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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE-ED_576659_PE-_24.03.2009.pdf
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Inteiro Teor

RE-ED576659 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (2)

Voto-ELLENGRACIE (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3611636/embdeclno-recurso-extraordinario-re-ed-576659-pe/inteiro-teor-101497365