jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI-AgR 660914 RR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI-AgR 660914 RR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DE RORAIMA, PGE-RR - THICIANE GUANABARA SOUZA E OUTRO(A/S), WASHINGTON DE SOUZA GOES, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Publicação
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-19 PP-04041
Julgamento
17 de Março de 2009
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorAI-AGR_660914_RR-_17.03.2009.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. EXAME PSICOTÉCNICO. ILEGITIMIDADE. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
II - Questão dirimida com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
III - É ilegítimo o exame psicotécnico realizado com base em critérios subjetivos ou sem a possibilidade de exercício do direito a recurso administrativo.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 17.03.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3611671/agregno-agravo-de-instrumento-ai-agr-660914-rr