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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-09.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Ementa: Processual Penal. Habeas corpus. Aditamento da denúncia. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habes corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim ementado: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 16 C.C ART. 14, ALÍNEAS ‘A’ E ‘F’, AMBOS DA LEI Nº 7.802/89. NULIDADE. DENÚNCIA. ADITAMENTO. MUDANÇA DA CAPITULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DESCRIÇÃO FÁTICA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NOVA INICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É sabido que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados, não havendo nulidade, em face do princípio pas nullité sans grief, se o órgão ministerial ofereceu aditamento à denúncia para atribuir nova classificação jurídica ao mesmo fato descrito na exordial. Precedentes. 2. Na hipótese vertente, após o Ministério Público ter aditado a denúncia para melhor capitular os fatos nela descritos originalmente, o magistrado a quo agiu com diligência ao determinar a realização de nova citação dos acusados para apresentação de defesa preliminar ou mesmo para que fizessem o aditamento da já ofertada, solapando qualquer pretensão de eiva no evolver processual, dada a ausência total de prejuízo ao recorrente, cuja presença não fora sequer aventada nos autos. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.” 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pelo crime previsto no artigo 15 da Lei 7.802/89, porque, na condição de proprietário da Fazenda Luiz Antônio, teria permitido “a aplicação de produtos agrotóxicos, bem como a destinação dos respectivos resíduos e embalagens vazias, em desacordo com as normas estabelecidas em lei”. 3. Apresentada defesa preliminar, o Juízo de origem recebeu a denúncia. Após, designou audiência de instrução e julgamento. 4. Em seguida, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sustentando a ausência de fundamentação idônea na decisão que recebeu a peça acusatória. 5. Indeferida a liminar, deu-se a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça. A Relatora do HC 297.790, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou seguimento ao writ. 6. Na sequência, sobreveio o julgamento do mérito da impetração formalizada no Tribunal Estadual. A ordem foi concedida para anular a decisão que recebeu a denúncia, “por falta de fundamentação, determinando a prolação de outra em seu lugar, analisando, ainda que de forma concisa, todas as teses aduzidas por todas as defesas”. 7. Antes de proferir nova decisão, o Juízo de origem deu vista dos autos para o Ministério Público Federal, que aditou a denúncia para imputar ao paciente a prática do crime previsto no artigo 16 c/c o artigo 14, f, ambos da Lei 7.802/89. 8. Recebido o aditamento da peça acusatória, a defesa impetrou novo habeas corpus no Tribunal Estadual, pleiteando o reconhecimento da inépcia do aditamento. 9. Denegada a ordem, foi interposto recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça, não provido. 10. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta que “o aditamento veio, não para corrigir ‘omissões’ contidas na denúncia, como seria de rigor, mas sim para imputar fato totalmente diverso daquele que constou da exordial […]; não houve, simplesmente, uma ‘nova capitulação jurídica’ dos fatos narrados. O que houve foi, isso sim, uma nova denúncia”. Daí o pedido de concessão da ordem a fim de “declarar inepto o aditamento ofertado pelo Ministério Público”. Decido. 11. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal ( HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio, HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli, e HC 118.568, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). A hipótese, portanto, é de extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via processual. 12. O caso não autoriza a concessão da ordem de ofício. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça está alinhado com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela estabelecida (vg. Inq. 3.113, de que fui Relator; HC 120.587, Rel. Min. Luiz Fux; HC 119.264, Relª. Minª Rosa Weber; RHC 115.654, Relª. Minª. Rosa Weber). 13. No caso, conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça, “Do cotejo entre redação da peça vestibular originária e a resultante do aditamento, denota-se que não houve mutação significativa quanto aos fatos supostamente delituosos imputados ao paciente. Ao contrário, vê-se que o aditamento foi efetuado apenas para promover a correlação entre as condutas dos réus e os verbos e núcleos normativos contidos no tipo penal previsto no art. 16 c.c art. 14, alíneas ‘a’ e ‘f’, ambos da Lei Federal nº 7.802/89”. 14. No mesmo sentido, transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do acórdão formalizado no Tribunal Estadual: “[...] Narrava, inicialmente, a inicial acusatória, que imputava ofensa ao art. 15 da Lei nº 7.802/89, por ter o paciente ‘permitido a aplicação de produtos agrotóxicos, bem como a destinação dos respectivos resíduos e embalagens vazias’ em desacordo com as normas estabelecidas em lei. A defesa articulou, em peça preliminar, que a conduta de ‘permitir a aplicação de produtos agrotóxicos’ não estava tipificada pela lei penal, motivo pelo qual postulou pela rejeição da denúncia e reconhecimento da atipicidade do fato. O juízo a quo afastou a hipótese de rejeição, sem apreciar as teses defensivas e por tal motivo, teve sua decisão cassada por esta Câmara, no julgamento do HC nº XXXXX-38.2014.8.26.0000, em 12.08.2014. Instada a proferir nova decisão, a autoridade impetrada abriu vista dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre as teses defensivas, tendo o Parquet, nesta oportunidade, oferecido aditamento da denúncia, para imputar ao acusado a conduta de ‘como empregador, deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente’, a qual encontra previsão legal no art. 16, c.c/ o art. 14, ‘f’, ambos da Lei nº 7.802/89. O aditamento foi recebido, o prazo para apresentação de defesa preliminar reaberto, além de ter sido determinada nova citação dos acusados. A respeito da nulidade suscitada, as impetrantes reconhecem não ter existido alteração nos fatos, que passaram a ser interpretados de forma diversa pelo membro do Ministério Público. Embora as impetrantes defendam a tese de ofensa à segurança jurídica, fundado no pressuposto de que a inicial acusatória não poderia contemplar definição jurídica diversa, com fundamento nos mesmos fatos, se reconhece que o aditamento visa, apenas, melhor adequação ao devido processo legal e garantia de exercício da ampla defesa. Com efeito, os fatos são os mesmos e desde o princípio e, ao que consta, reclamavam a classificação jurídica que foi atribuída, posteriormente, com o aditamento da inicial. Frise-se que os acusados se defendem dos fatos e não da capitulação imputada pelo Ministério Público, sendo perfeitamente possível que, ao término da instrução, o Magistrado substitua a definição jurídica atribuída pelo Ministério Público, condenando o paciente por infração penal diferente da que lhe foi imputada, desde que guardada a fidelidade aos fatos narrados na inicial acusatória (art. 313 do CPP). Ora, se o diploma processual penal autoriza a mutatio libelli, ao término da instrução, não há razão para que se cogite de ser insanável, o vício contido na inicial acusatória, corrigido antes mesmo do recebimento da denúncia. [...]” - Sem grifos no original. 15. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente
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