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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 836762 AC - ACRE 0601498-14.2013.8.01.0070

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO ACRE, RECDO.(A/S) : GLAUCO SARAIVA DE MEDEIROS
Publicação
DJe-192 09/09/2016
Julgamento
5 de Setembro de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário em face de acórdão da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim ementado (eDOC 14, p. 1): “FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORES. CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR 144/2005. OCORRÊNCIA DE PROGRESSÃO EXECPCIONAL. INAPLICAÇÃO PELO ESTADO DO ESTABELECIMENTO EM LEI PARA A REALIZAÇÃO DAS PROMOÇÕES. A CADA TRÊS ANOS, A PARTIR DA EDIÇÃO E ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 144/2005. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DOS AUTORES REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Promoção aos professores ocorrida em setembro de 2006 de forma excepcional (18 meses após a LCE 144/2002). Promoções que devem ocorrer a cada três anos, a partir da Lei Complementar Estadual nº 144/2005. Primeira promoção após a LCE 144/2005, que deveria ocorrer em agosto de 2008, não aconteceu. Partes reclamantes que pedem a diferença pecuniária refletida no tempo entre as datas de progressão respectivas. 2. LCE 144/2002 que prevê, expressamente, que a partir dela (março de 2005) as progressões ocorreriam a cada três anos. 3. Diante das provas e das evidências, é de se dar procedência aos pedidos, condenando o Estado a pagar as diferenças respectivas, em cada caso, de acordo com os períodos e contratos comprovados, o que se faz por decorrência legal específica e direta. 4. Recurso provido, este e cada um dos 74 sobre o mesmo tema, no sentido de dar provimento, julgando procedentes as reclamações feitas nos autos enumerados na relação de julgamento, envolvendo professores da rede estadual e o Estado do Acre, condenando o Estado de Acre ao pagamento dos valores constantes nas respectivas tabelas que acompanham os pedidos de pagamentos de diferenças de progressões, nos períodos respectivos, reconhecendo que as progressões deveriam ter sido feitas, e devem ser, a cada três anos, a partir de março de 2005, pelo que os períodos seguintes são março de 2008, março de 2011, março de 2014, e sucessivamente. 5. Sobre eventual prescrição, as incidências serão verificadas retroativamente, ficando delimitados os períodos, a partir do ajuizamento de cada ação respectiva, para trás, sendo essa distribuição de cada ação o termo inicial para verificação de eventuais incidências de lapsos prescricionais. Juros desde a citação. Correção monetária a partir do ajuizamento da ação 6. Sem custas nem honorários advocatícios, por incabíveis.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 33, pp. 1-3). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º; 5º, XXXV, XXXVI e LV; 37, caput; e 93, IX, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que o Judiciário, ao conceder promoção aos professores de nível superior da rede pública, não atentou para o fato de que essa incumbência era do poder executivo (eDOC 35, p. 9). Alega-se, ainda, que “tomar por descumprimento da lei sua simples alteração antes de os destinatários implementarem o pressuposto de 3 (três) anos para a próxima progressão soa ilógico, leviano e até mesmo desleal.” (eDOC 35, p. 12). A Presidência da Turma Recursal do TJ/AC inadmitiu o recurso extraordinário por entender que não houve ofensa direta à Constituição Federal (eDOC 38, pp. 1-5). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Quando do julgamento da apelação, o Tribunal de origem assentou que (eDOC 14, pp. 6-7): “Ocorre que as partes reclamantes, afirmaram várias, vezes, sem que o Estado lograsse desconstituir, que a progressão EXCEPCIONAL de setembro de 2006 veio para corrigir distorções e perdas dos professores, de anos anteriores. Principalmente, os reclamantes afirmaram e nos foi possível verificar, que havia uma previsão expressa de progressão para janeiro de 2006, e essa não ocorreu. Por isso, a progressão excepcional de setembro de 2006 não se mostra como um ganho efetivo, mas, como demonstram os autos, ante afirmação de uma parte, não desconstituída pela outra parte, se mostra como uma espécie de correção. É que, conforme o recorrido escreveu em sua contestação, periodicamente a categoria reclama por melhores condições em sua carreira e em seus salários, e isso se dá por meio de pressão, reivindicações e greves, o que nos é notório. Portanto, além desses fatores, de pressão e de recomposição, a progressão de setembro de 2006 foi uma EXCEPCIONALIDADE, a qual não revela ganho efetivo e, muti menos, se mostra capaz de mudar a previsão legal expressa de progressão a cada três anos, a partir de março de 2005, estampada na LCE 144/2005. Por conseguinte, como a sentença entende que esse período de três anos deve ser contado a partir de setembro de 2006, ante aquela progressão excepcional, só nos resta votar para reformar a sentença, para dar procedência A s reclamações, já que o texto expresso, claro e literal da lei, supera a interpretação de conteúdo, que chegou a mudar a palavra intencional da lei, quando essa dever ser mantida. E nesse caso, o não reconhecimento da literalidade efetiva da lei, acabaria sendo bastante prejudicial ao professores.” Sendo essas as razões acolhidas pelo acórdão recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar Estadual nº 144/2002), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da Súmula 280 do STF. Ademais, o entendimento do tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PROGRESSÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 144/2005. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.02.2014. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Casa acerca do caráter infraconstitucional do debate atinente à interpretação dada pelo Tribunal a quo à progressão funcional prevista em norma local aplicada à espécie – Lei Complementar Estadual nº 144/2005 -, concluindo pelo caráter infraconstitucional do debate. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo. Eventual violação oblíqua ou reflexa não viabiliza trânsito a recurso extraordinário. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos Poderes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” ( ARE nº 831.211/AC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/10/14). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSORES. LEIS COMPLEMENTARES 67/1999, 144/2005 e 228/2011 DO ESTADO DO ACRE. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE 835.809-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 7.11.2014). Tampouco procedente é a alegação de contrariedade com o artigo da Constituição Federal, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos dos demais poderes, não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três Poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 640.272/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/10/07). Ademais, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional. (ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). Por fim, no tocante à alegada afronta ao art. 93, IX, da C.F., verifica-se que o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, e enfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde os ora agravantes. Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 5 de setembro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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