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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052035-86.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052035-86.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0052035-86.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052035-86.2016.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) : ERASMO RODRIGUES PAIM FILHO, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-180 25/08/2016
Julgamento
23 de Agosto de 2016
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Erasmo Rodrigues Paim Filho, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 694.694/RS. Segundo a denúncia, o paciente, de forma livre e consciente, tentou, por 3 vezes, em 15 de julho de 2009, em 18 de agosto de 2009 e em 23 de dezembro de 2009, obter para si vantagem ilícita em prejuízo da Previdência Social, fazendo uso de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) falsificada, para pleitear benefícios previdenciários (art. 171, § 3º, c/c art. 14, inciso II, todos do CP, e de forma consumada, art. 304 do CP). Sobreveio condenação à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, aplicado o cálculo do concurso material. A defesa, então, interpôs apelação, sustentando, em síntese: a) inexigibilidade de conduta diversa (o acusado agiu motivado por grave doença); b) insuficiência probatória quanto à inexistência de vínculo empregatício na empresa de Alda Siqueira de Lima; c) rejeitada a tese anterior, postula a incidência do princípio da consunção; d) aplicação da atenuante em função da idade; e) descabimento da suspensão do exercício da advocacia; e f) possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF da 4ª Região) deu parcial provimento ao apelo do réu Erasmo, para aplicar a fração de redução da tentativa pelo estelionato em 2/3, fixando suas penas definitivas, após o concurso material, em 4 anos e 11 meses de reclusão. Eis a ementa desse julgado: “PENAL. ESTELIONATO TENTADO. ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM CTPS. ART. 49, III E IV, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COMPROVADOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PRISÃO DOMICILIAR. 1. Dificuldades financeiras não são justificativa para o reconhecimento do estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa na prática de estelionato, pois devem ser solucionadas por meio de atividades lícitas, não sendo razoável a opção pelo crime como forma de solvê-las. 2. Não se configura o erro de proibição quando o conjunto probatório demonstra que o réu era capaz de entender a ilicitude dos seus atos. 3. O princípio da consunção não é aplicável quando a potencialidade lesiva do documento falsificado não se exauriu na prática do estelionato, sendo apta a utilização no cometimento de outros delitos da mesma ou distinta espécie. 4. Materialidade, autoria e dolo dos delitos de estelionato e falsidade ideológica comprovados pelo conjunto probatório constante dos autos. 5. A atenuante etária (art. 65, I, CP) somente se aplica ao réu que tiver 70 anos de idade na data da sentença. 6. A confissão, pela qual o réu admite seu envolvimento na infração penal, deve ser valorada na fixação da pena, pois é estímulo à verdade processual. 7. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e o fato de o réu apresentar vários antecedentes na prática de estelionato e de outras fraudes, é legítima a fixação da medida cautelar de impedimento ao exercício da advocacia. 8. Cabe ao Juízo da Execução, ao tempo do efetivo início do cumprimento da pena, verificar a necessidade de prisão domiciliar”. A defesa, ainda, interpôs recurso especial, inadmitido na origem. Daí a interposição de agravo em recurso especial ao STJ. O relator do Agravo em Recurso Especial n. 694.694/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, conheceu do agravo para negar-lhe provimento, por considerar correta a decisão que não admitiu o especial. Interposto agravo regimental dessa decisão, a Sexta Turma do STJ negou provimento ao recurso, mantendo a decisão monocrática. No presente writ, a impetrante pede a aplicação do princípio da consunção. Sustenta que o documento falso apreendido em poder do acusado não foi utilizado para nenhuma outra finalidade que não a prática do delito de estelionato. Prossegue considerando que, em cada um dos episódios criminosos, ocorreu, em verdade, concurso formal, até porque o uso da carteira de trabalho com anotações falsas integrou a mesma ação em que o apelante tentou obter a vantagem ilícita, no caso, a aposentadoria por auxílio-doença. Alega também a incidência do disposto no art. 115 do CP, que estatui que o prazo prescricional é reduzido pela metade nos casos em que o réu é maior de 70 anos, ao argumento de que o Tribunal de origem promoveu alteração substancial na decisão de 1º grau (reformou a pena do sentenciado com a majoração da redutora concernente à tentativa). A Defensoria Pública da União assevera que se deve empregar a interpretação mais favorável ao réu. Ao final, pede a aplicação do princípio da consunção, porquanto a conduta descrita no tipo do artigo 49, incisos III e IV, da CLT serviu como meio para consecução do delito fim, o qual está previsto no art. 171 do CP; b) caso não acolhida a tese absolutória de absorção do crime meio de falso pelo crime fim de estelionato, seja reconhecido o concurso formal de crimes; e c) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de estelionato. Quanto ao pedido de aplicação do princípio da consunção, destaco os seguintes trechos do acórdão do TRF da 4ª Região: “Sobre o princípio da consunção da falsidade no estelionato, tese suscitada no recurso, reporto-me a excertos da sentença (…), que bem decidiu a questão: A Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que ‘quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido’. Entretanto, no caso em análise, verifico a impossibilidade de aplicação da referida súmula, tendo em vista que a potencialidade ofensiva do documento falsificado – Carteira de Trabalho e Previdência Social – não se esgota no crime de estelionato tentado. Há a possibilidade de outras infrações penais, revelando-se autônomo o delito de uso de documento falso em relação ao crime de estelionato. (…) Frisa-se que o réu Erasmo já havia, inclusive, utilizado o referido documento falso para comprovação de desempenho de trabalho externo, quando em cumprimento de pena em regime semiaberto. Logo, o falso não se exauriu no estelionato, permanecendo a potencialidade lesiva para a prática de outros crimes, não havendo falar-se em absorção do crime previsto no artigo 49, III e IV, da CLT, pelo crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal’”. Conclui-se que a CTPS foi utilizada não apenas para a consecução do crime de estelionato mas também para fins de comprovação de atividade laboral no Juízo das Execuções Penais. Afastado, portanto, o pedido de aplicação do princípio da consunção. Com relação à aplicação da regra do concurso formal, menciono trecho do parecer do MPF, segundo o qual “não se pode, obviamente, considerar que o recorrente praticou ‘ação única’, (…), quando, na verdade, os crimes ocorreram em circunstâncias diferentes de tempo e lugar, além de terem atingido bens jurídicos distintos, a justificar, corretamente, a acumulação material das penas. Por fim, quanto à incidência do artigo 115 do CP , ressalto que, como bem assentou o Min. Teori Zavascki, no julgamento do RHC 125.565/DF, a expressão sentença, mencionada no art. 115 do Código penal, deve ser entendida como a primeira decisão de mérito condenatória proferida no processo. Aqui entendo ser necessário tecer alguns esclarecimentos com relação à alegação da defesa no sentido de que, com o julgamento pelo Pleno do STF dos Embargos de Declaração na Ação Penal n. 516/DF, “a interpretação do art. 115 do CP há de ser feita considerando-se a idade do acusado, não na data do pronunciamento do Juízo, mas naquela em que o título executivo penal condenatório se torne imutável na via do recurso”. No julgamento do RHC 125.565/DF (cujo tema foi idêntico ao julgado nestes autos, a saber, prescrição da pretensão punitiva de réu com idade superior a 70 anos após a sentença condenatória e antes do trânsito em julgado), o relator, Ministro Teori Zavascki (Segunda Turma, sessão de 5.5.2015, DJe 20.5.2015), destacou não haver similitude fática a justificar a aplicação da solução jurídica adotada no julgamento da Ação Penal n. 516. Para tanto, citou excertos do voto de desempate proferido pelo Ministro Celso de Mello, que bem delimitou as particularidades daquele caso. Conforme bem mencionou o Ministro Teori Zavascki no julgamento do RHC 125.565/DF, também entendo que a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP é aplicável ao agente maior de 70 anos na data da sentença, e não na data em que o título executivo penal condenatório se tornou imutável. A jurisprudência firmada pelo STF em casos análogos é firme nesse sentido: AI 844.400 AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 8.5.2012; HC 86.320, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 71.711, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 394.065-AgR-ED-ED, de minha relatoria; HC 96.968/RS, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 5.2.2010; HC 86.320/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJ 24.11.2006. Colhe-se da ementa dos Embargos de Declaração na Ação Penal n. 516 a referência a apenas a um julgado no sentido contrário: HC 89.969/RJ, rel. Min. Marco Aurélio. Também, as particularidades do caso que conduziram os Ministros do STF à conclusão de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva naquela ação penal foram descritas acima (o acusado completou 70 anos no dia seguinte ao do julgamento e o fato da decisão dos embargos declaratórios possuir função integrativo-retificadora e complementar: discutiu-se a extinção da punibilidade em virtude do pagamento do débito tributário). No caso dos autos, na data da publicação da sentença condenatória, o paciente contava com 69 anos de idade. Só veio a completar 70 anos 4 meses depois. Assim não há como aplicar a causa de redução do prazo prescricional a que se refere o art. 115 do CP, pois, segundo jurisprudência de ambas as Turmas e entendimento doutrinário respeitável (Guilherme de Souza Nucci, Paulo Queiroz, André Estefam), “a redução não opera quando, no julgamento da apelação, o Tribunal confirma a condenação”. A redução do prazo prescricional aplica-se apenas àqueles que, na data da primeira decisão condenatória (seja sentença ou acórdão), já tenham completado 70 anos de idade, o que não se verifica na hipótese dos autos. O paciente completou 70 anos em 8.5.2014, isto é, após a sentença condenatória, publicada em 19.3.2014, e já na pendência de recurso de apelação. Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, denego a ordem. Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente.
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