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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 4001854-13.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4001854-13.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
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Processo
Rcl 4001854-13.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4001854-13.2016.1.00.0000
Publicação
DJe-202 22/09/2016
Julgamento
19 de Setembro de 2016
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Decisão

RECLAMAÇÃO – IMPROPRIEDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: O Ministério Público do Estado do Piauí afirma haver o Presidente do Tribunal local, no pedido de suspensão de liminar nº 2016.0001.002127-8/PI, olvidado o acórdão atinente à ação direta de inconstitucionalidade nº 1.842/RJ. Segundo narra, ajuizou ação civil pública contra o Estado do Piauí objetivando, no campo precário e efêmero, a suspensão de licitação voltada à subconcessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na área urbana do Município de Teresina/PI, bem assim a imposição, ao Poder Público local, da obrigação de abster-se de realizar procedimento licitatório com a referida finalidade. Relata o deferimento da antecipação de tutela em primeira instância. Diz do acolhimento de pedido de suspensão de liminar, no que permitida a continuidade da licitação, surgindo daí o alegado desrespeito. Conforme esclarece, o Órgão reclamado entendeu desnecessária a submissão da questão concernente à subconcessão ao crivo do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina, criado pela Lei Complementar local nº 112/2001, bem assim ao Conselho de Desenvolvimento da Microrregião de Teresina, no que admitida a validade da Lei municipal nº 4.837/2015. Considera inobservado o paradigma, afirmando ter o Supremo nele assentado que o poder concedente de serviço de saneamento básico em regiões metropolitanas, integradas de desenvolvimento e microrregiões deve ser dirigido por estrutura colegiada, obstando-se a imposição da vontade de um único ente federado. Transcreve a ementa do acórdão apontado como olvidado. Sustenta ofendidos os artigos 25, § 3º, e 43, § 1º, incisos I e II, da Constituição de 1988. Sob o ângulo do risco, alude à sequência da licitação, homologação da proposta vencedora e adjudicação. Requer, em sede liminar, a suspensão do pronunciamento impugnado, bem como, se finalizada a licitação, do ato que implicar a homologação, adjudicação e assinatura do contrato. Postula, alfim, a cassação da decisão reclamada e a suspensão definitiva do procedimento licitatório (concorrência nº 1/2016). O Órgão reclamado, nas informações, relata o histórico processual do caso. Destaca que a citada ação direta teve como objeto lei do Estado do Rio de Janeiro. 2. É imprópria a irresignação. Descabe emprestar a esta via excepcional os contornos de incidente de uniformização de jurisprudência. A reclamação pressupõe a usurpação de competência do Supremo ou o desrespeito a pronunciamento por ele proferido, o que não se verifica no caso. Conforme apontado na inicial, em situação regida por leis do Estado do Piauí e de Municípios nele localizados, tem-se como inobservado acórdão deste Tribunal que implicou a declaração de inconstitucionalidade de norma do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, está respaldada a reclamação na transcendência dos motivos determinantes dos atos formalizados, e não no desrespeito a dispositivos deles constantes. Reiterados são os precedentes do Supremo no sentido de inadmitir-se, como base para pedido formulado em reclamação, o efeito transcendente. Confiram a seguinte ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868. INEXISTÊNCIA. LEI 4.233/02, DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA/SP, QUE FIXOU, COMO DE PEQUENO VALOR, AS CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). FALTA DE IDENTIDADE ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.868, examinou a validade constitucional da Lei piauiense 5.250/02. Diploma legislativo que fixa, no âmbito da Fazenda estadual, o quantum da obrigação de pequeno valor. Por se tratar, no caso, de lei do Município de Indaiatuba/SP, o acolhimento do pedido da reclamação demandaria a atribuição de efeitos irradiantes aos motivos determinantes da decisão tomada no controle abstrato de normas. Tese rejeitada pela maioria do Tribunal. 2. Inexistência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão paradigmático. Enquanto aquela reconheceu a inconstitucionalidade da Lei municipal 4.233/02 "por ausência de vinculação da quantia considerada como de pequeno valor a um determinado número de salários mínimos, como fizera a norma constitucional provisória (art. 87 do ADCT)", este se limitou "a proclamar a possibilidade de que o valor estabelecido na norma estadual fosse inferior ao parâmetro constitucional". 3. Reclamação julgada improcedente. (Reclamação nº 3.014, relator o ministro Carlos Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgada em 10 de março de 2010, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 21 de maio de 2010) 3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido. 4. Publiquem. Brasília, 19 de setembro de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator