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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27895 GO

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 27895 GO

Partes

JOSÉ CARLITO BOAVENTURA DE PÁDUA, GERALDO DIONÍSIO CARDOSO NETO, GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200810000010734), JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VALPARAÍSO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Publicação

DJe-066 DIVULG 06/04/2009 PUBLIC 07/04/2009

Julgamento

31 de Março de 2009

Relator

ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por José Carlito Boaventura de Pádua e Geraldo Dionísio Cardoso Neto contra a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo 200810000010734 (fls. 120-124) e contra atos do Juízo de Direito da Comarca de Valparaíso/GO e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Dizem os impetrantes que, no Pedido de Providência nº 861/CNJ, foi determinado que os tabeliães e oficiais interinos, que assumiram a titularidade de forma precária, deveriam ser afastados e desconstituídos dos cargos, para que estes fossem assumidos por aprovados em concurso público, conforme determina a Constituição Federal. Noticiam que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Decreto nº 525, de 28 de abril de 2008, determinou o cumprimento da decisão proferida no Pedido de Providência nº 861/CNJ. Narram, ainda, que de acordo com a norma prevista no art. 39, § 2º, da Lei 8.935/94, extinta a delegação a notário ou oficial de registro, deveria ser nomeado, pela autoridade competente, como substituto, o serventuário mais antigo do cartório, até a realização do concurso para preenchimento de vaga. Afirmam que exerciam a função de suboficiais do Cartório de Notas, Protesto de Títulos, Registro de Contratos Marítimos e de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Valparaíso/GO, o qual posteriormente veio a ser dividido em duas serventias. Aduzem, ainda, que foram designados para o exercício de tais funções pelo Oficial dos Cartórios: Geraldo Dionísio Cardoso Neto em 22.02.2008, pelo ATO nº 9; e José Carlito Boaventura de Pádua, em 25.6.2008, pelo ATO nº 8. Entretanto, o Diretor do foro nomeou, ao entendimento de serem os funcionários mais antigos nas serventias, Clayton Soares Maia para o Cartório de Notas, Protesto de Títulos e Registro de Contratos Marítimos, e Robson Aurélio de Carvalho Veras para o Cartório de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. Apontam que a ordem de antiguidade contida no Ofício 83/2008, em que se baseou a designação de Clayton Soares e Robson Aurélio não retrata a realidade, uma vez que eles teriam sido nomeados para assumir as serventias somente em 22.02.2002, enquanto as serventias só foram desmembradas e iniciaram suas atividades em 25.11.2002. Concluem, assim, que, ou o contido no Ofício 83/2008 não seria verdadeiro, ou seria nulo o ato de nomeação, pois ocorrido antes do funcionamento das próprias serventias. Destacam que a nomeação de Clayton Soares e Robson Aurélio foi subscrita por Fátima Ataídes Sandoval de Carvalho, tida como titular do cartório, mas em data em que a serventia ainda estava sob a titularidade de Sebastião Siqueira de Carvalho, falecido em 26.5.2004, o que torna a nomeação nula, ainda mais pelo fato de que uma das serventias não havia sido criada à época da referida nomeação. Salientam que, quando do falecimento do então titular do cartório único, só havia três suboficiais em exercício, quais sejam, os impetrantes e Fátima Ataídes. Entendem, dessa forma, que estes fatos bastam para confirmar que são os impetrantes os mais antigos nos cartórios, e não aqueles que foram nomeados, até por que seria nula a nomeação de Clayton e Robson. Alegam que os fatos narrados configuram a fumaça do bom direito e o perigo na demora, o que ensejaria a concessão da medida liminar. Requerem, ao final, a concessão da medida liminar para afastar qualquer pessoa que esteja ocupando as vagas das serventias aqui referidas, nomeando os impetrantes para por elas responderem, até o julgamento de mérito do presente writ. 2. Solicitaram-se informações (fl. 166), que foram prestadas pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes (fls. 173-174), pela Juíza Viviane Atallah Costa (fls. 178-179) e pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Desembargador Paulo Teles (fls. 181-183). 3. O Conselho Nacional de Justiça, no legítimo exercício de sua competência originária (art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal), entendeu que não há direito subjetivo de substituto mais antigo no cartório à titularidade provisória até que se realize o concurso público para o preenchimento de vaga de notário ou registrador. Considerou o CNJ que, sendo o antigo titular designado precariamente para esse exercício, uma vez afastado, o Tribunal de Justiça tem autonomia para, discricionariamente, delegar a serventia, inclusive, a quem não seja o funcionário mais antigo, até que candidato aprovado a assuma, motivos pelos quais não desconstituiu o ato administrativo, ora questionado, que nomeou Clayton Soares e Robson Aurélio para as serventias extrajudiciais da Comarca de Valparaíso/GO. Eis o voto do relator do acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça no julgamento do mencionado procedimento de controle administrativo, Conselheiro João Oreste Dalazen , verbis : 'Importante registrar, inicialmente, que, por ocasião do julgamento do Pedido de Providências nº 861, de relatoria do eminente Conselheiro Joaquim Falcão, o Conselho Nacional de Justiça determinou que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás afastasse os titulares das serventias extrajudiciais não-concursados que ingressaram após a promulgação da CF/88. Em cumprimento ao decidido pelo CNJ, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás declarou a vacância das serventias extrajudiciais até então ocupadas por oficiais interinos. Os Requerentes e os Intervenientes sustentam que, para ocupar os cargos vagos até a conclusão de regular concurso público, dever-se-iam designar os oficiais substitutos mais antigos. De fato, a Lei Federal nº 8.935/1994, em seu art. 39, § 2º, estabelece que, ao extinguir-se a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço e designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente até a conclusão de concurso público. De outro lado, só é possível falar em delegação da prestação de serviço cartorário quando satisfeito o requisito de preliminar aprovação em concurso público, consoante dispõe o art. 14 da Lei Federal nº 8.935/1994, ao regulamentar o § 3º do art. 236 da CF/1988. Portanto, o art. 39, § 2º, da Lei Federal nº 8.935/1994 não se aplica ao presente caso, uma vez que não se trata de extinção de delegação da atividade cartorária. Na verdade, a hipótese dos autos corresponde ao afastamento, por determinação do CNJ, de interinos que exerciam a titularidade de serventias extrajudiciais em caráter precário e sem observância dos requisitos constitucionais e legais para a investidura na função. Em circunstâncias tais, compete ao Tribunal, mediante exercício do poder discricionário, escolher os titulares que responderão provisoriamente pelas serventias extrajudiciais até provimento definitivo do cargo mediante regular concurso público. Cuida-se de exercício da função fiscalizatória sobre os atos notariais e registrais conferida ao Poder Judiciário pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.935/1994. Por conseguinte, nos casos de afastamento de oficiais interinos, não há direito subjetivo dos substitutos mais antigos ao exercício temporário da titularidade das serventias extrajudiciais.' (Fls. 156-157) 4. Constata-se , assim, que o Conselho Nacional de Justiça não determinou a rea lização de qualquer ato lesivo aos impetrante s , mas apenas e tão-somente deixou de desconstituir o ato administrativo discricionário que designara outras pessoas para responder pelas mencionadas serventias extrajudiciais. Houve, no presente caso, portanto, uma deliberação negativa por parte do Conselho Nacional de Justiça, razão pela qual não ocorreu a substituição do ato administrativo em apreço. Ressalte-se, ainda, que o pedido formulado no presente mandado de segurança é no sentido de afastar quaisquer pessoas que estejam ocupando as vagas das serventias, que acreditam ainda ser Clayton Soares Maia, no Cartório de Notas, Protesto de Títulos, Registros de Contratos Marítimos, e Robson Aurélio de Carvalho Veras, no Cartório de Registro de Imóveis, de Registros de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Valparaíso/GO, bem como que sejam os impetrantes nomeados para os cartórios em questão. Ocorre que a anulação das nomeações existentes e a nomeação dos impetrantes causarão, automaticamente, a desconstituição dos atos administrativos do Foro da Comarca de Valparaíso/GO. É dizer, os atos que os impetrante s pretende m reverter são, em verdade, os a tos administrativos pertinentes àquele Foro, extensão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Dessa forma, o s órgão s coator es são, na realidade, o Juízo da Comarca de Valparaíso/GO e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não estão incluído s no rol taxativo do art. 102, I, d , da Constituição Federal, motivo por que falta a esta Corte competência para apreciar o presente writ . Incide, na espécie, a Súmula STF nº 624, que assim dispõe: ' Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.' 5. Saliente-se, ademais, que o decano desta Suprema Corte, Ministro Celso de Mello, recentemente, não conheceu de mandado de segurança impetrado, também, contra deliberação negativa do CNJ, em decisão na qual asseverou, verbis: '(...) a deliberação do Conselho Nacional de Justiça traduziu mero reconhecimento de que não lhe compete intervir no ato administrativo editado (...), nada determinando, nada impondo, nada avocando, nada aplicando, nada ordenando, nada invalidando, nem desconstituindo, a significar que o Conselho Nacional de Justiça, órgão ora apontado como coator, não substituiu, por qualquer resolução sua, atos ou omissões eventualmente imputáveis ao E. Tribunal de Justiça (...)' (Mandado de Segurança 27.712/DF, DJE 05.12.2008). No mesmo sentido foram as decisões que indeferiram os pedidos de medida liminar formulados nos Mandados de Segurança 26.710/DF, 26.738/DF e 26.749/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 1º.8.2007; 26.267/DF, rel. Min. Carlos Britto, DJ 23.8.2007; e 27.077/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 20.02.2008. 6. Assevere-se, finalmente, que a Suprema Corte não pode e não deve ser transformada em uma indevida instância revisora de toda e qualquer deliberação do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de inviabilização das atividades desse importante órgão do Poder Judiciário. 7. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do RISTF), ficando prejudicado o requerimento de medida liminar. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2009. Ministra Ellen Gracie Relatora 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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