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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 988549 RO - RONDÔNIA

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 988549 RO - RONDÔNIA
Partes
RECTE.(S) : VALDENIRA FREITAS NEVES DE SOUZA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
DJe-202 22/09/2016
Julgamento
20 de Setembro de 2016
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos autos da Apelação Criminal n. 000182-86.2013.8.22.0601. Verifico, na petição do recurso extraordinário (eDOC 2, p. 99-114), a ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, pressuposto de admissibilidade do recurso (art. 1.035, § 2º, do CPC). Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 6.9.2007, decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21 do STF, o que ocorre no presente caso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Int.. Brasília, 20 de setembro de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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