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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 4002895-15.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4002895-15.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4002895-15.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4002895-15.2016.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) : LANDINEIA MARQUES DA SILVA, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-184 31/08/2016
Julgamento
29 de Agosto de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE EMISSORA DE RÁDIO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal é firme no sentido de que a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se ao tipo previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997, enquanto que o crime descrito no art. 70 da Lei n. 4.117/1962 refere-se aos casos em que, embora previamente autorizado, o agente exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1492685/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016) Narra o impetrante que: a) a paciente foi acusada da prática do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97; b) as instâncias ordinárias compreenderam que a conduta imputada acarretava a incidência do tipo penal previsto no art. 70 da Lei 4.117/62, já que inexistentes indícios mínimos de habitualidade delitiva; c) o STJ, por sua vez, reformou referida decisão, determinando o prosseguimento da ação penal com base na incidência do art. 183 da Lei 9.472/97, já que, segundo o aludido Tribunal Superior, a ausência de prévia autorização constituiria o marco distintivo entre as figuras. É o relatório. Decido. 1. Cabimento do habeas corpus: O sistema de recursos e meios de impugnação previsto na Constituição Federal, lida enquanto regra de distribuição de competências, tem uma razão de ser. Nessa ótica, não há como se admitir habeas corpus impetrado em substituição a instrumento recursal constitucionalmente previsto, como são os recursos ordinário e extraordinário. Nesse sentido: “A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal.” (Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, grifei). “A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário , previsto no art. 102, III, da Constituição Federal.” (HC 126934 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, grifei ) No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de instrumento recursal constitucionalmente previsto, qual seja o recurso extraordinário. 2. Possibilidade de concessão da ordem de ofício: Ainda que ausentes hipóteses de conhecimento, a Corte tem admitido, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício. Calha enfatizar que tal providência tem sido tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que “a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF” (HC 95009, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008, grifei). Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações. Nesse sentido, não pode ser atribuída a pecha de flagrante à ilegalidade cujo reconhecimento demande dispendioso cotejamento dos autos ou, pior, que desafie a complementação do caderno processual por meio da coleta de elementos externos. Como reforço, cumpre assinalar que o Código de Processo Penal, ao permitir que as autoridades judiciárias concedam a ordem de ofício em habeas corpus, apenas o fez quanto aos processos que já lhes são submetidos à apreciação: “Art. 654. § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.” De tal modo, ao meu sentir, não se admite que o processo tenha como nascedouro, pura e simplesmente, a alegada pretensão de atuação ex officio de Juiz ou Tribunal, mormente quando tal proceder se encontra em desconformidade com as regras de competência delineadas na Constituição da República. Em outras palavras: somente se cogita da expedição da ordem de ofício nas hipóteses em que não se desbordar da competência do órgão, de modo que essa não pode ser a finalidade precípua da impetração. 3. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto: No caso dos autos, a apontada ilegalidade pode ser aferida de pronto. Em relação à desclassificação, a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte é consolidada no sentido de que o traço distintivo entre os delitos do artigo 183 da Lei 9.472/97 e do artigo 70 da Lei 4.117/62 é a habitualidade delitiva, circunstância fática afastada pelas instâncias ordinárias, soberanas a esse respeito. Nessa linha: “(…) 1. A conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações diferencia-se daquela prevista no art. 183 da nova Lei de Telecomunicações por força do requisito da habitualidade. Precedente: (HC 93.870/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 10/09/2010). 2. A atividade de telecomunicações desenvolvida de forma habitual e clandestina tipifica delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997 e não aquele previsto no art. 70 da Lei 4.117/1962” (HC 115137, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, grifei). Considerando que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a ausência de habitualidade delitiva, premissa decisórias inalcançável em habeas corpus, a teor da jurisprudência da Corte, é o caso de incidência da conduta tipificada no art. 70 da Lei 4.117/62, que, no caso concreto, inclusive, repercute na competência para processamento e julgamento da ação penal, forte no menor potencial ofensivo da infração. Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício a fim de restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal Regional. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de agosto de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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