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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 949297 CE - CEARÁ

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 949297 CE - CEARÁ

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A

Publicação

DJe-201 21/09/2016

Julgamento

19 de Setembro de 2016

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: Trata-se de Petição 50.834/2016 protocolada pela parte Recorrida na qual pugna pela suspensão de todos os processos que tramitam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e versam sobre a matéria de fundo vertida no presente Tema da sistemática da repercussão geral. Sustenta-se, em síntese, o seguinte: “5. Isso porque existem diversas causas sobre o mesmo tema submetido à referida Repercussão Geral pendentes de julgamento naquele órgão e, conforme dispõe o art. 15, do CPC/15, as regras processuais devem ser aplicadas aos processos administrativos. 6. A interpretação sistemática dos artigos 15 e 1.035, § 5º, do CPC/15 torna não apenas possível, mas, principalmente, recomendável a aplicação no âmbito do CARF do que for decidido pelo STF na presente Repercussão Geral, evitando-se soluções divergentes sobre a mesma questão jurídica. 7. Segundo previsto no Novo CPC, o precedente fixado pelos Tribunais Superiores, em especial pela Suprema Corte, deve conferir efetividade aos Princípios da Isonomia e da Segurança Jurídica e, consequentemente, atribuir parâmetro hermenêutico uniforme a ser seguido tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública. 8. Além disso, conforme interpretação do art. 1.040, inciso IV, do CPC, as decisões proferidas em sede de recursos representativos da controvérsia devem comunicadas aos órgãos, entes públicos e agências reguladoras para fins de aplicação do entendimento firmado.” (eDOC 19, p. 2) É o relatório. Inicialmente, impende transcrever o teor do art. 1.035, § 5º, do CPC/15, objeto da presente análise: “Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.” Trata-se de controvérsia restrita ao campo da eficácia dos atos processuais. Ressalta-se que a norma em tela traduz-se em dever imputado ao relator de recurso-paradigma de repercussão geral e possui como suporte processos judiciais que tramitem no sistema de Justiça pátrio contemporaneamente à pendência do deslinde da controvérsia atinente ao tema da sistemática da repercussão geral. Logo, é inviável a extensão da decisão interlocutória anterior aos processos administrativos que tramitam no CARF, tal como pretendida pela parte Recorrida, sob pena de infringência à separação dos poderes e em subversão ao modelo de jurisdição una vigente no Brasil. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Brasília, 19 de setembro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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