Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 91676 RJ

I - O Supremo Tribunal Federal vem firmando o entendimento de que a execução provisória da pena, ausente a justificativa da segregação cautelar, fere o princípio da presunção de inocência.

II - Paciente que permaneceu solto durante todo o curso processual, e cuja prisão foi determinada apenas por ocasião do julgamento da apelação.

III - Decisão lacônica que carece de maior fundamentação.

IV - Nulidades processuais, que não podem ser conhecidas sob pena de julgamento per saltum.

V - Impetração conhecida em parte, concedendo-se a ordem na parte conhecida para que o réu aguarde solto o julgamento dos recursos.

Decisão: A Turma decidiu, ante a divergência, considerados os precedentes da Segunda Turma, remeter o processo para apreciação do Tribunal Pleno. Unânime. 1ª. Turma, 09.10.2007. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, concedeu o habeas corpus, vencidos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Em seguida, o Tribunal, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, resolveu questão de ordem no sentido de autorizar o Relator a decidir monocraticamente, pedido de habeas corpus, nos seguintes casos já apreciados pelo Plenário: prisão civil por dívida, acesso do patrono a procedimento investigatório policial e execução provisória de pena criminal. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 12.02.2009.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO