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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27931 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 27931 DF
Partes
CARLOS FERNANDO CORUJA AGUSTINI, RONALDO RAMOS CAIADO, JOSÉ ANÍBAL PERES DE PONTES, CESAR SILVESTRI FILHO, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-070 DIVULG 15/04/2009 PUBLIC 16/04/2009
Julgamento
6 de Abril de 2009
Relator
CELSO DE MELLO
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Decisão

                DESPACHO: A pretensão mandamental ora em exame, se denegada, confirmará a interpretação que o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados conferiu ao § 6º do art. 62 da Constituição, na redação dada pela EC nº 32/2001, em aparente detrimento da esfera jurídica do Senhor Presidente da República, a quem interessaria a apreciação prioritária, sobre as demais deliberações legislativas, das medidas provisórias por ele editadas.   Presente esse contexto, impõe-se a citação, como litisconsorte necessário, do Senhor Presidente da República.   A efetivação do ato citatório em referência constitui providência essencial ao regular prosseguimento da presente ação mandamental, pois a eventual denegação do mandado de segurança terá o condão de afetar a esfera jurídica do litisconsorte necessário mencionado.   É tão importante (e inafastável) a efetivação desse ato citatório, com o conseqüente ingresso formal desse litisconsorte necessário na presente causa mandamental - o que viabilizará, por imperativo constitucional, a instauração do contraditório -, que a ausência de referida medida, não obstante o rito especial peculiar ao mandado de segurança, poderá importar em nulidade processual, consoante adverte a jurisprudência dos Tribunais em geral, inclusive a desta Corte (RTJ 57/278 ' RTJ 59/596 ' RTJ 64/777 ' RT 391/192, v.g.):   'No caso de litisconsórcio necessário, torna-se imprescindível a citação do litisconsorte, sob pena de nulidade do processo.' (Revista dos Tribunais, vol. 477/220 ' grifei)   Sendo assim, pelas razões expostas, determino seja citado o Senhor Presidente da República.   Para tanto, os ora impetrantes deverão adotar, no prazo de 05 (cinco) dias, junto à Secretaria deste Supremo Tribunal, as providências necessárias à efetivação do referido ato citatório.   Publique-se.   Brasília, 06 de abril de 2009.       Ministro CELSO DE MELLO Relator        
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3612577/mandado-de-seguranca-ms-27931

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