jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 3997 DF - DISTRITO FEDERAL 0000069-21.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Julgamento

22 de Agosto de 2016

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: 1. A União, representada por seu Advogado-Geral, solicitou, por meio da petição protocolada sob o número 44.975/2016, “o acesso ao inteiro teor dos autos, como também a respectiva autorização para utilização das provas neles produzidas, para que sejam adotadas as medidas judiciais de natureza cível e administrativa na defesa dos interesses do ente central”. 2. Inicialmente, cumpre registrar que este inquérito tramita sem restrição de publicidade. Vale ressaltar, ainda que já houve recebimento de denúncia nestes autos em 21.6.2016, de modo que nada impede o acesso pleiteado. 3. No que se refere ao compartilhamento de provas, o Supremo Tribunal Federal, não sem alguma ressalva (Inq 3014 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2012, DJe de 23/9/2013), já se manifestou por não haver óbice absoluto ao compartilhamento de elementos informativos colhidos no âmbito de inquérito penal para fins de instruir outro procedimento criminal (HC 102293, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJe de19/12/2011). Nesse mesmo sentido, “é assente na jurisprudência desta Corte a admissibilidade, em procedimentos administrativos, de prova emprestada do processo penal” (RE 810906, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 25/5/2015, DJe de 28/5/2015), assim como já decidiu essa Corte pela admissibilidade da prova emprestada “para o fim de subsidiar apurações de cunho disciplinar” (Inq-QO 2725, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, julgado em 25/06/2008, publicado em 26/09/2008, Tribunal Pleno). 4. Ante o exposto, defiro o compartilhamento pleiteado, com o encaminhamento de cópia dos autos em mídia digital. Oportunamente, junte-se. Oficie-se. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de agosto de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/378053768/inquerito-inq-3997-df-distrito-federal-0000069-2120151000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 3983 DF - DISTRITO FEDERAL 0000036-31.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 3982 DF - DISTRITO FEDERAL 0000035-46.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 2191 DF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 102293

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 810906 PR 2006/0008716-1