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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 3388 RR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Pet 3388 RR

Partes

AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO, CLÁUDIO VINÍCIUS NUNES QUADROS, FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI, ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS E OUTROS, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-071 DIVULG 16/04/2009 PUBLIC 17/04/2009

Julgamento

3 de Abril de 2009

Relator

CARLOS BRITTO
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Decisão

DECISAO: (Ref. às Petições 33070 e 34231) O Ministério Público Federal e a União ingressam nos autos desta ação popular com petições (nºs 33070 e 34231, respectivamente) versantes sobre a execução do que foi decidido por este Supremo Tribunal na sessão plenária de 19/03/2009. 2. Sintetizo o que foi requerido. Fazendo-o, inicio pela peça subscrita pelo Procurador-Geral da República, em exercício, que pleiteia: a) 'seja requisitado ao Ministro da Justiça o deslocamento imediato dos membros da Polícia Federal e da Força Nacional de Segurança Pública para a área indígena Raposa Serra do Sol, em especial para as fazendas ainda ocupadas por terceiros, de forma a garantir o livre trânsito dos órgãos de fiscalização e a saída pacífica daqueles que assim o desejarem;'; b) 'seja a Polícia Federal autorizada a requisitar imediatamente os equipamentos e máquinas necessários ao fiel cumprimento da decisão'; c) 'seja determinado ao IBAMA que realize a avaliação de eventuais danos ambientais na área em questão, com as devidas autuações, se for o caso;'; d) 'seja determinado à União, por meio do órgão competente, que avalie a safra ainda não colhida'. 3. Por seu turno, a União requer a implementação da extrusão e a autorização para o ingresso, na área demarcada, dos seguintes órgãos públicos: a) 'IBAMA, para avaliar a ocorrência de eventuais danos ao meio ambiente'; b) FUNAI, INCRA, Agência Nacional de Águas ' ANA e FUNASA, 'para o cumprimento de suas funções legais'; c) 'de representantes do Ministério da Agricultura, para avaliar as plantações, bem como informar sobre o prazo necessário para a efetivação da colheita e sua respectiva operacionalização'; d) 'de representantes do Ministério Público do Trabalho, para apurar a existência de trabalho escravo'. Ingresso, esse, 'acompanhado e garantido pela Polícia Federal e pela Força Nacional de Segurança Pública, restando, para esse fim, assegurado o livre acesso a toda a área demarcada'. Requer, complementarmente, 'seja autorizada a requisição de quaisquer utensílios e bens necessários para a implementação da decisão, ainda que de caráter privado, na forma prevista no art. 5º, XXV, da Constituição Federal'. Fez juntar, ainda, detalhamento das ocupações restantes na área, em número de 58 (cinquenta e oito). 4. Esse é o relatório, decido. Para fazê-lo, inicio por anotar que este nosso Supremo Tribunal proferiu decisão acerca da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol ( Pet 3388), da qual extraio o conteúdo alusivo à execução do julgado: Decisão: [...]julgou-a [a ação popular] o Tribunal parcialmente procedente [...]declarando constitucional a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol [...]. Cassada a liminar concedida na Ação Cautelar nº 2.009-3/RR. Quanto à execução da decisão, o Tribunal determinou seu imediato cumprimento, independentemente da publicação, confiando sua supervisão ao eminente Relator, em entendimento com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, especialmente com seu Presidente [...].' (Publicada no DJe nº 61, de 30/03/2009) 5. Firmada a competência deste Relator para a execução da decisão, independentemente da publicação desta, defiro em parte os pedidos do Ministério Público Federal e da União, o que faço com fundamento nos artigos 231 e 232 da Constituição Federal, no § 5º e cabeça do art. 461, no § 2º e cabeça do art. 461-A e no art. 633, todos do Código de Processo Civil, combinando-os com o art. 342 do RI/STF, e nos seguintes termos: a) determinar o ingresso do IBAMA e da Agência Nacional de Águas nas áreas denominadas de 'fazendas', a fim de que sejam promovidos levantamentos de caracterização do passivo ambiental para a detecção de eventual dano ambiental, a fixação de autoria, a identificação de materiais nocivos ao meio-ambiente em estoque nas referidas áreas (tais como defensivos agrícolas, aditivos químicos, etc.), bem como para que acompanhem o processo de desmobilização e de retirada de bens, de qualquer natureza, dos ocupantes ilegais, no sentido de prevenir impactos nocivos aos recursos naturais; b) determinar o ingresso do INCRA e do Ministério da Agricultura (incluída aí a CONAB) para que realizem levantamentos das áreas plantadas, em especial a de rizicultura, a estimativa da safra (quanto à quantidade e precificação) e o prazo e formas de operacionalização da colheita. Determinar, ainda, que sejam identificadas as plantações situadas em áreas embargadas (p. ex.: pelo IBAMA); c) determinar ao Ministério da Justiça, pelos seus órgãos de segurança, a prestação de todo o apoio necessário à implementação das medidas acima indicadas, além de garantir que os ocupantes ilegais deixem a região, com seus bens, de forma pacífica e ordenada, admitindo-se, para isso, o ingresso em qualquer área da Terra indígena Raposa Serra do Sol; d) deferir, em caso de resistência ou quaisquer atitudes injustificadas, que impliquem a extrapolação do prazo razoável de saída voluntária dos ocupantes ilegais, já notoriamente fixado em 30 de abril de 2009, as requisições de bens necessários à implementação da desocupação e do uso da força, esta no limite do estritamente necessário. Neste caso, a operacionalização das requisições, com a devida especificação dos bens e de seus proprietários, é de ser previamente submetida ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ou autoridade que lhe faça as vezes por delegação. Havendo, no local, Juiz especialmente designado por este Relator ou pelo Presidente do TRF da 1ª Região, o uso da força deverá ser previamente autorizado pelo mesmo; e) autorizar a destinação de locais específicos na Terra Indígena, ou fora dela, para permitir o depósito e facilitar a guarda de insumos, coisas móveis e semoventes pertencentes aos ocupantes ilegais, bens esses que ficarão sob a responsabilidade do Poder Público até o fim do processo de desocupação; f) os citados lugares ficam destinados aos bens, de quaisquer natureza, a serem apreendidos no caso de descumprimento do prazo limite fixado em 30 de abril de 2009; 6. Quanto à pretensão da União, de ingresso na área de representantes da FUNASA e do Ministério Público do Trabalho, à falta de demonstração de vínculo direto ou indireto com a execução da decisão, não conheço do pedido. Autorizo, no entanto, o ingresso do Ministério do Trabalho para os necessários levantamentos e cadastramento dos trabalhadores a soldo dos ocupantes ilegais. 7. As situações de não-índios detentores de parentesco com integrantes das comunidades indígenas da TI Raposa Serra do Sol e que eventualmente constem da Relação de Processos de Ocupantes na Terra Indígena Raposa Serra do Sol (fls. 12.486/12.488) devem ser objeto de submissão individualizada ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 8. Fixo à FUNAI o prazo de 7 (sete) dias para submissão a este Relator de relatório parcial referente ao cumprimento da presente decisão e do estágio em que se encontrar a desocupação das terras, pelo que os entes acima listados deverão apresentar-lhe as devidas informações. Autorizo que a FUNAI, para o bom desempenho desta incumbência, ingresse nas áreas de ocupação ilegal para inventariar os bens que estão sendo retirados, os que permanecem, com as devidas especificações e o estado dos mesmos. 9. Notifiquem-se, com a máxima urgência, inclusive por telex e/ou fac-símile, as autoridades máximas dos órgãos/entes referenciados nessa decisão, para que a façam cumprir. Dê-se ciência ao Procurador-Geral da República, ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e ao Governador do Estado de Roraima. Publique-se. Brasília, 03 de abril de 2009. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator 1 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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