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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 23923 DF - DISTRITO FEDERAL 400XXXX-10.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJe-180 25/08/2016

Julgamento

23 de Agosto de 2016

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de reclamação em face de acórdão que negou trâmite a recurso extraordinário, com base na sistemática da repercussão geral (ARESP 23.693). O recurso impugna acórdão do STJ, proferido em sede agravo em recurso especial, o qual manteve decisão do TJ/SP que julgara legal ato administrativo pelo qual foi o ora reclamante fora eliminado do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de São Paulo. A parte reclamante alega usurpação da competência do STF para julgar do recurso extraordinário, ausência de fundamentação da decisão reclamada e a inobservância da jurisprudência desta Corte, inclusive a firmada na ADI 3.235. É o relatório. Decido. Estando o feito suficientemente instruído, dispenso as informações, bem como o parecer ministerial, em razão de se tratar de matéria conhecida da Corte (RI/STF, art. 52, parágrafo único). No caso dos autos, contra o acórdão do TJ/SP que negou provimento a apelação, mantendo a improcedência do pedido de reclamante, foram interpostos recurso extraordinário e recurso especial. Julgado o agravo no recurso especial pelo STJ, a parte ora reclamante interpôs novo recurso extraordinário, o qual teve o trâmite obstado pela aplicação da sistemática da repercussão geral, em decisão que ora se impugna. O CPC/73 consagrou a regra da interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial. É dizer, o recurso extraordinário é cabível do último acórdão proferido por instância ordinária que versar sobre questão constitucional, de modo que da decisão do STJ em recurso especial, só cabe recurso extraordinário se a questão constitucional for diversa da resolvida pela instância ordinária. Confira-se: AI 364.277-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 436.046-AgR, Rel. Min. Carlos Britto; AI 618.700, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 472.822, Rel. Min. Dias Toffoli. Ocorre que, como narrado, a parte visa a dar trâmite ao recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo STJ, suscitando as mesmas questões de mérito abordadas na instância ordinária. É dizer, quanto à alegação de afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CFRB/88 (observância do devido processo legal e contraditório no processo administrativo que resultou em eliminação do candidato no curso de formação), o recurso é manifestamente inadmissível, o que torna inútil o presente feito. Ausente, pois, interesse de agir, no ponto. Quanto ao capítulo remanescente do recurso extraordinário, não há qualquer vício na análise realizada pelo STJ. Pela decisão reclamada, o recurso extraordinário foi julgado prejudicado, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/73, como base no tema 339 da repercussão geral ( AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes), por meio do qual do STF afirmou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. No caso dos autos, a parte alegou no recurso extraordinário a ausência de fundamentação de acórdão que claramente afirmou, com base na Súmula 7/STJ, a impossibilidade de reformar-se decisão em que se atestou não ter o reclamante, como candidato em concurso público, cumprido os requisitos constantes do edital, inclusive em razão da realização de declarações falsas e omissões relativas à existência de várias condições desabonadoras de sua conduta. Não há, assim, qualquer erro na decisão reclamada. Por fim, a reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a Súmula Vinculante ( CRFB/1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte; necessário, ainda, que haja relação de aderência estrita entre o paradigma invocado e questão declinada. Nessa linha, inviáveis no presente caso as alegações de afronta à jurisprudência do STF e a direito objetivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2016. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/378049346/reclamacao-rcl-23923-df-distrito-federal-4000438-1020161000000