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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2865 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-12.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

Decisão: Trata-se de Ação Civil Originária ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em face da União e da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com base no art. 102, I, f, da CRFB/88. Realizada a audiência de conciliação na presente data, compareceram o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira, o Estado do Rio de Janeiro e seus representantes da Procuradoria-Geral do Estado, a União e seus representantes da Advocacia-Geral da União, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e seus representantes Procuradoria-Geral Federal, o Sr. Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia, além de representantes da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás – ABEP, admitida nos autos como amicus curiae. Ab initio, colho o ensejo para agradecer a presença de todos na audiência de conciliação, porquanto fundamental para o pleno estreitamento do diálogo entre as partes em conflito e o encaminhamento propositivo de soluções. Diante desse cenário, foi proposto por este juízo e aceito, integralmente, por todas as partes desta ação, inclusive pelo Ministério Público Federal, um acordo nos seguintes termos: 1) Suspender o processo até 10/11/2016, após a realização da audiência pública no âmbito do processo administrativo nº 48610.000618/2015/11, em trâmite perante a ANP, oportunidade em que as partes e o Conselho Nacional de Políticas Energéticas – CNPE, que estabelecerá as diretrizes políticas a serem consideradas na realização da referida audiência. 2) Na referida data, as partes noticiarão nos autos o eventual acordo a que chegaram, para os fins de extinção do processo ou reapreciação da tutela antecipada. Ex positis, nos termos do art. 313, II, do CPC/2015, suspendo o processo até 10/11/2016, na forma em que acordada pelas partes, acima relatada. Publique-se. Int.. Brasília, 13 de setembro de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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