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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PROSPECTA FOMENTO MERCANTIL S/A, JOSÉ PEDRO DE PAULA SOARES E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DOS BENS DO CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 9.532/1997. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTES DE 3.5.2007. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. ART. 64 DA LEI 9.532/97. REQUISITOS PRENNCHIDOS. CABIMENTO DA LAVRATURA DO TERMO DE ARROALMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O arrolamento de bens, disciplinado no artigo 64 da Lei nº 9.532/97, é um procedimento administrativo onde a autoridade fiscal realiza um levantamento dos bens dos contribuintes, arrolando-os, sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido e o valor do débito fiscal for superior a R$ 500.000,00. 2. Apresenta-se como procedimento administrativo preparatório de uma futura e eventual medida cautelar fiscal, não surtindo autonomamente efeitos com relação aos bens arrolados, já que não impede a alienação dos bens arrolados. 3. Traduz-se em mero inventário ou levantamento dos bens do contribuinte, destinada a verificar qual o patrimônio do contribuinte, permitindo à Administração Pública um melhor acompanhamento da movimentação patrimonial da empresa, seja com o objetivo de operacionalizar um futuro procedimento executório, seja para coibir eventuais fraudes à execução. 4. A hipótese legal para o arrolamento é aplicável, uma vez que a demandante preenche todos os requisitos para seu cabimento. 5. Tendo em mente que a lide envolve um ente público, a moderação deve imperar, adotando-se valor que não onere demasiadamente o vencido e remunere merecidamente o patrono do vencedor na demanda, assim considerando o valor da causa, o valor arbitrado atende a ambos os critérios" (fl. 144). 3. A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de prequestionamento e de ofensa constitucional direta (fls. 170-171). 4. A Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. , caput, inc. XXII, LIV e LV, e 146, inc. III, alínea b, da Constituição da Republica. Argumenta que 'Sucede que, na prática, o arrolamento, e, pior, sua averbação no registro de imóveis, representa um verdadeiro cerceamento ao direito de propriedade. Com efeito, Ínclitos Ministros, embora o arrolamento a rigor, não impeça formalmente a venda dos bens, o fato é que uma vez averbado na matrícula de um imóvel, ou no documento de um veículo, que estão arrolados para garantia de débito tributário, afasta-se qualquer possibilidade de venda destes bens, dado o temor que se cria para eventual comprador' (fl. 153). Sustenta, ainda, que 'Existe, sim, uma questão de ordem formal a obstaculizar o arrolamento: a disciplina da matéria deveria, em suas linhas gerais, ser veiculada por lei complementar, nos termos do art. 146, III. `b' (que refere `obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários') da Constituição Federal' (fl. 155). Suscita preliminar na qual defende a repercussão geral da questão constitucional contida no recurso extraordinário. Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 5. Quanto à preliminar, a Agravante foi intimada do acórdão recorrido antes de 3.5.2007, o que dispensa a demonstração da repercussão geral da questão constitucional em capítulo especial do recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 6. O Tribunal a quo asseverou que '(...) no caso em testilha, a hipótese legal para o arrolamento é aplicável, uma vez que a demandante preenche todos os requisitos para seu cabimento, qual seja, que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade seja superior a 30% do seu patrimônio conhecido e o débito tributário seja superior a R$ 500.000,00, não se podendo falar em ato ilegítimo' (fl. 142). Concluir de modo diverso exigiria, necessariamente, o reexame das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário. Nesse sentido: 'E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária' (AI 641.758-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 22.2.2008). 'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Caso em que ofensa à Carta da Republica, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incide, ademais, no caso, o óbice da Súmula 282 desta colenda Corte. Agravo desprovido' (AI 516.241-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 22.9.2006). Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 20 de março de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Observações

Legislação feita por:(MDC).
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