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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 4556 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 4556 DF
Partes
INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DE LOJISTAS DE SHOPPING CENTERS - IDELOS, PEDRO LUIZ LESSI RABELLO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJe-074 DIVULG 22/04/2009 PUBLIC 23/04/2009
Julgamento
16 de Abril de 2009
Relator
EROS GRAU
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Decisão

DECISÃO: Trata-se de 'recurso extraordinário em face da Súmula Vinculante n. 11', protocolado diretamente nesta Corte pelo Instituto Brasileiro de Defesa de Lojistas de Shopping Centers ' IDELOS, com fundamento no art. 542, § 2º, do CPC. 2. O rito estabelecido na Lei n. 11.417/06 para a edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula vinculante não prevê impugnação por meio de recurso extraordinário. Nego seguimento à presente Petição com fundamento no art. 21, § 1º do RISTF. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2009. Ministro Eros Grau - Relator - 1
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