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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 1011 SE

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 1011 SE
Partes
FRANCISCO GENÍLSON PINHEIRO GUANABARA, CARLOS EDUARDO REIS CLETO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
Publicação
DJe-060 DIVULG 27/03/2009 PUBLIC 30/03/2009
Julgamento
24 de Março de 2009
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

    Trata-se de mandado de injunção impetrado por Francisco Genílson Pinheiro Guanabara, contra a Companhia Vale do Rio Doce ' CVRD, o Presidente da República e o Congresso Nacional, por ausência de regulamentação do art. , inciso XXI, da Constituição Federal.   Alega o impetrante que foi empregado da CVRD pelo período de quinze anos, até sua demissão imotivada em 2/7/2007.   Pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita e, no mérito, pela procedência da presente ação para   'declarar a mora legislativa dos Poderes Executivo e Legislativo, em relação à regulamentação do direito previsto no Artigo , Inciso XXI, da Constituição Federal; (...) deferir ao impetrante, para utilização em seu caso concreto, o estabelecimento, por esse E. Supremo Tribunal Federal, da norma regulamentadora reclamada pelo impetrante' (fl. 22).   À fl. 40, o Ministro Presidente deferiu o pedido de justiça gratuita.   É o relatório.   Passo a decidir.   Verifico que, tal como o Presidente da República e o Congresso Nacional, a antiga empregadora do impetrante, Companhia Vale do Rio Doce, foi indicada como autoridade impetrada.   No entanto, constato que a referida pessoa jurídica de direito privado não possui dever algum de regulamentação de norma constitucional.   Isso posto, sem adiantar qualquer juízo a respeito da possibilidade de interferência do writ injuncional na esfera jurídica da ex-empregadora do ora impetrante, considero mais acertado reenquadrá-la como parte passiva na presente ação mandamental.   À Secretaria, portanto, para que promova as devidas alterações na autuação.   Solicitem-se informações às autoridades impetradas.   Cite-se a Companhia Vale do Rio Doce para contestar a presente ação.   Imediatamente após, ouça-se a Procuradoria-Geral da República.     Publique-se.   Brasília, 24 de março de 2009.         Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator -     1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MDC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3818123/mandado-de-injuncao-mi-1011