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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RN

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS BRITTO
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Decisão

DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Acórdão cuja ementa ficou assim redigida (fls. 103): 'ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE ALUNO UNIVERSITÁRIO, POLICIAL MILITAR ESTADUAL. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. DA LEI Nº 9.536/97.' 2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa ao inciso I do artigo 206 e ao inciso V do artigo 208 da Constituição Federal. 3. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Leia-se, a propósito, na parte que interessa, a ementa da ADI 3.324, sob a relatoria do ministro Março Aurélio: ' UNIVERSIDADE ' TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE ALUNO ' LEI Nº 9.536/97.(...) A constitucionalidade do art. da Lei nº 9.536/97, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas ' de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem ' de privada para pública.' Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 24 de março de 2009. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator 1 1
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