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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 735678 RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 735678 RS
Partes
CRISTINA NAGY BERTELS E OUTRO(A/S), ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, PGE-RS - MARILHANE LOPES CORTEZ MEIRELLES
Publicação
DJe-060 DIVULG 27/03/2009 PUBLIC 30/03/2009
Julgamento
18 de Março de 2009
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SERVIDORES PÚBLICOS DETENTORES DE DUAS MATRÍCULAS FUNCIONAIS. BASE DE CÁLCULO. SOMATÓRIO DOS VENCIMENTOS. ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 12.066/2004. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da Republica. 2. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou apelação em ação ordinária, nos termos seguintes: 'APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ' FAS. SERVIDORES PÚBLICOS DETENTORES DE DUAS MATRÍCULAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BASE. SOMATÓRIO DAS REMUNERAÇÕES. (...) Conforme consta na inicial, os autores possuem duas matriculas e pretendem a desvinculação da contribuição de 3,1% de somente um delas, permanecendo com o plano de saúde na remanescente. (...) No caso, os autores não pretendem se desvincular do FAS/RS, não querem abdicar dos benefícios concedidos por tal participação, decorrente de contribuição de 3,1% sobre o `salário de contribuição'. O objetivo dos autores é ter o desconto apenas sobre uma das matriculas que possuem. O artigo 5º da Lei Complementar Estadual 12.066/04 define o salário contribuição, para os efeitos nela previstos, deixando claro que, no caso de percepção de forma cumulada, a base será a soma das mesmas' (fls. 19 e 20). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência da Súmula 284 deste Supremo Tribunal, e a circunstância de que a legislação infraconstitucional, aplicada à matéria, estaria em harmonia com a Constituição da Republica. 4. Os Agravantes argumentam que 'é preciso que se tenha clareza no sentido de que as leis ordinárias e/ou complementares devem, antes de tudo, obediência ao texto constitucional. No caso em tela, ao conferir tratamento distinto aos vínculos funcionais ocupados por um único servidor ou por servidores distintos, e ao tornar compulsório, em alguns casos, o Fundo de Assistência à Saúde, se está ferindo a Constituição Federal' (fl. 7). No recurso extraordinário, alegam que o Tribunal a quo teria afrontado os arts. 40, 149, § 1º, e 196, da Constituição. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul asseverou que: '(...) O artigo 5º da Lei Complementar Estadual 12.066/04 define o salário contribuição, para os efeitos nela previstos, deixando claro que, no caso de percepção de forma cumulada, a base será a soma das mesmas' (fl. 20). Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi decidida com base na legislação infraconstitucional aplicável ao caso. A alegada afronta à Constituição, se tivesse ocorrido, seria meramente indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: 'Recurso extraordinário: descabimento, quando fundado na alegação de ofensa reflexa à Constituição. 1. Tem-se violação reflexa à Constituição, quando o seu reconhecimento depende de rever a interpretação dada à norma ordinária pela decisão recorrida, caso em que é a hierarquia infraconstitucional dessa última que define, para fins recursais, a natureza de questão federal. 2. Admitir o recurso extraordinário por ofensa reflexa ao princípio constitucional da legalidade seria transformar em questões constitucionais todas as controvérsias sobre a interpretação da lei ordinária, baralhando as competências repartidas entre o STF e os tribunais superiores e usurpando até a autoridade definitiva da Justiça dos Estados para a inteligência do direito local'. (AI 134.736-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.2.1995 ' grifos nossos). 6. Também não se viabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da Republica. Incide, na espécie, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: 'Recurso extraordinário. - Inocorrência da hipótese prevista na alínea `c' do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Falta de fundamentação, por isso mesmo, a esse respeito. Aplicação da Súmula 284' ( RE 148.355, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 5.3.1993). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, não divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da parte agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 18 de março de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Observações

Legislação feita por:(MDC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3611904/agravo-de-instrumento-ai-735678

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