Segurança não permite aprofundamento da análise probatória, e a função jurisdicional, in casu, restringe-se à observância da legalidade estrita, de forma que descabe a revisão contextual do exame da prova efetuado pela autoridade administrativa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FISCAL AGROPECUÁRIO. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPETRADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONSTATAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato proferido pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, que demitiu o impetrante pela prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e XII e 132, IV, com os efeitos decorrentes do art. 136 da Lei 8.112/1990, acolhendo o parecer da comissão do Processo Administrativo Disciplinar com as considerações feitas pelo Chefe da Assessoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (fl. 342/STJ). 2. Atribuiu-se ao impetrante o recebimento de vantagem indevida (R$ 28.200,00) de grupo empresarial pelo qual era responsável pela fiscalização. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS 3. A constatação de conduta enquadrável nas hipóteses legais de demissão é ato vinculado, já que inarredável impor a citada sanção se verificado um dos respectivos casos (art. 132 da Lei 8.112/1990). Nesse sentido: MS 18.122/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20.2.2013; MS 15.437/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 26.11.2010). 4. Não se está negando vigência ao art. 128 da Lei 8.112/1990 ("Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais"), pois tais critérios de dosimetria são direcionados quando a própria lei dá margem discricionária, o que não ocorre nos casos de demissão (art. 132 da Lei 8.112/1990). 5. A via do Mandado de Segurança não permite aprofundamento da análise probatória, e a função jurisdicional, in casu, restringe-se à observância da legalidade estrita, de forma que descabe a revisão contextual do exame da prova efetuado pela autoridade administrativa. Possível, todavia, valorar a congruência entre a conduta apurada no procedimento disciplinar e a capitulação legal da pena de demissão exarada pela autoridade impetrada . Na mesma linha de entendimento: EDcl no MS 15.917/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 7.3.2013; MS 17.515/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 3.4.2012; MS 15.690/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6.12.2011; MS 15.313/DF, Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.11.2011. (...) ( MS 18.504/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/04/2014) (grifei). Por fim, esclareço que o Writ detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. Nesse sentido: (...) Assim, reconheço que não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. Diante do exposto, denego a segurança. (fls. 1590-1594, grifei em itálico).” Enfim, verifico que a impetrante foi apenada pela infração do artigo 117, inciso XVII, da Lei 8.112/90, qual seja: cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, cuja sanção é a suspensão, conforme os artigos 129 e 130 da mencionada Lei. No mais, a pena de suspensão, por ser a impetrante servidora não ocupante de cargo efetivo, gerou a penalidade de destituição de cargo em comissão, nos termos do artigo 135 da Lei 8.112/90. Portanto, não há ofensa ao artigo 128 da Lei 8.112/9 nem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade , uma vez que a pena aplicada obedeceu rigorosamente a Lei 8.112/90. Por fim, não se está negando vigência ao artigo 128 da Lei 8.112/1990 ("Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais"), pois tais critérios de dosimetria são direcionados quando a própria lei dá margem discricionária, o que não ocorre no presente caso. Ademais, a via do Mandado de Segurança não permite aprofundamento da análise probatória, e a função jurisdicional, in casu, restringe-se à observância da legalidade estrita, de forma que descabe a revisão contextual do exame da prova efetuado pela autoridade administrativa. Ausente, portanto, a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental. É como voto.” O entendimento adotado pela Corte a quo para examinar a legalidade do procedimento administrativo disciplinar é consentâneo com a jurisprudência desta Corte. De fato, conforme aponta o Parecer n. 327/2014-CONJUR/MINC (eDOC 20, p. 27-29), que subsidiou a aplicação da penalidade: “Os elementos probatórios existentes nos autos, consubstanciados em farta prova, tanto documental como testemunhal, evidenciam que a acusada, na qualidade de chefe da Representação Regional do Ministério da Cultura no Estado da Bahia, praticou atos de perseguição e assédio moral contra seus subordinados, submetendo-os a situações vexatórias e humilhantes no ambiente de trabalho, além de lhes atribuir funções ao arrepio da legislação, inexequíveis e incompatíveis com a sua capacidade profissional, bem como impor-lhes ameças de exoneração e aplicação de advertências sem o devido processo legal. Além dos documentos que instruem o processo, os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas pela Comissão corroboram a confirma os fatos apurados. (…) Por meio da prova documental e testemunhal também restou evidenciado que a acusada recrutou e delegou a estranhos encargos que só deveriam ser desempenhados por servidores, conforme apontado no Relatório Final. Verifica-se, portanto, que a conduta da acusada violou, no mínimo, os deveres funcionais de tratar com urbanidade as pessoas e observar as normas legais, além de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, todos ilícitos administrativos previstos nos incisos III, IX e XI, do art. 116, da Lei 8.112/90. Ademais, promoveu manifestação de desapreço e apreço para com seus subordinados, bem assim cometeu a servidores atribuições estranhas ao cargo, e a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado, o que é vedado pelos incisos V, VI e XVII, do art. 117, da Lei n. 8.112/90, conforme apurado pela Comissão Processante.” Como bem observou o Relator do acórdão que denegou, na origem, o mandado de segurança, o enquadramento da conduta da impetrante, ora recorrente, no disposto no art. 117, XVII, da Lei 8.112, dá margem à aplicação da penalidade de suspensão, conforme previsão constante do art. 130, caput, da referida lei. Ademais, por ser detentora de cargo em comissão, sem ter vínculo efetivo, deve a Administração fazer cumprir o disposto no art. 135 da Lei 8.112, razão pela qual correta a aplicação da pena de destituição de cargo em comissão. Isso porque a previsão expressa, tal qual se extrai da leitura dos arts. 130 e 135 do Estatuto dos Servidores Públicos, afasta a discricionariedade do Administrador, sendo indevido falar-se em afronta à proporcionalidade ou à razoabilidade. Nesse sentido, confiram-se: “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGÊNCIA: CPC/1973. SERVIDOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS COROLÁRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA: ATO VINCULADO DO ADMINISTRADOR. PRECEDENTES. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA: REEXAME VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO IMPROCEDENTE.” ( RMS 33911, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 17-06-2016 PUBLIC 20-06-2016) “Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COBRANÇA DE PROPINA. DEMISSÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. REPERCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. PENA APLICADA POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL, APÓS MINUCIOSA INVESTIGAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” ( RMS 34041 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 29/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016) Ademais, ante a minudente apuração dos fatos pela autoridade Administrativa, é inviável o reexame do conjunto probatório a fim de infirmar o enquadramento típico promovido pela autoridade processante. De fato, ante a inviabilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança, o Poder Judiciário somente examina a legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos atos que atentem contra o princípio constitucional do devido processo legal. Confiram-se: “Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRÁTICA DA CONDUTA VEDADA PELO ART. 117, IX, DA LEI 8.112/90. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. DISCUSSÃO QUE DEMANDARIA, ADEMAIS, DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA E A PENA APLICADA. INOCORRÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. LESIVIDADE DO ATO PRATICADO CONFIGURADA. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que, "se o ato impugnado em mandado de segurança decorre de fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law" ( RMS 24.347/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 04/04/2003). Nessas circunstâncias, não compete ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo, especialmente se, para isso, for necessário reexaminar provas. 2. Não houve ofensa ao princípio da presunção de inocência, pois o ato de demissão decorreu de processo administrativo disciplinar no qual se observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de se encontrar subsidiado por diversas provas constantes dos autos. 3. Não se sustenta a alegação de que a pena de demissão afronta o princípio da proporcionalidade e o disposto no artigo 128 da Lei 8.112/90, porquanto a autoridade administrativa não tinha discricionariedade para aplicar pena diversa da demissão, por força do disposto no art. 132, XIII, da mesma lei. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RMS 27934 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015) “EMENTA Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Incursão na conduta prevista no art. 132, IX, da Lei nº 8.112/90. Penalidade de demissão. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento. 1. A mera demonstração de nomeações e exonerações em cargos comissionados e funções de confiança não tem o condão de configurar a ilegalidade de comissão disciplinar, a qual decorreria da ausência de estabilidade de seus integrantes. 2. Diante da gravidade da infração atribuída ao recorrente, não há que se falar em violação do princípio da proporcionalidade, haja vista que a pena aplicada tem previsão legal e foi imposta após a comprovação, por meio de regular procedimento disciplinar, da autoria e da materialidade da transgressão a ele atribuída. 3. Conclusão diversa acerca da adequação da conduta do recorrente, a teor do art. 128 da Lei 8.112/90, demandaria exame e reavaliação de todas as provas integrantes do feito administrativo, procedimento incompatível com a via estreita do writ. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.” ( RMS 28638, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 17-03-2014 PUBLIC 18-03-2014) Correto, portanto, o entendimento fixado pelo acórdão recorrido que denegou a segurança pleiteada. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de setembro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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