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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED 576659 PE

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE-ED 576659 PE

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDONÇA E OUTRO(A/S), SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/PE E OUTRO(A/S), ANA PATRÍCIA IPONTES CARNEIRO E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-12 PP-02507

Julgamento

24 de Março de 2009

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE-ED_576659_PE-_24.03.2009.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA OU REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. ENTIDADES NÃO INTEGRANTES. OBRIGATORIEDADE.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. A controvérsia sobre as contribuições vertidas para o SESC e para o SENAC tem fundamento infraconstitucional. Precedentes.
3. Autonomia da contribuição para o SEBRAE alcançando mesmo entidades que estão fora do seu âmbito de atuação, ainda que vinculadas a outro serviço social, dado o caráter de intervenção no domínio econômico de que goza. Precedentes.

Decisão

Decisão: A Turma, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 24.03.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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