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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 7956 RN

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MENEZES DIREITO
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Decisão

DECISÃO Vistos. Reclamação, com pedido liminar, apresentada pelo Estado do Rio Grande do Norte contra o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que deferiu o pedido de justiça gratuita formulado por Armando da Silva Gomes e outros, nos autos do processo nº 001.08.039098-7, com fundamento no artigo 240 da Lei Complementar Estadual nº 165/99, que assim dispõe: 'Art. 240. Os membros e servidores do Poder Judiciário não estão sujeitos ao pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais' O reclamante argumenta que, ao deferir o pedido de justiça gratuita, o Juízo reclamado deixou de observar os fundamentos determinantes manifestados por esta Suprema Corte na decisão da ADI nº 3.260/RN, assim ementada: 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96.' Decido. Sustenta o reclamante: '(...) 10. As custas judiciais, já decidiu esta Corte Suprema, possuem natureza jurídica de taxas remuneratórias de serviços públicos prestados, portanto, têm caráter tributário ( ADI 3694, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 06/11/2006; ADI 2653, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 31/10/2003; ADI/MC 1378, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 30/05/1996) 11. Na decisão proferida na ADI 3260, malferida pela reclamada, esta Corte expressamente se manifestou sobre a impossibilidade de tratamento discriminatório entre contribuintes tendo por base o cargo ocupado pelos mesmos sem que, com isso, reste violado o preceito incerto no art. 150, inc. II, da Constituição Federal ...' Requer '... seja deferida a MEDIDA LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARTE, para suspender, até solução definitiva desta reclamação, os efeitos da decisão reclamada, determinado que os autores recolham as custas judiciais do processo n. 001.09.039098-7' (fl. 11). Decido. No julgamento da ADI nº 3.260/RN, discutiu-se disciplina inserida na Lei Complementar Estadual nº 114/96, denominada Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. A questão posta nos autos, entretanto, trata da concessão de pedido de justiça gratuita com fundamento em dispositivo contido na Lei Complementar Estadual nº 165/99, que regula a divisão e organização judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte. Em exame preliminar, não verifico a necessária identidade entre a matéria tratada no caso sob exame e a situação debatida na ADI nº 3.260/RN que pudesse ensejar o ajuizamento de Reclamação. Embora o reclamante argumente estar a decisão reclamada em afronta ao mesmo dispositivo constitucional adotado, por este Supremo Tribunal Federal, para declarar a inconstitucionalidade da norma debatida na decisão paradigma, não se afigura pertinente, no exame do pedido de liminar, a discussão acerca da teoria da transcendência dos motivos determinantes adotados em decisões proferidas, por esta Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, mesmo porque o tema é controverso. De todos os modos, no exame do pedido liminar, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam o deferimento da medida, quais sejam, o fumus bonis iuris e o periculum in mora. Na espécie, embora o reclamante afirme existir o efeito multiplicador da decisão, podendo o entendimento firmado pelo Juízo reclamado ser aplicado em outras demandas, não logrou evidenciar os danos irreparáveis, ou de difícil reparação, a que estaria submetido. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2009. Ministro MENEZES DIREITO Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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