jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 637474 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 637474 RJ
Partes
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S), JEFERSON ANTONIAZZI, CELSO CORREIA ZIMATH E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-076 DIVULG 24/04/2009 PUBLIC 27/04/2009
Julgamento
6 de Abril de 2009
Relator
MARCO AURÉLIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

DECISÃO LEGITIMIDADE ' RECURSO ' PESSOA JURÍDICA - PRECEDENTES - AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não conheceu da apelação interposta ante fundamentos assim resumidos (folha 151): Mandado de Segurança. Concurso Público. Sociedade de economia mista. Cabimento da via mandamental. Segurança concedida. Ilegitimidade da autoridade coatora para recorrer, estando legitimada apenas a pessoa jurídica que ela integra. Jurisprudência do S.T.F. Não conhecimento da apelação. 2. O acórdão impugnado mediante este extraordinário está em harmonia com a jurisprudência uníssona de ambas as Turmas desta Corte. A Primeira, ao julgar o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 25.153-4/DF, de relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, assentou a legitimidade da pessoa jurídica sujeita às conseqüências da decisão. Já a Segunda Turma, em 13 de dezembro de 2005, sem discrepância de entendimento entre os respectivos integrantes, concluiu, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 412.430-1/MS, de relatoria da ministra Ellen Gracie: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZ AUDITOR MILITAR. PROMOÇÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CARTA MAGNA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade ou o órgão tido como coator é o sujeito passivo do mandado de segurança, razão por que é ele o único legitimado para recorrer da decisão que defere a ordem. [...] Diante de tal quadro, tenho como não atendido o pressuposto específico de recorribilidade do extraordinário evocado, que é a ofensa aos artigos , inciso XIII, e 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Conheço do pedido formulado neste agravo, mas a ele nego acolhida. 4. Publiquem. Brasília, 6 de abril de 2009. Ministro MARÇO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3694224/agravo-de-instrumento-ai-637474