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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 7971 PA

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 7971 PA
Partes
MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA, CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO E OUTRO(A/S), JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA (PROCESSO Nº 00245-2005-105-08-00-6), EDINEIA FERNANDES DA SILVA
Publicação
DJe-074 DIVULG 22/04/2009 PUBLIC 23/04/2009
Julgamento
15 de Abril de 2009
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULOS QUE NÃO TERIAM LEVADO EM CONSIDERAÇÃO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS ARTS. 173 E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A RECLAMAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Nova Timboteua, em 27.3.2009, contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de Capanema/PA, que, nos autos da Execução na Reclamação Trabalhista n. 00245-2005-105-08-00-6, teria descumprido a Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal. O caso 2. Em 24.2.2005, Edineia Fernandes da Silva ajuizou, perante o Juízo da Vara do Trabalho de Capanema/PA, a Reclamação Trabalhista n. 00245-2005-105-08-00-1 contra o Município de Nova Timboteua/PA e pleiteou o pagamento de verbas trabalhistas (fls. 16-17). Em 30.3.2005, o Juízo da Vara do Trabalho de Capanema/PA declarou nulo o contrato firmado entre Edineia Fernandes da Silva e o Município de Nova Timboteua/PA, por afronta ao art. 37, inc. II, § 2º, da Constituição da Republica, e condenou o Município a 'pagar ao (à) reclamante o valor de R$ 11.124,99, acrescido de juros de mora e atualização monetária [e] comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias no prazo de até 30 dias após trânsito em julgado da decisão, sob pena de liquidação e execução' (fl. 29, grifos nossos). Contra essa decisao o Município de Nova Timboteua/PA interpôs o Recurso Ordinário n. 00245-2005-105-08-00-6, o qual foi parcialmente provido, em 30.8.2005, pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 'para declarar prescritas as parcelas anteriores a 24.02.2000, com exceção do FGTS' (fls. 31-44). Em 19.9.2005, essa decisão transitou em julgado (fl. 45). Em 28.10.2005, o Município de Nova Timboteua/PA ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, a Reclamação n. 3.913/PA e sustentou que a tramitação de várias reclamações trabalhistas, entre elas a Reclamação Trabalhista n. 00245-2005-105-08-00-6, perante o Juízo da Vara do Trabalho de Capanema/PA descumpriria o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395-MC/DF. Em 28.10.2008, o Ministro Carlos Britto, Relator daquela Reclamação, negou seguimento ao pedido quanto à Reclamação Trabalhista n. 00245-2005-105-08-00-6, em razão de seu trânsito em julgado e do que dispõe a Súmula 734 do Supremo Tribunal. Em 13.1.2009, o Juízo da Vara do Trabalho de Capanema/PA, em sede de execução na Reclamação Trabalhista n. 00245-2005-105-08-00-6, determinou a citação do Município de Nova Timboteua/PA para 'pagar ou embargar, no prazo legal, a quantia de R$(vinte e três mil e cento e cinquenta e seis reais e nove centavos)' (fl. 63), decisão contra a qual o Município de Nova Timboteua/PA opôs embargos à execução (fls. 67-71). É contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Capanema/PA na Execução na Reclamação Trabalhista n. 00245-2005-105-08-00-6 que o Município de Nova Timboteua/PA ajuíza a presente Reclamação. 3. O Reclamante afirma que a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Capanema/PA na Execução na Reclamação Trabalhista n. 00245-2005-105-08-00-6 teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal. Ressalta que 'dos cálculos constam contribuições previdenciárias de período superior a cinco anos, a contar da data do início da Execução [o que seria o] caso das competências 02/00 a 01/2004, de fls. 166/167 e 03/97 a 01/2004, de fls. 168/170' (fl. 7, grifos no original). Salienta que 'as contribuições acima especificadas ou foram atingidas pela prescrição ou pela decadência' e que, 'insistindo o digno Juiz em cobrá-las, inegavelmente contraria a Súmula Vinculante nº 08, sendo a presente Reclamação essencial para assegurar a autoridade da decisão de Tribunal' (fl. 7). Alega que a fumaça do bom direito teria sido demonstrada 'no que se refere ao cumprimento pelo Juiz da Vara do Trabalho de Capanema da Súmula 08, deste Tribunal' (fl. 7). O perigo da demora 'encontra[r-se-ia] materializado no risco de que o juiz reclamado, antes da apreciação desta Reclamação pelo Plenário deste Tribunal, venha a dar prosseguimento na Execução, visto que a partir da edição do art. 739-A, ao CPC, pela Lei nº 11.382, de 06/12/2006, aqueles embargos não possuem mais efeito suspensivo sendo plenamente possível com a agilidade do processo trabalhista, que exista encaminhamento ao TRT para efeito de Precatório, com seu retorno antes de julho próximo, sendo grande o risco de que o Município venha a ser obrigado a incluir tal débito no orçamento de 2010' (fls. 7-8). Requer seja deferida medida liminar 'determinando a suspensão do processamento da Execução ex-ofício no processo nº 245/2005, ora em tramitação na 105ª Vara, no Município de Capanema, Estado do Paraná, até o julgamento final da presente reclamação' (fl. 8). No mérito, pede que a presente Reclamação seja 'julgada procedente retirando-se da Execução ex-ofício promovida pela Justiça do Trabalho através da Vara de Capanema/PA em favor do INSS, no processo 245/2005, o período atingido pela Súmula Vinculante nº 08, deste STF, no caso, as competências 02/00 a 01/2004, de fls. 166/167, e 03/97 a 01/2004, de fls. 168/170' (fl. 8). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e que vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de seu vigor e de sua eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I, alínea l, da Constituição da Republica) ou para o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inc. I, alínea f, da Constituição), que podem ter as suas respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigadas em face de atos reclamados. Busca-se, por ela, fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de seu vigor jurídico próprio ou o órgão judicial de instância superior tenha a sua competência resguardada. Ela não se presta a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a fazer sucumbir decisões sem que se atenha à legislação processual específica qualquer discussão ou litígio a ser solucionado juridicamente. 5. O advento do instituto da súmula vinculante inaugurou nova hipótese de cabimento de Reclamação para o Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 103-A, § 3º, da Constituição da Republica. Assim, a contrariedade a determinada súmula ou a sua aplicação indevida por ato administrativo ou decisão judicial possibilita a atuação do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a Reclamação procedente, pode anular o ato ou cassar a decisão e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. 6. O que se põe em foco na presente Reclamação é se seria possível, juridicamente, valer-se o Reclamante desse instituto para questionar se eventual erro nos cálculos dos valores fixados em execução em reclamação trabalhista descumpriria a Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal. Na sessão plenária de 12.6.2008, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante n. 8, que tem o seguinte teor: 'São inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.' Essa Súmula tem como precedente, entre outros, o Recurso Extraordinário n. 560.626/RS, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado pelo Tribunal Pleno em 12.6.2008. Naquela assentada ficou decidido: 'EMENTA: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIAS RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR. DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, III, b, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. III. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precedentes. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo único do art. do Decreto-lei 1.569/77, em face do § 1º do art. 18 da Constituição de 1967/69. V. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento' (DJ 5.12.2008). Em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu: 'Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e o parágrafo único do art. do Decreto-lei nº 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN' (DJ 5.12.2008, grifos nossos). O prazo prescricional de dez anos contido nos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991 foi, portanto, declarado inconstitucional, e aplicam-se, quanto à prescrição de contribuições previdenciárias, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, que dispõem: 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (...) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.' 7. O acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região no Recurso Ordinário n. 00245-2005-105-08-00-6 está em harmonia com o entendimento esposado na Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal. Em seu voto, o Relator do Recurso Ordinário n. 00245-2005-105-08-00-6 ressaltou que, ainda que o contrato estabelecido entre o Município de Nova Timboteua/PA e Edineia Fernandes da Silva fosse nulo, as contribuições previdenciárias deveriam ser recolhidas: 'Não alcança a esfera previdenciária a declaração de nulidade do contrato de trabalho firmado pela administração pública, sem prévia aprovação em concurso público da contratada, sendo devida a contribuição incidente sobre parcela paga a esse título, porquanto a sua incidência independente de vínculo empregatício, conforme estabelece o artigo 195, inciso I, letra a, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 20/98' (grifos nossos). Em conclusão, aquele Relator salientou que Edineia Fernandes da Silva teria ajuizado sua reclamação trabalhista em 24.2.2005 e que, 'com relação à prescrição quinquenal, esta alcançar[ia] as parcelas anteriores a 24.02.2000, exceto quanto ao FGTS, cuja prescrição é trintenária' (fl. 43). Assim, o acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região aplicou, conforme se percebe, a prescrição quinquenal dos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. O Reclamante alega, no entanto, que, durante a execução daquele acórdão, teriam sido incluídos nos cálculos de fls. 54-58 períodos supostamente prescritos, porque 'superior[es] a cinco anos, a contar da data do início da Execução' (fl. 7, grifos nossos). Indica como reclamada a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Capanema/PA, que, na Execução da Reclamação Trabalhista n. 00245-2005-105-08-00-6, determinou a citação do Município de Nova Timboteua/PA para 'pagar ou embargar, no prazo legal, a quantia de R$(vinte e três mil e cento e cinquenta e seis reais e nove centavos)' (fl. 63). Conforme se lê dos embargos à execução opostos contra essa decisão (fls. 67-71), o Reclamante entende que a) o prazo prescricional deve ser contado levando-se em consideração a data de início da execução da reclamação trabalhista, o que se deu em 9.2.2009 e que b) as contribuições referentes aos meses de 03/1997 a 01/2004 estariam prescritas. Ora, a discussão a respeito de eventuais erros de cálculo levados a efeito no momento da execução da reclamação trabalhista e sobre a data a ser considerada para a contagem da prescrição, deve ser analisada em sede de embargos à execução, recurso próprio para tanto, não ensejando o ajuizamento de reclamação com fundamento em descumprimento da Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal. Registre-se que os embargos à execução opostos pelo Reclamante aguardam julgamento, conforme consulta ao sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, momento em que o alegado pelo Reclamante será analisado. Não pode, no entanto, pretender o Reclamante fazer uso da reclamação como sucedâneo de recurso, o que não é autorizado pelo Supremo Tribunal Federal . Nesse sentido: Rcl 3.954-AgR/CE, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 7.11.2008; Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 17.10.2008; Rcl 5.828/SP, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 4.3.2008; Rcl 5.830/GO, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 26.2.2008; Rcl 5.494-MC/ES, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.9.2007; Rcl 4.703/SC, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 23.3.2007; Rcl 4.499-MC/BA, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 5.9.2006; Rcl 4.154/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 31.3.2006; Rcl 2.680/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 15.12.2005; Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, DJ 8.3.2002; Rcl 1.852/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, DJ 4.6.2001; Rcl 603/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, decisão monocrática, DJ 12.2.1999; e Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. Octavio Gallotti, decisão monocrática, DJ 22.5.1998. 8. Pelo exposto, nego seguimento à presente Reclamação, ficando, por óbvio, prejudicada a medida liminar pleiteada (art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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