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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 978947 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 978947 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : AGOSTINHO LUNARDELLI, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-164 05/08/2016
Julgamento
1 de Agosto de 2016
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, que assim dispôs: “[...] Acontece que no agronegócio não existem apenas empregadores rurais (legitimados à repetição postulada pela decisão do STF) e segurados especiais (sujeitos passivos da contribuição questionada), havendo também aqueles produtores que, mesmo sem empregados, não se enquadram no conceito de segurados especiais (contribuintes individuais não empregadores), dentre outras razões, pelo tamanho da área explorada, hoje limitada pela Lei nº 11.718/2008 em 04 módulos rurais (em algumas regiões, menos de uma quadra de sesmaria). Diante desse quadro, e considerando que: (a) nem todo produtor rural sem empregados se enquadra no conceito de segurado especial, mas a inexistência de empregados no estabelecimento faz presumir tal condição (presunção que cabe ao próprio produtor desfazer, se quiser em juízo demonstrar o seu direito à devolução do tributo - fato constitutivo do seu direito); (b) inexiste prova documental da condição de segurado especial, pois o INSS, em que pese a existência de previsão legal, jamais implementou um cadastro para identificá-los; e sem um documento que permita ao segurado demonstrar de plano tal condição, a respectiva prova continua dependente de análise e da subjetividade do intérprete acerca dos seus elementos, tais como o tamanho da propriedade e a economia de subsistência, dentre outros, sobre os quais inexiste consenso inclusive dentro do INSS; e que (c) em matéria fiscal a legitimidade não pode ficar na dependência de casuísmos interpretativos, só se pode conferir legitimidade para a devolução da contribuição social de que trata o artigo 25 da Lei nº 8.540/92 ao produtor rural que em juízo comprovar, já com a inicial, a sua condição de empregador rural ou de não-segurado especial, esta última mediante declaração do próprio INSS ou judicial, em ação própria, não bastando, para esse fim, prova de inscrição perante o INSS como contribuinte individual, eis que realizadas, tais inscrições, mediante informações e a pedido do próprio interessado, situação absolutamente incompatível com o caráter cogente das normas definidoras de sujeição tributária. Caso Concreto No caso, estando a sentença em conformidade com o (s) entendimento (s) supra, impõe-se a sua confirmação pelos próprios fundamentos, a teor do contido no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (artigo da Lei nº 10.259/01). (…) Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 93, IX; 146, III, c; e 195, § 8º, todos da Carta. Sustenta que: (i) o acórdão que julgou os embargos declaratórios não analisou todos os argumentos suscitados pelo recorrente, violando o princípio da motivação das decisões; (ii) a contribuição ao FUNRURAL não deve incidir na venda dos produtos do recorrente à cooperativa; (iii) é inconstitucional a contribuição ao FUNRURAL instituída com base na Lei nº 8.540/1992; (iv) a Emenda Constitucional nº 20 não tem o efeito de convalidar o vício da legislação ordinária anterior; (v) a contribuição devida pelo empregador rural pessoa física só pode ser instituída mediante lei complementar. Requer seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o recorrente e a União. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: “[...] 1. Quanto ao recurso extraordinário, inviável o seguimento porquanto a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional, sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta), como ocorreu no caso. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: 'a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso' (Supremo Tribunal Federal, 1ª Turma, AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30/06/2000). Face ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. […]”. De início, registro que não há afronta ao art. 93, IX, da Constituição. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a fundamentação do acórdão pode ser realizada de forma sucinta. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes) Quanto ao mérito, a pretensão recursal não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 363.852, Rel. Min. Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, com a redação dada pela Lei nº 8.540/1992. De modo que somente não incidirá a contribuição em relação ao empregador rural pessoa física, e não indistintamente a qualquer produtor rural. Imprescindível, pois, para que produtor fique desobrigado ao recolhimento da referida contribuição, a comprovação de que ostenta a condição de empregador rural pessoa física. O ponto central da controvérsia não diz respeito à constitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL – com a redação dada pela Lei n. 8.540/1992 –, mas sim à necessidade de comprovação da qualidade de empregador rural pessoa física. O Tribunal de origem consignou que a condição de empregador rural pessoa física não restou comprovada. Dessa forma, para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido, seria indispensável o reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso excepcional. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 102, III, A, DA CF/88. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DACOMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE EMPREGADOR RURAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 363.852 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 23/4/2010), declarou inconstitucional “o art. da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição”. Posteriormente, esse entendimento foi reafirmado pelo Pleno, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 596.177, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 29/8/2011. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a parte demandante é produtor rural sem empregados, tributado na condição de contribuinte individual, na forma do art. 12, V, a, da Lei 8.212/91. Desse modo, o ponto central da controvérsia não diz respeito à constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/91, mas sim à necessidade de comprovação da qualidade de empregador rural para fins de restituição da exação instituída por esse dispositivo, matéria que, certamente, não possui natureza constitucional. Assim, a reforma do acórdão recorrido demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos – providência vedada em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula 279/STF –, bem como a análise e interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 812.047-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki)“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Inexistência. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Ausência de comprovação da condição de empregador rural pessoa física. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF. 1. A simples afirmação da Turma Recursal no sentido de que os dispositivos constitucionais estariam prequestionados não supre o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal não admite a tese do chamado prequestionamento implícito. Caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional. 3. O acórdão recorrido assentou que a condição de empregador rural pessoa física não foi comprovada nos autos. Assim, para ultrapassar o entendimento da instância de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.” (ARE 784.217-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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