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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 904672 DF - DISTRITO FEDERAL 001XXXX-03.2010.4.05.8300

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : EGIPSON COSTA DO NASCIMENTO, RECDO.(A/S) : UNIÃO

Publicação

DJe-176 19/08/2016

Julgamento

16 de Agosto de 2016

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXONERAÇÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. DIREITO A REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: “ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXONERAÇÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. DIREITO A REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Discute-se se o autor, ora apelante, faz jus a ser reintegrado ao cargo de Auxiliar Operacional em Agropecuária do Pessoal Civil da Marinha, do qual pediu exoneração por ter sido beneficiado por decisão judicial que lhe assegurou o direito de ser reintegrado na Polícia Militar de Pernambuco. Não há comprovação nos autos da existência de vício de vontade no pedido de exoneração do autor, ao contrário, restou demonstrado que tal pedido ocorreu de forma espontânea, tanto que o autor declarou em audiência que “ … naquela época preferia ficar no Estado de Pernambuco, que é seu Estado natal, e também, porque a remuneração na polícia do Estado era um pouco maior que na Marinha...” O requerimento para reintegração no cargo de Auxiliar Operacional em Agropecuária do Pessoal Civil da Marinha não encontra nenhum respaldo legal, posto que o art. 28 da Lei 8.112/90, somente ADMITE REINTEGRAÇÃO QUANDO SE INVALIDA DEMISSÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, VISTO QUE O AUTOR FOI EXONERADO A PEDIDO. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais e morais, supostamente sofridos, não se pode perder de vista que o art. 927 do novo Código Civil determina que aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a indenização por danos seja material ou moral pressupõe a ocorrência de conduta ilícita, praticada pelo agente causador do dano, gerando assim, o dever de indenizar. Precedente: AC 451.303/RN, Rel. Des. Federal Conv. Leonardo Resende Martins, DJE 05.08.10. Apelação improvida.” Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos , XXXV, e 37, § 6º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontra óbice na Súmula 279 do STF. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (artigo 102, § 3º, da CF). Ao analisar o feito, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a controvérsia, verbis: “O compulsar dos autos demonstra que o ato jurídico que deferiu o pedido de exoneração do apelante não apresenta nenhuma ilegalidade, agindo a Administração no estrito cumprimento da lei. Restou demonstrado que tal pedido ocorreu de forma espontânea, tanto que o autor declarou em audiência que ‘...naquela época preferia ficar no Estado de Pernambuco, que é seu Estado natal, e também, porque a remuneração na polícia do Estado era um pouco maior que na marinha...’. Desse modo, não há que se falar em anulação do ato administrativo, por inexistir qualquer ilegalidade ou vício de vontade no requerimento que o embasou. In casu, repita-se , a União, ao deferir o pedido de exoneração do apelante, após seu requerimento espontâneo, agiu dentro da legalidade e razoabilidade, observando os preceitos legais e constitucionais, inexistindo ato ilícito que dê ensejo à indenização requerida.” Assim, divergir das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ANIMUS ABANDONANDI NÃO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO. LEI ESTADUAL 9.826/1974. LEI LOCAL. SÚMULA 280. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 287. 1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280 do STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 2. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos, esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. 3. O agravo interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Precedentes. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.” ( ARE 913.883, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2016) Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 279 do STF: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador ( RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.“ (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138). Quanto à alegação de ofensa ao artigo , XXXV, da Constituição Federal, melhor sorte não assiste ao agravante, tendo em vista que da análise dos autos é possível observar que a parte se valeu dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, embora contrária aos seus interesses. Assim, não resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, o qual possui a seguinte ementa: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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